DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.656.185/0001-48, GJC1C33, FRMEV01553512024, 606-82; 86.447.224/0021- 05, QTL6904, FRMEV01572932024, 606-82; 73.811.234/0001-92, RXN4H25, FRMEV01570982024, 606-82; 33.899.204/0001-65, RDB5B30, FRMEV01558762024, 606-82; QTU7G12, FRMEV01564142024, 606-82; PLH6295, FRMEV01571192024, 606-82; RDB2B60, FRMEV01593862024, 606-82; RPN6F14, FRMEV01600952024, 606-82; RCV7C34, FRMEV01594402024, 606-82; RCP4E35, FRMEV01601222024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RTK5B26, FRMEV01565182024, 606-82; RHI8H83, FRMEV01576812024, 606-82; RUE4E92, FRMEV01598922024, 606-82; RUO6B53, FRMEV01623422024, 606-82; 01.273.320/0001-88, JJI0734, FRMEV01591172024, 606-82; 01.149.137/0001-75, KAJ0F14, FRMEV01631882024, 606-82; NPO2G84, FRMEV01632702024, 606-82; OLJ7D06, FRMEV01633512024, 606-82; NPO2G84, FRMEV01636892024, 606-82; 40.008.239/0004-75, GEY2J36, FRMEV01633062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17351/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.217.248/0001-37, ATC8756, FRMEV01575092024, 606-82; 09.506.218/0001- 97, MWS9434, FRMEV01561162024, 606-82; 06.981.717/0001-48, EFV0088, FRMEV01581372024, 606-82; 09.176.630/0001-96, QTM2539, FRMEV01577672024, 606- 82; QIX8817, FRMEV01610932024, 606-82; .955.993-*, DPB0G60, FRMEV01611882024, 606-82; 13.080.626/0001-05, ALE3F92, FRMEV01612202024, 606-82; 01.212.311/0001-87, QJZ1H27, FRMEV01617222024, 606-82; 85.395.150/0001-02, MIC4A90, FRMEV01616872024, 606-82; 09.213.298/0001-92, RXL0I50, FRMEV01621262024, 606-82; .892.569-, ITD5812, FRMEV01622802024, 606-82; .543.679-, EFU9H02, FRMEV01623002024, 606-82; .637.946-*, KEW6704, FRMEV01621702024, 606-82; .370.236-, AHU4C00, FRMEV01605692024, 606-82; 77.482.727/0001-87, AAG9999, FRMEV01623902024, 606-82; 41.170.375/0001-87, PRB9H67, FRMEV01610262024, 606-82; .932.719-, CPI3C81, FRMEV01652762024, 606-82; 04.647.090/0001-68, RAD0J83, FRMEV01636982024, 606-82; 29.228.984/0001-44, RLI4J14, FRMEV01642772024, 606-82; .354.199-*, ATR1I38, FRMEV01639682024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17352/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 77.649.283/0001-21, SCO4I10, FRMEV01535332024, 606-82; OLL6A60, FRMEV01539442024, 606-82; 19.451.038/0001-09, RUD3C85, FRMEV01536762024, 606- 82; 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV01545282024, 606-82; 00.672.491/0001-17, BEZ9A02, FRMEV01534842024, 606-82; BEF1490, FRMEV01541312024, 606-82; 77.649.283/0015-27, RSD4G55, FRMEV01532272024, 606-82; RSF6E34, FRMEV01532172024, 606-82; RSD6J85, FRMEV01547842024, 606-82; RSF6E14, FRMEV01574652024, 606-82; 15.120.008/0001-69, DBC4030, FRMEV01542722024, 606- 82; 20.900.554/0001-52, EWJ8H37, FRMEV01544892024, 606-82; 13.773.968/0001-00, SFB9D00, FRMEV01574662024, 606-82; 64.232.499/0001-45, QXJ1839, FRMEV01541462024, 606-82; 28.287.523/0003-41, RNG7F78, FRMEV01577132024, 606- 82; 46.147.284/0001-44, RXP6C33, FRMEV01607912024, 606-82; 02.910.203/0001-40, QAL6720, FRMEV01623742024, 606-82; 14.847.928/0001-10, OAX7I98, FRMEV01623752024, 606-82; 03.646.703/0004-22, OLQ2596, FRMEV01607412024, 606- 82; 09.001.084/0001-52, OBA5G62, FRMEV01624022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17353/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.831.403/0001-70, FVN9D38, FRMEV01512042024, 606-82; GBD2F21, FRMEV01601452024, 606-82; SWF1A09, FRMEV01596602024, 606-82; SUK9H67, FRMEV01591922024, 606-82; 76.560.275/0001-41, RYW8D00, FRMEV01517292024, 606- 82; RYB8D00, FRMEV01553332024, 606-82; QJY8808, FRMEV01590282024, 606-82; RYO8B08, FRMEV01600362024, 606-82; 53.261.731/0001-57, FTC5G56, FRMEV01506472024, 606-82; 03.436.774/0001-58, GBW9C76, FRMEV01498592024, 606- 82; 19.898.972/0002-54, RNI3E27, FRMEV01499042024, 606-82; 04.784.896/0001-06, PYM4511, FRMEV01593852024, 606-82; 04.809.400/0001-01, RMS3B03, FRMEV01590082024, 606-82; 13.022.072/0001-81, IWX8634, FRMEV01598282024, 606- 82; QJF4D45, FRMEV01604222024, 606-82; QIS0C73, FRMEV01605232024, 606-82; 64.666.936/0001-39, EWJ8896, FRMEV01599542024, 606-82; 20.532.158/0001-10, OZM5C67, FRMEV01606622024, 606-82; 05.027.785/0001-00, QOG4788, FRMEV01602722024, 606-82; SHC6C64, FRMEV01604702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17354/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.476.724/0001-25, LYW8H58, FRMEV01532622024, 606-82; 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV01545282024, 606-82; .092.589-, IRO0A07, FRMEV01545652024, 606-82; .157.459-, MKE4492, FRMEV01544262024, 606-82; 35.314.690/0001-38, MLD2C80, FRMEV01541572024, 606-82; 11.496.657/0001-08, RLE0A90, FRMEV01577762024, 606-82; 41.913.539/0001-19, PQQ9A24, FRMEV01578582024, 606-82; 00.535.751/0001-02, RHE3A10, FRMEV01578492024, 606- 82; RXK3F46, FRMEV01578102024, 606-82; .064.039-*, MBU6B40, FRMEV01577152024, 606-82; .535.979-, ASS1H70, FRMEV01548032024, 606-82; 68.762.087/0001-78, QIM3E82, FRMEV01574722024, 606-82; .790.175-, JVK2A67, FRMEV01606262024, 606-82; 24.961.269/0001-00, RLM0G54, FRMEV01607012024, 606- 82; 23.792.047/0001-30, RVX8E32, FRMEV01544622024, 606-82; RNE2F57, FRMEV01543722024, 606-82; RVO9B43, FRMEV01541192024, 606-82; 48.693.570/0001- 30, MLM1H60, FRMEV01607822024, 606-82; 05.037.980/0001-10, MIG5964, FRMEV01605902024, 606-82; 35.401.837/0001-27, CUE2B07, FRMEV01606482024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração