DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 44.606.219/0001-04, RNQ8J18, EPSMA00289992024, 683-12; 01.637.895/0088- 93, FFN8D55, EPSMA00286892024, 683-12; 59.300.962/0005-32, RNY8A90, EPSMA00286912024, 683-12; 54.470.679/0001-01, QRC1658, EPSMA00287202024, 683-12; 52.406.329/0001-50, GEK8I03, EPSMA00296262024, 683-11; 35.820.448/0007-21, SRM2E97, EPSMA00291172024, 683-13; 01.962.300/0001-14, DWK9472, EPSMA00293962024, 683-11; 61.068.276/0038-98, IVE5I31, EPSMA00297442024, 683-13; 92.660.604/0137-56, BEI2J63, EPSMA00298882024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17372/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 44.960.819/0001-76, FTC7D72, FRMEV01512172024, 606-82; 30.214.014/0001- 79, AZB9J22, FRMEV01503662024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RVN3B98, FRMEV01506532024, 606-82; RVQ1I10, FRMEV01521052024, 606-82; RUT2D40, FRMEV01517242024, 606-82; RGA4H79, FRMEV01606702024, 606-82; 75.609.123/0050-01, STE5B33, FRMEV01499092024, 606-82; STE5B33, FRMEV01548582024, 606-82; 75.609.123/0001-23, BEK2J54, FRMEV01500122024, 606-82; .245.025-*, DPF6G70, FRMEV01511762024, 606-82; 07.213.131/0001-04, RAH3F20, FRMEV01546522024, 606-82; 18.504.253/0001-68, MRE3C32, FRMEV01548572024, 606-82; 11.035.726/0001-86, OPQ7I55, FRMEV01526572024, 606-82; 43.652.983/0001-53, EGJ4C04, FRMEV01606432024, 606-82; 15.488.528/0001-29, BDV7B97, FRMEV01587022024, 606-82; 00.816.478/0003-56, RDJ1F26, FRMEV01585692024, 606-82; 07.924.993/0001-37, RYV9A00, FRMEV01596492024, 606-82; 03.291.842/0001-38, HAY2291, FRMEV01598152024, 606-82; 02.795.947/0001-61, EJW7638, FRMEV01604812024, 606-82; 32.784.419/0001-78, AVZ0I67, FRMEV01606352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17373/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 94.552.189/0002-50, JAR6G75, EPSMA00289782024, 683-11; 50.221.019/0057-90, RQS9A89, EPSMA00290632024, 683-12; 62.258.884/0002-17, JAY8J04, EPSMA00291572024, 683-12; 44.061.083/0002-85, FMN1897, EPSMA00297902024, 683-13; 39.255.634/0001-20, RJV8E28, EPSMA00291782024, 683- 12; 61.327.904/0041-08, FKQ4H52, EPSMA00288802024, 683-12; 89.637.490/0137-19, AJM6333, EPSMA00292012024, 683-12; 78.391.612/0001-40, RYW8B00, EPSMA00288562024, 683-12; 08.916.852/0001-35, MIK4D37, EPSMA00288882024, 683- 11; 60.500.246/0016-30, QRH6I61, EPSMA00289082024, 683-12; .721.034-*, ETU5678, EPSMA00289272024, 683-12; 05.417.172/0001-89, LSH8618, EPSMA00293572024, 683-11; 72.452.907/0001-00, RHN9J98, EPSMA00297492024, 683- 13; 50.221.019/0001-36, FUP4J23, EPSMA00290922024, 683-12; 08.810.422/0001-34, MIZ5947, EPSMA00298072024, 683-12; RYD3I23, EPSMA00299352024, 683-12; 89.637.490/0165-72, AJS8B38, EPSMA00298892024, 683-12; 03.157.268/0001-20, STZ7J39, EPSMA00299042024, 683-11; 33.337.122/0213-96, SGG8E10, EPSMA00301962024, 683-11; 05.513.277/0001-31, ODF8B74, EPSMA00296652024, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17374/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.030.372/0004-98, BEV6J94, EPSMA00291312024, 683-11; 77.752.293/0060- 48, BBT8F01, EPSMA00292622024, 683-11; 01.201.578/0032-75, SEG5B30, EPSMA00293642024, 683-12; 08.469.929/0001-76, RNA5G91, EPSMA00292212024, 683-12; 12.361.837/0001-45, CUA5J46, EPSMA00292692024, 683-12; 36.287.619/0001-76, LMQ6F43, EPSMA00288332024, 683-11; 03.990.321/0001-79, BEW3J56, EPSMA00288572024, 683-12; 11.881.221/0001-32, AQT9888, EPSMA00288622024, 683-11; 23.453.897/0001-04, AQX4710, EPSMA00288862024, 683-13; 26.177.376/0001-60, BEY2C64, EPSMA00289042024, 683-12; 09.338.337/0004-20, RIS5B42, EPSMA00293372024, 683-13; 18.474.473/0001-96, LTI6261, EPSMA00293382024, 683-13; LUL8H09, EPSMA00293402024, 683-11; 35.377.633/0001-06, MTA7070, EPSMA00296022024, 683-13; 31.275.084/0001-08, MSI6H49, EPSMA00300152024, 683-12; 13.554.820/0001-77, MCO4875, EPSMA00300232024, 683-13; 04.409.735/0001-24, SWM1A54, EPSMA00301532024, 683-12; 04.294.012/0009-84, FUH4F07, EPSMA00301942024, 683-12; 02.870.124/0024-40, SCO1I72, EPSMA00296782024, 683-12; 20.895.638/0003-07, BEV8B04, EPSMA00296752024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17375/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.692.187/0001-60, RUF6E04, FRMEV01539222024, 606-82; 05.563.931/0001- 11, RYM1D03, FRMEV01533152024, 606-82; 14.864.522/0001-46, DNI9760, FRMEV01540562024, 606-82; 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV01545282024, 606-82; 02.604.448/0001-40, SUB2G58, FRMEV01575292024, 606-82; 03.831.403/0001-70, GBT2H71, FRMEV01542622024, 606-82; 37.307.457/0001-53, MTV0D02, FRMEV01548382024, 606-82; 37.111.549/0001-63, PBK4073, FRMEV01544642024, 606-82; RES2J61, FRMEV01606072024, 606-82; 02.551.325/0001-98, RKZ6D63, FRMEV01544042024, 606-82; 04.865.837/0001-54, GYI7E17, FRMEV01575422024, 606-82; 13.756.849/0001-31, MHM7H57, FRMEV01543272024, 606-82; 79.942.140/0006-43, RXS8G24, FRMEV01577982024, 606-82; 05.027.785/0001-00, HJZ4564, FRMEV01580192024, 606-82; 10.212.838/0001-00, RHJ5E00, FRMEV01548122024, 606-82; BAO4A07, FRMEV01542362024, 606-82; 03.523.549/0001-59, RXY6J49, FRMEV01537322024, 606-82; 00.472.805/0001-38, CPI5H23, FRMEV01575232024, 606-82; 03.052.564/0014-80, RXN5H17, FRMEV01576822024, 606-82; 02.726.474/0001-40, GCT5G56, FRMEV01543822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17376/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem