DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.006.236/0001-87, QIC5E58, FRMEV01146172024, 606-82; .435.219-*, MJE0D70, FRMEV01107712024, 606-82; 43.497.194/0001-95, LWW5C70, FRMEV00843142024, 606-82; .753.619-, MIQ0D10, FRMEV01169432024, 606-82; MIQ0D10, FRMEV01134962024, 606-82; .280.521-, MGW2J58, FRMEV01100182024, 606-82; .167.639-*, MBU2J59, FRMEV00498412024, 606-82; .946.159-, RDX0J76, FRMEV00600862024, 606-82; .362.776-, EJV9A22, FRMEV01200202024, 606-82; .614.864-*, FJP6974, FRMEV01104132024, 606-82; 29.856.841/0001-87, EPU4G64, FRMEV01097182024, 606-82; .909.939-, AMQ7H36, FRMEV01023332024, 606-82; 22.853.624/0001-94, MHM8G19, FRMEV01093602024, 606-82; MIB7086, FRMEV01093652024, 606-82; .638.529-, CLU3G04, FRMEV01154282024, 606-82; .348.486-*, MIT6G21, FRMEV01000122023, 606-82; 16.698.968/0001-73, MLO5D03, FRMEV01040022023, 606-82; 06.368.545/0001-31, OOD7697, FRMEV00552572024, 606- 82; 05.801.250/0001-44, LYM4314, FRMEV00555572024, 606-82; 06.027.929/0001-90, RXX8I80, FRMEV01003992023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17770/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.498.344/0003-62, GXO3965, EPSMA00227982024, 683-11; 70.940.994/0082- 77, RBC7F81, EPSMA00224122024, 683-12; .441.546-, HFD9C21, EPSMA00217362024, 683-11; 41.018.303/0001-19, BCS9C75, EPSMA00191902024, 683-12; 04.700.046/0001-74, QAP6682, EPSMA00203512024, 683-13; 20.024.076/0001-64, RBD6I17, EPSMA00186122024, 683-12; RQT1D36, EPSMA00159452024, 683-13; .633.618-, RMM2A90, EPSMA00219212024, 683-12; 09.608.037/0009-29, EGK8I32, EPSMA00091892024, 683-12; BDU5J72, EPSMA00091622024, 683-12; BCO0277, EPSMA00862382023, 683-12; NRZ2G00, EPSMA00756572023, 683-12; .924.478-*, FQF4E23, EPSMA00099782024, 683-12; 02.653.799/0003-02, KXZ9282, EPSMA00204352024, 683-13; .842.961-, RRJ3G75, EPSMA00203672024, 683-12; 10.619.651/0002-07, GIA0B71, EPSMA00205792024, 683-12; 97.837.181/0019-76, SFX2F26, EPSMA00687562023, 683-12; 09.569.866/0001-92, LRQ5J36, EPSMA00627182023, 683-11; 27.536.697/0001-76, MRN9E21, EPSMA00662492023, 683-12; 75.892.067/0003-49, CUD4646, EPSMA00643252023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17771/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .101.060-, IUN4C73, FRMEV01168582024, 606-82; .505.509-*, ATR7313, FRMEV01121212024, 606-82; 20.858.737/0001-57, MJF5G75, FRMEV00909062024, 606-82; 01.502.510/0023-35, RXZ0C04, FRMEV01045192024, 606-82; 41.835.356/0001-22, OXD0559, FRMEV00130812024, 606-82; .849.246-, OBM4E78, FRMEV00589952024, 606-82; HJI3890, FRMEV00639202024, 606-82; .854.376-, AIC1B52, FRMEV00639402024, 606-82; .883.889-*, HEU0E60, FRMEV00358492024, 606-82; .155.678-, LSI5402, FRMEV00668062024, 606-82; .205.858-, CVP6313, FRMEV01096732024, 606-82; 08.821.784/0001-20, HLQ1324, FRMEV01107672024, 606-82; .400.796-*, QRL1B65, FRMEV01078392024, 606-82; 01.502.510/0001-20, SDS9C86, FRMEV01022452024, 606-82; .775.816-, FKB8J97, FRMEV01215332023, 606-82; .058.668-, BIT2975, FRMEV00838812024, 606-82; 23.991.577/0001-08, GXH6B35, FRMEV00552982024, 606-82; .149.658-*, FGR4247, FRMEV00546292024, 606-82; .142.186-, SYM3D64, FRMEV00559972024, 606-82; 08.006.336/0003-35, CLK7484, FRMEV00720682023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17773/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.698.101/0001-06, RXY6I64, FRMEV01098082024, 606-82; 00.790.561/0001- 31, MLP5A86, FRMEV01118932024, 606-82; 46.464.512/0001-00, ACP5F53, FRMEV01134652024, 606-82; 26.843.388/0001-86, PJA2430, FRMEV00927312024, 606-82; 10.422.938/0001-53, RYF4B69, FRMEV00868872024, 606-82; RLH2H49, FRMEV00872422024, 606-82; RLG1I99, FRMEV00880942024, 606-82; 08.659.061/0001-77, RRU4F78, FRMEV00346642024, 606-82; 03.357.962/0001-90, AXN8I85, FRMEV00493342024, 606-82; 82.647.884/0001-35, MLU0B49, FRMEV01108452024, 606-82; 32.888.448/0001-80, RRA5E90, FRMEV01198922024, 606-82; 07.186.236/0001-03, czz6f84, FRMEV01087472024, 606-82; 33.335.291/0001-28, MFT2G83, FRMEV01142492024, 606-82; 11.486.872/0001-28, RYE4C38, FRMEV01130562024, 606-82; RYE4C38, FRMEV01144412024, 606-82; 07.183.081/0001-51, EJZ0227, FRMEV01118872024, 606-82; 15.730.134/0001-35, ERS0109, FRMEV01064362024, 606-82; 28.537.185/0001-97, FPM6A93, FRMEV01031752024, 606-82; 09.320.083/0001-70, RXS7F12, FRMEV00976842024, 606-82; 21.564.871/0001-08, PLH0242, FRMEV01023372023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17774/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.023.435/0001-21, FUR5970, EPSMA00223092024, 683-11; 05.975.935/0001- 07, RPI3D28, EPSMA00206052024, 683-13; 11.817.199/0001-61, RAH1707, EPSMA00208122024, 683-13; 30.034.847/0005-81, RQS9A69, EPSMA00202552024, 683-12; RQR7A63, EPSMA00198502024, 683-12; RQS9D07, EPSMA00202192024, 683-12; RQS9A69, EPSMA00202512024, 683-12; 15.616.478/0001-18, FZB1530, EPSMA00209002024, 683-11; 43.209.570/0001-07, EKH4599, EPSMA00054762024, 683-12; 14.792.934/0001-18, MTB7902, EPSMA00053652024, 683-12; SGD8F89, EPSMA00054962024, 683-11; 01.953.950/0001-01, GXA4412, EPSMA00095882024, 683-11; 37.342.237/0001-60, QJI6D51, EPSMA00229582024, 683-12; 29.067.113/0372-78, PKC5D88, EPSMA00199272024, 683-12; SFH3I80, EPSMA00206162024, 683-12; SFQ0C63, EPSMA00207112024, 683-12; 03.787.854/0001-58, RQP1G20, EPSMA00200442024, 683-12; RBJ4E38, EPSMA00202292024, 683-12; 17.678.286/0005-95, AYI0I64, EPSMA00109122024, 683-12; 05.012.512/0001-91, QLY8728, EPSMA00688272023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17775/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .459.908-, CPI0336, FRMEV01145592024, 606-82; 80.432.693/0004-73, RLE9C95, FRMEV01136532024, 606-82; RYH1I88, FRMEV01073132024, 606-82; PEP3019, FRMEV01075652024, 606-82; RXP0H48, FRMEV00568192024, 606-82; RLE9C95,