DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071600195 195 Nº 135, terça-feira, 16 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17796/2024/WEB/EVASÃO P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.630.573/0001-60, , FREVP00258992024, 773-0; .277.479-*, , FREVP00281792024, 773-0; , FREVP00273392024, 773-0; .407.467-, , FREVP00266022024, 773-0; .869.378-, , FREVP00235502024, 773-0; .034.255-*, , FREVP00237422024, 773-0; .899.809-, , FREVP00260162024, 773-0; .404.876-, , FREVP00288652024, 773-0; .802.599-*, , FREVP00259342024, 773-0; 10.215.988/0002- 40, , FREVP00233522024, 773-0; .593.398-, , FREVP00287022024, 773-0; , FREVP00287032024, 773-0; 48.342.301/0001-20, , FREVP00121932024, 773-0; .765.797- , , FREVP00133902023, 773-0; .722.197-*, , FREVP00134402023, 773-0; 09.619.111/0001-55, , FREVP00273382024, 773-0; 20.998.859/0001-49, , FREVP00323052023, 773-0; .439.128-, , FREVP00281532024, 773-0; 09.255.949/0001- 07, , FREVP00266062024, 773-0; .795.698-, , FREVP00235732024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17797/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.215.988/0002-40, RUE4E88, FRMEV01133182024, 606-82; RHL9J87, FRMEV00334632024, 606-82; RHL6C28, FRMEV00353452024, 606-82; RUP3C89, FRMEV00358692024, 606-82; 79.940.979/0001-38, RXM9I46, FRMEV01130652024, 606-82; MLI6700, FRMEV01130672024, 606-82; 02.415.408/0001-50, GDT5786, FRMEV01122562024, 606-82; 05.048.878/0001-10, PXV8E89, FRMEV01121392024, 606-82; 17.267.272/0001-55, RLK1I63, FRMEV00839632024, 606-82; 73.811.234/0001-92, MLS6995, FRMEV00509422024, 606-82; 47.163.818/0001-99, MEA1E67, FRMEV01198742024, 606-82; 08.876.910/0001-44, NXT5459, FRMEV00869812024, 606-82; 80.992.688/0001-72, QTU0F46, FRMEV01195662023, 606-82; 16.734.596/0001-93, MMD2I45, FRMEV01412052023, 606-82; 02.944.771/0001-62, AYC8749, FRMEV00991812023, 606-82; 04.237.256/0001-78, RYC1G89, FRMEV00989372023, 606-82; 11.502.765/0001-46, RAC0J69, FRMEV01041052023, 606-82; BEU4J32, FRMEV01046162023, 606-82; 05.408.246/0001-10, JRI8584, FRMEV01069462023, 606-82; 15.222.567/0001-80, RRU4A49, FRMEV01077792023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17817/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.547.903/0001-48, GVH2F13, FRMEV01194322024, 606-82; RTC0G82, FRMEV01183672024, 606-82; RTC0G82, FRMEV01183682024, 606-82; EJW0E19, FRMEV01157832024, 606-82; GBY1C17, FRMEV01182172024, 606-82; SHC0B62, FRMEV01127192024, 606-82; SHC0B62, FRMEV01199482024, 606-82; 49.914.641/0001-40, ESU5329, FRMEV01331822023, 606-82; ESU5340, FRMEV01338682023, 606-82; 35.419.020/0001-86, QNZ5777, FRMEV01211562024, 606-82; 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV00929702024, 606-82; RVE0D15, FRMEV00544372024, 606-82; 43.382.305/0001-18, AMS9I81, FRMEV00355092024, 606-82; 22.463.970/0014-80, SYO3A19, FRMEV01070422024, 606-82; .658.558-*, BYC2A45, FRMEV00343982024, 606-82; .901.236-, PWU4706, FRMEV00498352024, 606-82; 11.562.094/0001-09, FMU2H25, FRMEV00509952024, 606-82; 00.711.302/0001-78, MGK2101, FRMEV00524682024, 606-82; 11.757.730/0001-58, RTP4A00, FRMEV00620412023, 606-82; 04.857.320/0001-13, CZZ8631, FRMEV01198692023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17819/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.915.742/0001-51, RLK4J83, FRMEV01126482024, 606-82; .652.575-, NWE4C49, FRMEV01106812024, 606-82; 11.715.872/0001-52, NIV3178, FRMEV01015082024, 606-82; .817.879-*, MLN3I74, FRMEV01177602024, 606-82; .321.546-, OGO5B63, FRMEV01164082024, 606-82; .083.449-, MDK6B08, FRMEV01150012024, 606-82; 17.805.349/0001-01, RYH9A90, FRMEV00351992024, 606-82; 08.644.095/0001-98, MJE8I77, FRMEV01130612024, 606-82; .912.909-*, ASW9F76, FRMEV00726712023, 606-82; 26.464.825/0001-50, FKJ4H22, FRMEV01041602024, 606-82; 05.471.530/0001-31, BGY7529, FRMEV01316942023, 606-82; 21.254.760/0001-03, RYA6D83, FRMEV01020332024, 606-82; 28.479.946/0001-00, FLN1E64, FRMEV00946672024, 606-82; FLN1E64, FRMEV00561542024, 606-82; .731.969-, ISL8H47, FRMEV01357362023, 606-82; 04.071.744/0001-58, QIS7B26, FRMEV00922342024, 606-82; 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV01387852023, 606-82; OMV3H73, FRMEV01391832023, 606-82; .854.469-, DJF6C18, FRMEV01432742023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17833/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.208.105/0011-99, FQN4B71, FRMEV00106352024, 606-82; 09.425.615/0001- 34, RXX5I00, FRMEV00117332024, 606-82; 29.160.755/0001-35, PLT0J84, FRMEV00406002024, 606-82; 25.769.266/0001-24, QUN0I44, FRMEV00126892024, 606-82; QUJ1232, FRMEV00129842024, 606-82; 18.865.702/0001-01, MMJ8G87, FRMEV00244292024, 606-82; 78.662.558/0001-20, RKZ5A40, FRMEV00282592024, 606-82; RDY0540, FRMEV00331312024, 606-82; 03.357.962/0001-90, AXN9J06, FRMEV00279852024, 606-82; AXN7772, FRMEV00467232024, 606-82; .757.709-*, MEE8E89, FRMEV00450442024, 606-82; MEE8E89, FRMEV00474952024, 606-82; .250.739-, ANU7H79, FRMEV00303032024, 606-82; 14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV00307372024, 606-82; 33.312.078/0001-09, JZW3A14, FRMEV00470592024, 606-82; 16.642.858/0001-90, RDY4E17, FRMEV00320642024, 606-82; 09.176.630/0001-96, QJF0D86, FRMEV00478592024, 606-82; 07.901.613/0001-49, IRK4B91, FRMEV00599322024, 606-82; 78.979.168/0001-88, MLI8G00, FRMEV00490572024, 606-82; .164.429-, SES5F81, FRMEV00612892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17834/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser