DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.438.772/0028-16, FYD6H24, EPSMA00278182024, 683-12; 00.074.569/0040- 08, LSN4429, EPSMA00278542024, 683-13; 49.319.411/0004-86, FPA9404, EPSMA00278832024, 683-13; 12.260.426/0005-97, EXX8028, EPSMA00278952024, 683-12; 60.744.463/0041-87, CPV9E72, EPSMA00279342024, 683-12; 01.937.440/0014-57, FCV0D42, EPSMA00279882024, 683-12; 52.406.329/0009-08, GCL5H93, EPSMA00280182024, 683-11; 52.406.329/0012-03, FVH5C74, EPSMA00281112024, 683-11; 39.701.066/0001-44, MRV2C00, EPSMA00280752024, 683-13; 01.937.440/0005-66, ONN6I61, EPSMA00281562024, 683-12; 02.914.460/0061-91, EWU1317, EPSMA00282222024, 683-12; 46.572.246/0001-39, OOF4H74, EPSMA00276592024, 683-12; 16.404.287/0156-91, SFT6C63, EPSMA00276642024, 683-12; 01.149.601/0001-23, MJW6076, EPSMA00289672024, 683-12; 00.981.411/0001-05, EGJ1094, EPSMA00276792024, 683-13; 39.452.667/0003-22, RXW0B45, EPSMA00277002024, 683-12; 35.503.800/0001-00, ACS4B97, EPSMA00282632024, 683-13; 32.438.772/0014-10, PPX9267, EPSMA00282752024, 683-12; 01.463.378/0001-94, GEG7I41, EPSMA00284492024, 683-11; EMA6B08, EPSMA00284502024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17336/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .066.139-*, LZH2A86, FRMEV01577822024, 606-82; 02.136.283/0001-29, RYV2I79, FRMEV01618862024, 606-82; 96.209.051/0001-05, FZB3F33, FRMEV01586932024, 606-82; 37.745.038/0001-01, QMZ0A25, FRMEV01620252024, 606-82; QMZ0C19, FRMEV01620222024, 606-82; SYL9C14, FRMEV01625912024, 606-82; QMZ0B50, FRMEV01620242024, 606-82; HIV8B28, FRMEV01625802024, 606-82; 08.459.807/0001-07, BEX9D08, FRMEV01618562024, 606-82; 02.396.219/0001-87, RAC7844, FRMEV01622912024, 606-82; 83.163.576/0001-05, RYL1F04, FRMEV01586862024, 606-82; RYL1A64, FRMEV01599372024, 606-82; 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV01604022024, 606-82; 11.178.032/0002-89, GGR9C56, FRMEV01617922024, 606-82; 03.362.521/0001-87, IVY4E26, FRMEV01618812024, 606-82; 28.566.726/0001-05, SXE2A72, FRMEV01572892024, 606-82; 03.171.856/0001-18, BCR7D72, FRMEV01613572024, 606-82; .685.738-, SLL6B86, FRMEV01639072024, 606-82; 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; 49.703.213/0001-79, RYG7B09, FRMEV01639872024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17337/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.176.630/0001-96, RXN4D42, FRMEV01555532024, 606-82; RAH7H32, FRMEV01567172024, 606-82; RYX0H04, FRMEV01603792024, 606-82; RXL6B62, FRMEV01609142024, 606-82; .638.179-, HPX3H64, FRMEV01566462024, 606-82; .127.018-*, AMK8G88, FRMEV01562922024, 606-82; 07.320.386/0001-68, IQP1B92, FRMEV01562052024, 606-82; 07.640.641/0001-50, HNJ7H99, FRMEV01541012024, 606-82; .757.709-, MEE8E89, FRMEV01550472024, 606-82; MEE8E89, FRMEV01533252024, 606-82; .343.929-, AFW9B67, FRMEV01556332024, 606-82; .291.829-*, LXJ3009, FRMEV01562412024, 606-82; .357.626-, EDY4D31, FRMEV01591352024, 606-82; 30.338.361/0001-03, BAS0D70, FRMEV01613592024, 606-82; .208.576-, BAD7J38, FRMEV01591282024, 606-82; 14.024.926/0001-21, OMM5G66, FRMEV01600082024, 606-82; 33.312.078/0001-09, RYM6H35, FRMEV01563572024, 606- 82; 04.647.090/0001-68, RLP0E69, FRMEV01650952024, 606-82; .824.306-*, DPC2564, FRMEV01577582024, 606-82; .970.328-, DBM3A84, FRMEV01635442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17338/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV01545282024, 606-82; 15.636.643/0001- 01, RYU5D29, FRMEV01538232024, 606-82; .237.559-, MKA4A19, FRMEV01548542024, 606-82; 04.940.750/0008-70, REL6G89, FRMEV01534362024, 606-82; 40.045.074/0001-69, FGM4J44, FRMEV01534382024, 606-82; 16.581.045/0001-37, RDV3D91, FRMEV01541492024, 606-82; .494.718-*, FVR4B27, FRMEV01541822024, 606-82; 11.269.913/0001-24, MIK6167, FRMEV01575132024, 606-82; 20.712.323/0001-15, FDL2E81, FRMEV01548452024, 606-82; 07.069.828/0003-07, RUR6D13, FRMEV01538872024, 606-82; 75.790.493/0001-00, MLU0916, FRMEV01536572024, 606-82; 10.266.267/0001-89, RLF3B66, FRMEV01541782024, 606-82; 21.184.494/0001-81, BWG7E49, FRMEV01540842024, 606-82; 52.611.571/0002-47, GAZ7973, FRMEV01575882024, 606-82; 14.456.704/0002-69, RCI2F76, FRMEV01575282024, 606-82; 37.668.371/0001-56, CUD7G17, FRMEV01582162024, 606-82; 35.629.927/0001-70, RYF3E86, FRMEV01580012024, 606-82; 04.885.399/0001-96, RFG5D54, FRMEV01580392024, 606-82; 73.427.437/0001-80, MLB3D74, FRMEV01583782024, 606-82; 04.420.176/0001-53, MFQ0J26, FRMEV01541162024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17339/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.826.811/0001-34, RXZ6B44, FRMEV01503782024, 606-82; 34.230.979/0001- 06, RUN0J20, FRMEV01506832024, 606-82; .858.537-, MPQ5A03, FRMEV01504762024, 606-82; 85.165.678/0001-87, RKW3D93, FRMEV01506852024, 606-82; RYU9B08, FRMEV01566102024, 606-82; RYJ5D89, FRMEV01604192024, 606-82; 04.732.762/0001-33, RHJ3D82, FRMEV01497842024, 606-82; 14.427.300/0001-66, NRZ1C36, FRMEV01526392024, 606-82; 01.723.326/0001-00, SXH0I82, FRMEV01506072024, 606-82; 02.591.442/0001-85, QJZ4686, FRMEV01593622024, 606-82; 12.260.426/0001-63, FRU3621, FRMEV01591152024, 606-82; 07.703.052/0001-73, STI8D08, FRMEV01597962024, 606-82; BYQ3663, FRMEV01605382024, 606-82; 10.328.162/0001-07, DVT6E40, FRMEV01590212024, 606-82; .548.985-, OFD9C18, FRMEV01604912024, 606-82; 29.827.485/0001-73, BZG8E37, FRMEV01602512024, 606-82; 24.926.196/0001-08, SJW1I04, FRMEV01601242024, 606-82; 21.475.922/0001-25, RBJ7B38, FRMEV01593292024, 606-82; 31.667.547/0001-79, SVE5B68, FRMEV01498562024, 606-82; 13.956.335/0001-20, RDS6I16, FRMEV01597502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT