DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17383/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.949.942/0001-05, QJR3G45, FRMEV01554702024, 606-82; GEU4I09, FRMEV01556432024, 606-82; 33.093.504/0001-52, QIZ3E20, FRMEV01563542024, 606-82; .344.849-, QJS4H20, FRMEV01556612024, 606-82; QJS4H20, FRMEV01592132024, 606-82; 14.460.993/0002-70, QJR8442, FRMEV01561012024, 606-82; RXM5E48, FRMEV01562782024, 606-82; RXT0D71, FRMEV01573502024, 606-82; RXP6A85, FRMEV01608192024, 606-82; RYE0I28, FRMEV01593932024, 606-82; RXO9E59, FRMEV01608252024, 606-82; 13.770.666/0001-70, FLI9894, FRMEV01548632024, 606-82; 08.880.357/0001-13, RNR4J07, FRMEV01573312024, 606-82; .984.489-*, OKL0D26, FRMEV01532762024, 606-82; 05.698.348/0001-18, AXT4I39, FRMEV01560542024, 606-82; 52.612.033/0001-96, SVF3E79, FRMEV01568782024, 606-82; 37.555.310/0001-82, MLT0C60, FRMEV01601112024, 606-82; 01.928.075/0020-62, RNO9I51, FRMEV01623402024, 606-82; 03.304.397/0001-01, AZC2D46, FRMEV01591802024, 606-82; .307.469-, LYR4J83, FRMEV01645822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17384/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .095.009-, MBF8G37, FRMEV01582282024, 606-82; 27.221.673/0001-28, EEF3H77, FRMEV01576912024, 606-82; 34.532.139/0001-06, SFJ5D70, FRMEV01599362024, 606-82; 77.269.009/0001-27, ATX6088, FRMEV01592252024, 606-82; SER1F80, FRMEV01614232024, 606-82; 37.828.375/0001-54, RVZ9J28, FRMEV01610212024, 606-82; 07.298.131/0008-12, BEH2J84, FRMEV01612772024, 606-82; 28.502.304/0001-76, QJD7F36, FRMEV01613132024, 606-82; 13.104.701/0001-12, QJY1218, FRMEV01583872024, 606-82; 03.014.632/0001-00, GGF2I81, FRMEV01585432024, 606-82; 32.452.024/0001-78, HJI5I63, FRMEV01621762024, 606-82; 58.515.495/0003-33, RXT5B71, FRMEV01625512024, 606-82; 07.298.131/0001-46, PVF1A92, FRMEV01625652024, 606-82; .836.759-*, MJN0280, FRMEV01623822024, 606-82; 04.414.258/0001-95, DBC1C77, FRMEV01581922024, 606-82; 02.612.283/0001-58, OQZ4A11, FRMEV01595842024, 606-82; 07.970.483/0001-04, RLK7C87, FRMEV01617162024, 606-82; 07.518.891/0001-11, QJE9C51, FRMEV01610722024, 606-82; 05.999.599/0001-32, SYN3I79, FRMEV01655072024, 606-82; 39.292.609/0001-17, AZK3J99, FRMEV01640282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17385/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 52.406.329/0001-50, STB2G02, EPSMA00290292024, 683-11; SUM5G27, EPSMA00291342024, 683-11; 15.527.906/0029-37, OLX1D80, EPSMA00290312024, 683- 12; 61.186.888/0143-05, BEB6F69, EPSMA00291602024, 683-12; 60.560.349/0002-90, SRO7F54, EPSMA00299472024, 683-12; 01.962.300/0001-14, FYW3I26, EPSMA00291472024, 683-13; GBE0953, EPSMA00291502024, 683-11; 07.118.913/0001- 56, LLI8H79, EPSMA00291532024, 683-13; 49.930.514/3558-55, LTY6I47, EPSMA00291682024, 683-13; 08.259.544/0006-99, JCJ2E38, EPSMA00293942024, 683-12; 07.603.376/0001-30, RYE3D48, EPSMA00291102024, 683-12; 32.159.232/0001-83, GHL5H07, EPSMA00291122024, 683-12; 59.557.124/0035-64, FKN0G22, EPSMA00290462024, 683-13; STV9I15, EPSMA00290802024, 683-12; FZO6I52, EPSMA00291062024, 683-12; 61.084.018/0001-03, EQC3E71, EPSMA00300112024, 683-11; 05.798.883/0001-40, JBJ8I20, EPSMA00291112024, 683-12; 01.945.637/0001-13, MWO3B69, EPSMA00301382024, 683-11; .677.318-*, OMU4D00, EPSMA00301402024, 683-13; 24.895.241/0002-95, ROZ9F29, EPSMA00290682024, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17387/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV01545282024, 606-82; 05.001.836/0001- 24, PRW4518, FRMEV01545162024, 606-82; 81.804.684/0008-52, EHW5D84, FRMEV01541292024, 606-82; 14.205.879/0001-12, MIM7514, FRMEV01539872024, 606-82; 83.739.946/0001-00, QJL7422, FRMEV01534792024, 606-82; 07.293.168/0001-81, RBQ6I19, FRMEV01542562024, 606-82; 32.492.373/0004-66, SRP2C32, FRMEV01535582024, 606-82; 82.194.721/0001-44, CPN3A90, FRMEV01542462024, 606-82; 04.648.053/0001-74, RXU4C29, FRMEV01543532024, 606-82; 21.387.386/0001-06, RFE2F61, FRMEV01581392024, 606-82; 07.212.294/0001-64, STE9G46, FRMEV01578732024, 606-82; 31.819.438/0002-00, RFA0D26, FRMEV01541232024, 606-82; 75.785.675/0001-92, RLH5G23, FRMEV01574682024, 606-82; 75.990.176/0001-37, BEG5C27, FRMEV01545122024, 606-82; BDJ4D28, FRMEV01584492024, 606-82; 08.437.050/0001-42, JBZ0E20, FRMEV01606152024, 606-82; 12.350.388/0001-30, BZF0I54, FRMEV01605852024, 606-82; 05.730.754/0001-10, QPQ6812, FRMEV01584242024, 606-82; QOB1493, FRMEV01605782024, 606-82; 29.788.925/0001-20, AYP5D09, FRMEV01584362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17388/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 77.752.293/0060-48, RHL8F86, EPSMA00296102024, 683-13; 88.446.869/0010- 04, IYV2796, EPSMA00291612024, 683-13; 37.888.195/0001-68, MAT4A92, EPSMA00291632024, 683-13; 85.355.592/0001-17, RYW0E50, EPSMA00292192024, 683-12; 46.325.254/0008-57, ABZ0A61, EPSMA00292992024, 683-12; 62.258.884/0024-22, RXN8J74, EPSMA00297032024, 683-12; 74.423.880/0001-45, RAR6C21, EPSMA00292102024, 683-11; 29.316.596/0001-15, JBW5I57, EPSMA00292282024, 683-12; 85.090.033/0016-09, SFM1G00, EPSMA00292912024, 683-11; 95.812.723/0001-00, BDX1A74, EPSMA00292962024, 683-11; 31.901.382/0002-39, RJC9H41, EPSMA00293042024, 683-13; 01.618.551/0002-67, AXP9H10, EPSMA00293282024, 683-12; 08.810.422/0001-34, QIV7E14, EPSMA00293872024, 683-12; 12.123.471/0003-38, RAJ3D01, EPSMA00304192024, 683-12; 02.916.265/0386-47, CUJ0D92, EPSMA00300252024, 683-12; 43.677.178/0010-75, RLI0D75, EPSMA00295202024, 683-12; 89.637.490/0165-72, GJL3D53, EPSMA00298382024, 683-12; 08.840.653/0001-90, RTN5H00, EPSMA00296612024, 683-13; 55.174.565/0001-87, LMO4J76, EPSMA00310762024, 683-12; 29.316.596/0004-68, QRA0019, EPSMA00299642024, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração