DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17412/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.695.952/0001-53, CBL5A44, FRMEV01653812024, 606-82; 82.759.911/0001- 61, RYY1D11, FRMEV01643042024, 606-82; 30.232.529/0001-00, RAW8E75, FRMEV01642922024, 606-82; .467.329-, MIN5E96, FRMEV01642672024, 606-82; 29.333.569/0001-50, RCO1J11, FRMEV01642092024, 606-82; .731.550-*, IKG3B81, FRMEV01654472024, 606-82; 18.594.208/0003-03, RNM2B08, FRMEV01654812024, 606- 82; 06.207.059/0001-31, GEP2G05, FRMEV01655402024, 606-82; .755.969-, AZM6502, FRMEV01655512024, 606-82; 42.008.173/0001-04, CXA8C07, FRMEV01655812024, 606-82; 39.726.756/0002-39, QQI6F27, FRMEV01656032024, 606-82; .462.189-, JJD3253, FRMEV01656552024, 606-82; 19.324.338/0001-27, RYD7J66, FRMEV01660042024, 606-82; RYI9J50, FRMEV01660832024, 606-82; QJF5J89, FRMEV01664172024, 606-82; 16.554.549/0001-68, GGB8D47, FRMEV01660942024, 606-82; 25.231.575/0001-46, RYP7F92, FRMEV01662292024, 606-82; 00.995.148/0001-03, MEM9922, FRMEV01663502024, 606-82; .076.459-*, MLZ6G60, FRMEV01663922024, 606-82; 11.647.643/0001-48, DKZ1503, FRMEV01664042024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17413/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.350.180/0041-57, SYI4J90, FRMEV01529732024, 606-82; RVT7G11, FRMEV01615902024, 606-82; SYI4J65, FRMEV01615912024, 606-82; .027.366-, AXT1B45, FRMEV01553402024, 606-82; 04.192.924/0001-98, OPP3H88, FRMEV01555382024, 606-82; 11.336.806/0001-71, RLC2I39, FRMEV01562232024, 606-82; 35.419.020/0001-86, RMT5G77, FRMEV01577772024, 606-82; 47.824.402/0001-74, PPX9C85, FRMEV01577372024, 606-82; PPX9E26, FRMEV01611962024, 606-82; PPX9E26, FRMEV01613322024, 606-82; 01.899.156/0001-19, GYI2450, FRMEV01563092024, 606-82; 27.437.407/0001-37, JSH6770, FRMEV01567212024, 606-82; 02.728.821/0001-74, GDI3182, FRMEV01571272024, 606-82; GFU6642, FRMEV01554242024, 606-82; .096.926-, FJW7F02, FRMEV01560452024, 606-82; .804.686-*, CAK9297, FRMEV01585342024, 606- 82; 13.687.732/0001-43, RLA1A71, FRMEV01601422024, 606-82; 05.324.485/0001-92, QUP3054, FRMEV01609202024, 606-82; 09.550.878/0001-75, EYC2678, FRMEV01652692024, 606-82; 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV01645422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17418/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.184.998/0001-48, ATB4A11, FRMEV01564392024, 606-82; 41.104.296/0002- 59, QIZ1I60, FRMEV01562032024, 606-82; RYR6355, FRMEV01541072024, 606-82; RXY2F30, FRMEV01547412024, 606-82; RLF5F30, FRMEV01557372024, 606-82; RXW6F30, FRMEV01559222024, 606-82; RYP8F30, FRMEV01606332024, 606-82; 85.140.663/0001-64, RYR3J95, FRMEV01562642024, 606-82; 01.053.398/0001-97, RYR4E60, FRMEV01573282024, 606-82; 08.427.008/0001-40, RAC0210, FRMEV01550482024, 606-82; 25.162.338/0001-70, QCF8I59, FRMEV01552212024, 606-82; 13.832.176/0001-51, ARS6F15, FRMEV01555502024, 606-82; 09.359.137/0001-01, QTK0C17, FRMEV01563272024, 606-82; 08.427.008/0010-31, RKW6H80, FRMEV01579782024, 606-82; RKW6H40, FRMEV01646752024, 606-82; 82.083.411/0001-52, BBS8602, FRMEV01589682024, 606-82; 34.134.009/0001-07, RLL7H48, FRMEV01596932024, 606-82; RLL7H48, FRMEV01601312024, 606-82; 85.127.983/0001-84, QJR5270, FRMEV01606302024, 606-82; 41.104.296/0004-10, STA1F70, FRMEV01647122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17419/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.978.568/0001-70, QQF2424, FRMEV01561472024, 606-82; 10.925.867/0001- 01, LUJ8E68, FRMEV01574392024, 606-82; 10.527.301/0001-21, QMZ5I95, FRMEV01581262024, 606-82; 32.302.571/0001-77, EQU5A37, FRMEV01599292024, 606-82; 43.004.159/0001-97, PNN4I77, FRMEV01585162024, 606-82; 35.419.020/0001-86, SYE5G77, FRMEV01584972024, 606-82; .471.079-, IRN8J40, FRMEV01618572024, 606-82; .542.016-, HJZ1B38, FRMEV01619392024, 606-82; 09.005.062/0001-60, QYV3C64, FRMEV01613692024, 606-82; 04.192.924/0001-98, OQT8513, FRMEV01612552024, 606-82; RFD8B34, FRMEV01612602024, 606-82; 05.642.909/0001-67, CUE4885, FRMEV01618452024, 606-82; 02.728.821/0001-74, STE9G99, FRMEV01617632024, 606-82; 18.956.028/0001-62, HMV4105, FRMEV01611252024, 606-82; .694.436-*, FEI3445, FRMEV01650812024, 606-82; 22.463.970/0014-80, SIU7F53, FRMEV01631712024, 606-82; RNG7A21, FRMEV01632642024, 606-82; 01.899.156/0001-19, GYI2450, FRMEV01633912024, 606-82; 28.143.260/0001-35, QXZ2F20, FRMEV01646632024, 606-82; 18.243.088/0001-38, NCV0005, FRMEV01664612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17422/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.682.147/0001-71, BAU2H36, EPSMA00310552024, 683-11; 08.930.868/0001-00, SFP1I03, EPSMA00306392024, 683-12; 03.357.962/0002-71, AXN7G66, EPSMA00304162024, 683- 12; 81.905.176/0014-09, RDU5A72, EPSMA00304562024, 683-12; BBW2A26, EPSMA00312492024, 683-12; 05.855.974/0001-70, BAS9466, EPSMA00305262024, 683-11; 12.209.939/0001-40, QJF4854, EPSMA00305292024, 683-12; 01.838.723/0339-98, JAR6D67, EPSMA00311312024, 683- 12; 73.801.862/0001-97, MFG9C97, EPSMA00314172024, 683-13; 01.838.723/0338-07, SWQ4B44, EPSMA00308022024, 683-13; 28.128.868/0002-71, FZI0G13, EPSMA00301832024, 683-11; 51.410.529/0009-71, RDY3D39, EPSMA00303152024, 683-12; 01.838.723/0443-37, GEU0G85, EPSMA00306302024, 683-13; 15.222.567/0006-94, RHT4D19, EPSMA00308402024, 683-13; 14.392.535/0001-60, FJN7093, EPSMA00308782024, 683-12; 82.927.385/0001-00, QJP4268, EPSMA00309042024, 683-11; .965.719-*, RYS0E72, EPSMA00309932024, 683-13; 01.731.172/0001-06, QRJ6D37, EPSMA00295402024, 683-12; 45.152.572/0001-24, MGB0B07, EPSMA00316402024, 683-11; 08.070.566/0017-69, QCZ1681, EPSMA00317882024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração