DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .715.036-*, SYE6A38, FRMEP00121322024, 683-13; 82.125.618/0001-42, rlk6f27, FRMEP00005582024, 683-11; QIY5B44, FRMEP00007022024, 683-11; RXR6C05, FRMEP00029192024, 683-13; RAE3940, FRMEP00125182024, 683-11; 03.211.270/0002-10, RHP2C65, FRMEP00011472024, 683-12; 78.849.460/0001-86, QJP6G00, FRMEP00033612024, 683-13; 17.311.574/0001-83, RNG6I99, FRMEP00118422024, 683-11; 05.639.783/0001-71, EDU4367, FRMEP00104502024, 683-12; EDU4F31, FRMEP00104522024, 683-12; 26.549.889/0003-16, SGD5J65, FRMEP00104842024, 683-12; 08.412.862/0001-33, QCY4653, FRMEP00310602023, 683-12; 47.310.062/0001-63, RRW8H89, FRMEP00310562023, 683-12; 22.228.544/0001-48, CUC8662, FRMEP00120552024, 683-12; 08.437.008/0001-21, AYC4B44, FRMEP00122692024, 683-12; AQL4B44, FRMEP00119742024, 683-11; 01.920.934/0001-04, FME8D36, FRMEP00276652023, 683-13; 27.384.677/0001-27, RAL0A13, FRMEP00277272023, 683-12; 07.930.976/0001-02, OHU6C54, FRMEP00241362023, 683-12; 23.039.740/0001-37, CUD4A91, FRMEP00203462023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17760/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.030.377/0001-70, RDX0A70, FRMEV00960092024, 606-82; 36.500.264/0001- 51, PEP2H79, FRMEV00335172024, 606-82; MLQ2H42, FRMEV00335002024, 606-82; MLQ2H42, FRMEV00567752024, 606-82; 41.752.750/0001-05, NUE3B52, FRMEV00343472024, 606-82; 23.277.850/0001-37, EGO0I94, FRMEV00501182024, 606-82; 02.440.742/0001-63, QRH3G78, FRMEV01143452024, 606-82; 49.262.650/0001-02, KFB9F85, FRMEV00529492024, 606-82; 40.046.816/0001-70, GBU0691, FRMEV01144502024, 606-82; 85.142.446/0001-03, RXN9H02, FRMEV01031502024, 606-82; SXD5B11, FRMEV01031542024, 606-82; RKY1I91, FRMEV01040892024, 606-82; 39.486.052/0001-55, EZE8J92, FRMEV01144252023, 606-82; SUP3A56, FRMEV00531782024, 606-82; 34.297.761/0001-79, RPG3A07, FRMEV00876752024, 606-82; 51.342.589/0001-47, PPB5C24, FRMEV01439292023, 606-82; 43.074.846/0001-89, GMH3D78, FRMEV00976932023, 606-82; 51.255.250/0001-03, IEB8F61, FRMEV00551252024, 606-82; 07.353.826/0001-83, RCZ4I33, FRMEV00569762024, 606-82; 51.513.491/0001-05, EIV0F06, FRMEV00574712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17765/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .761.289-, QUD3I25, FRMEV01189362024, 606-82; 81.632.093/0016-55, RXT6C97, FRMEV01207352024, 606-82; .324.658-, OLD5D61, FRMEV01189652024, 606-82; .769.119-*, IQD2H23, FRMEV01178102024, 606-82; .238.626-, FEI5F71, FRMEV01165742024, 606-82; 44.471.985/0001-09, DAT2E01, FRMEV01105122024, 606-82; .076.249-, MGU9925, FRMEV01159812024, 606-82; 09.494.467/0001-00, SXC9C61, FRMEV01205322024, 606-82; .511.159-*, RAC3H78, FRMEV01166662024, 606-82; .385.859-, SFB1H36, FRMEV00495562024, 606-82; .514.359-, MJD1F58, FRMEV00513962024, 606-82; 07.770.493/0001-98, RPL4J13, FRMEV01210622024, 606-82; RPL4J13, FRMEV01210642024, 606-82; 03.799.500/0001- 23, DKV9G01, FRMEV01211062024, 606-82; .180.085-*, QML2A08, FRMEV01131432024, 606-82; .293.501-, JIC0E11, FRMEV01014692024, 606-82; .699.879-, OAR0I78, FRMEV01426402023, 606-82; 12.030.247/0001-30, NPO7I01, FRMEV00989322023, 606-82; .137.606-*, PSN0482, FRMEV00569242024, 606-82; 01.154.345/0001-62, QCQ3B90, FRMEV01520092023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17766/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .928.778-, BUS5J63, FRMEV01192752024, 606-82; 80.940.745/0001-70, RYR9D95, FRMEV01211202024, 606-82; 00.853.538/0001-49, QTQ2266, FRMEV01128522024, 606-82; QTN6037, FRMEV01063402024, 606-82; SCS2J23, FRMEV01117702024, 606-82; PRK8861, FRMEV00568552024, 606-82; .121.478-, FZF1F37, FRMEV01221952024, 606-82; .330.828-*, FXL6H60, FRMEV01046742024, 606-82; 05.115.544/0001-12, QJB2214, FRMEV00840062024, 606-82; 13.271.005/0001-09, QJR9F78, FRMEV00330022024, 606-82; 14.886.302/0001-13, IOP5G47, FRMEV00352872024, 606-82; IOP5G47, FRMEV00139052024, 606-82; .448.298-, CZC1263, FRMEV00495052024, 606-82; .973.372-, NBY4G23, FRMEV01284342023, 606-82; 00.529.918/0001-22, BEQ2C88, FRMEV01056432023, 606-82; 03.125.991/0001-27, AVF1E75, FRMEV01012162024, 606-82; 04.221.091/0001-46, QMB6A03, FRMEV01428792023, 606-82; 42.023.719/0001-98, MKM5J78, FRMEV00980352023, 606- 82; MKM5J78, FRMEV00994702023, 606-82; 05.098.514/0001-45, EOE4559, FRMEV00556872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17768/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .754.936-*, AZQ2B38, FRMEV01128082024, 606-82; 23.788.907/0001-62, CZB0J03, FRMEV01080022024, 606-82; CZB0J03, FRMEV01035862024, 606-82; BUS5H34, FRMEV01024612023, 606-82; CZB0J03, FRMEV01023022023, 606-82; .762.679-, QJI3634, FRMEV00960822024, 606-82; QJI3634, FRMEV00902062024, 606-82; .082.501- , OVO0942, FRMEV00992522024, 606-82; 09.630.025/0001-43, BZB7A18, FRMEV00331862024, 606-82; .866.829-*, RXR0C27, FRMEV00635252024, 606-82; .887.519-, IRI6D37, FRMEV00636632024, 606-82; 13.920.776/0001-71, QXV8B18, FRMEV01205512024, 606-82; 14.407.219/0001-14, SVP2J30, FRMEV01094042024, 606-82; .923.206-, EPU9219, FRMEV01118182024, 606-82; 83.033.399/0001-34, MKC9500, FRMEV01100822024, 606-82; 05.638.569/0001-09, RYV6C18, FRMEV01004562024, 606-82; RYQ2C49, FRMEV01005202024, 606-82; RXV1F49, FRMEV00990982023, 606-82; RLL9G79, FRMEV00991942023, 606-82; *.601.519-, RLB2G16, FRMEV00533412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17769/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser