DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17366/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .499.944-, LYM1J75, FRMEV01554602024, 606-82; 22.330.968/0001-19, AHU3D77, FRMEV01549302024, 606-82; 30.288.219/0001-07, RFA5I74, FRMEV01548422024, 606-82; 29.124.502/0001-06, QJX1C45, FRMEV01558252024, 606-82; 79.417.846/0001-81, RXQ5I27, FRMEV01574102024, 606-82; 19.018.598/0001-74, QKJ0E88, FRMEV01571112024, 606-82; 03.770.521/0001-16, DKU7H96, FRMEV01565682024, 606-82; FFD0819, FRMEV01624262024, 606-82; 78.807.427/0001-93, RHC8C48, FRMEV01564602024, 606-82; 16.102.797/0001-78, QUW3B15, FRMEV01571152024, 606- 82; 00.389.587/0003-34, KOO5C99, FRMEV01574072024, 606-82; 11.758.701/0003-72, QJP2454, FRMEV01595012024, 606-82; 03.121.442/0001-84, RAJ2799, FRMEV01557312024, 606-82; 08.530.139/0001-59, RYR5I86, FRMEV01565052024, 606-82; 32.452.024/0001-78, HJI5I63, FRMEV01567302024, 606-82; 14.533.734/0001-40, RHW7J73, FRMEV01594662024, 606-82; 08.029.379/0001-74, SHJ6A92, FRMEV01644732024, 606-82; 01.149.137/0001-75, NPO2G84, FRMEV01634152024, 606-82; .989.223-*, ATG9140, FRMEV01644542024, 606-82; 07.200.888/0001-55, RRR7J82, FRMEV01644912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17367/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.204.556/0001-74, RNC7A54, FRMEV01575582024, 606-82; .882.599-, MEU1G75, FRMEV01579062024, 606-82; .797.714-, FYJ8J57, FRMEV01568482024, 606-82; 81.362.550/0001-52, QIL6F42, FRMEV01568532024, 606-82; 42.446.821/0001-04, RBV2C32, FRMEV01562282024, 606-82; 04.678.109/0001-33, AUL9392, FRMEV01586522024, 606-82; .242.466-*, NRZ2E96, FRMEV01584002024, 606-82; 02.815.277/0001-06, RLK3E88, FRMEV01613812024, 606-82; .043.457-, ALU0B56, FRMEV01584032024, 606-82; .173.653-, QRY7A06, FRMEV01585412024, 606-82; 79.658.456/0001-01, HTT0C32, FRMEV01586772024, 606-82; 79.114.450/0033-42, RHO1J54, FRMEV01593372024, 606-82; 04.176.249/0001-03, QCP4G71, FRMEV01621532024, 606-82; 01.489.296/0001-19, GFM2D51, FRMEV01624652024, 606- 82; 02.811.118/0001-25, RMT2G60, FRMEV01602712024, 606-82; 62.262.175/0004-77, GDN0D62, FRMEV01624342024, 606-82; 25.650.383/0038-66, RSF2A13, FRMEV01595452024, 606-82; 73.811.234/0001-92, QJG5424, FRMEV01609392024, 606-82; 86.447.224/0021-05, QTL6904, FRMEV01653882024, 606-82; .184.939-*, DPC4893, FRMEV01629932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17368/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.210.614/0001-87, RYH5D80, FRMEV01527392024, 606-82; RYH5D40, FRMEV01596282024, 606-82; 12.440.254/0001-00, QJU6J60, FRMEV01500112024, 606- 82; QJU7370, FRMEV01606962024, 606-82; 02.191.966/0001-89, RAJ7E83, FRMEV01548612024, 606-82; 02.512.352/0001-51, ODQ8C62, FRMEV01553382024, 606- 82; 04.402.997/0001-67, RHL2J97, FRMEV01506542024, 606-82; 20.468.980/0001-69, EVO6C30, FRMEV01574922024, 606-82; 83.066.159/0001-36, RYQ5D66, FRMEV01565982024, 606-82; RLK9B71, FRMEV01604982024, 606-82; 19.694.199/0001- 23, QQY8267, FRMEV01568132024, 606-82; 05.584.300/0001-89, RLF3J30, FRMEV01595682024, 606-82; 04.491.816/0001-16, RYD2D01, FRMEV01589342024, 606- 82; 02.191.966/0004-21, SVH0B11, FRMEV01594432024, 606-82; 78.881.414/0001-64, RXR2G17, FRMEV01596812024, 606-82; 08.532.397/0001-74, RAD3E06, FRMEV01600822024, 606-82; 25.011.490/0001-52, FSB3A96, FRMEV01606272024, 606- 82; 12.403.154/0001-03, RYQ4H80, FRMEV01564962024, 606-82; 07.414.900/0001-24, PYP8414, FRMEV01593212024, 606-82; 02.838.107/0001-39, RDZ2E71, FRMEV01604362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17369/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.211.660/0001-54, RNX5B74, EPSMA00290132024, 683-13; 60.561.800/0041- 09, RKZ3J06, EPSMA00290152024, 683-11; SFT6C63, EPSMA00287822024, 683-12; 06.216.703/0001-38, RNQ6E39, EPSMA00291522024, 683-12; 59.557.124/0035-64, FWB6C35, EPSMA00291712024, 683-12; FPC8A41, EPSMA00287312024, 683-12; STT0I38, EPSMA00287502024, 683-12; 01.501.729/0006-19, FSP6F62, EPSMA00291742024, 683-12; 08.867.797/0016-17, IVO9208, EPSMA00286662024, 683-12; 05.798.883/0001-40, FTU3G69, EPSMA00287222024, 683-12; 05.089.654/0008-23, MEA7462, EPSMA00288252024, 683-12; 08.070.508/0068-85, RYN8H14, EPSMA00288312024, 683-12; 02.914.460/0446-03, RYO4C34, EPSMA00290982024, 683-11; 08.803.452/0001-13, RHL7B29, EPSMA00291192024, 683-12; 27.668.893/0007-90, SUC2I29, EPSMA00291242024, 683-12; 04.786.838/0001-03, JCK2A46, EPSMA00294882024, 683-13; 40.123.751/0001-10, EMU1J00, EPSMA00297292024, 683-12; 09.143.121/0006-71, KDX3I07, EPSMA00297322024, 683-12; 33.453.598/0010-14, SGE1E52, EPSMA00298302024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17370/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 51.142.621/0004-93, SFF7B57, FRMEV01523242024, 606-82; 20.325.319/0001-02, SIY8B68, FRMEV01534532024, 606-82; 14.707.944/0001-08, QJP6H76, FRMEV01539952024, 606-82; 20.280.380/0001-72, QYT3A23, FRMEV01525822024, 606-82; 27.310.415/0001-18, INZ2593, FRMEV01537062024, 606-82; 58.338.138/0001-85, SVR3E69, FRMEV01540132024, 606-82; 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV01545282024, 606-82; 13.549.679/0001-14, RYN4J30, FRMEV01543582024, 606-82; 17.645.644/0001-30, QJR6270, FRMEV01526992024, 606-82; 85.165.678/0001-87, RYU9B08, FRMEV01525852024, 606-82; SXI4B82, FRMEV01525962024, 606-82; RKW2I70, FRMEV01542762024, 606-82; 80.432.883/0001-48, MCU0D68, FRMEV01536192024, 606-82; 37.096.541/0001-75, EGT1G31, FRMEV01537752024, 606-82; 82.077.785/0001-65, BEP1164, FRMEV01526182024, 606-82; 82.809.088/0002-32, RLI4G72, FRMEV01575412024, 606-82; 02.148.852/0001-56, RTP7C66, FRMEV01584672024, 606-82; 14.048.772/0001-08, SYK2G97, FRMEV01543882024, 606-82; .428.216-*, GVH1F31, FRMEV01545462024, 606-82; 04.885.615/0001-01, ALT5E14, FRMEV01539802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração