DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.758.701/0003-72, RYE5F78, FRMEV00040812024, 606-82; 31.391.928/0001- 78, QHM2D45, FRMEV00083052024, 606-82; 03.121.442/0001-84, RLH7F34, FRMEV00095362024, 606-82; 22.507.975/0001-43, BYI0313, FRMEV00359212024, 606-82; 00.848.957/0001-92, MWE4128, FRMEV00427272024, 606-82; 27.961.261/0001-24, RXP5C64, FRMEV00248382024, 606-82; 43.382.305/0001-18, AMS9I81, FRMEV00255722024, 606-82; 37.578.915/0001-99, JOZ2D49, FRMEV00274382024, 606-82; 09.166.926/0001-26, EEV7F82, FRMEV00286842024, 606-82; FYC4574, FRMEV00284282024, 606-82; 07.327.462/0002-48, RLG1J35, FRMEV00452452024, 606-82; 10.970.887/0001-02, PDI6050, FRMEV00447852024, 606-82; QYB3966, FRMEV00321422024, 606-82; 27.616.791/0001-35, LRI3J13, FRMEV00448972024, 606-82; .932.629-*, BAP2F60, FRMEV00458612024, 606-82; 17.353.801/0001-33, FKS0J61, FRMEV00320832024, 606-82; 33.099.418/0001-57, ATZ4A51, FRMEV00193772024, 606-82; 22.283.791/0001-47, MGV0B16, FRMEV00479582024, 606-82; .680.888-, BZI2061, FRMEV00618662024, 606-82; 11.831.975/0001-88, ELQ2628, FRMEV00197342024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17865/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.386.788/0001-35, QRM4A51, FRMEV01162442024, 606-82; RBI5D55, FRMEV01161912024, 606-82; SFT6H10, FRMEV01161932024, 606-82; 32.482.018/0001-63, OMP4H74, FRMEV00863332024, 606-82; OMP4H74, FRMEV00871662024, 606-82; 02.018.839/0001-82, RYR5E00, FRMEV01143612024, 606-82; 74.006.115/0001-20, RAE5664, FRMEV00336412024, 606-82; RAE5I24, FRMEV00345892024, 606-82; QJS8545, FRMEV00342562024, 606-82; .785.969-, RDT6F44, FRMEV01176602024, 606-82; .667.199-*, AOC5586, FRMEV01140522024, 606-82; 07.195.511/0001-55, FLV5C47, FRMEV01138042024, 606-82; .843.649-, EQL4J69, FRMEV00507562024, 606-82; 07.108.391/0001-01, BUD3709, FRMEV00522172024, 606-82; 16.510.220/0001-03, STJ1H00, FRMEV01199332024, 606-82; 29.923.276/0001-23, DCU3H29, FRMEV00612612023, 606-82; 33.484.351/0001-74, SGX3A53, FRMEV01052372024, 606-82; .358.339-, MKW0E72, FRMEV01085302024, 606-82; 28.384.976/0001-24, RTW5A09, FRMEV00535862024, 606-82; 17.088.302/0001-66, QRF6G88, FRMEV00546242024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17866/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.723.506/0001-54, OAW5D72, FRMEP00286292023, 683-11; RAR7F84, FRMEP00286342023, 683-13; 13.985.792/0001-42, QSH5E76, FRMEP00248832023, 683-12; .750.497-*, OYH8I09, FRMEP00018492024, 683-12; 13.445.490/0001-81, SPD7E90, FRMEP00007192024, 683-13; 27.329.594/0001-35, RNZ6C07, FRMEP00029982024, 683-12; SFC9D88, FRMEP00033632024, 683-12; 08.867.797/0001-30, SPG3C87, FRMEP00056182024, 683-12; 36.327.313/0001-04, SRG1A16, FRMEP00054472024, 683-12; 10.213.051/0001-55, BSZ4I45, FRMEP00056342024, 683-12; 34.030.369/0001-69, QCK9G77, FRMEP00039022024, 683-12; 11.595.217/0001-08, QAP3300, FRMEP00059382024, 683-12; 05.505.330/0003-14, RFA8I91, FRMEP00014282024, 683-12; .472.439-, AUM8A62, FRMEP00060082024, 683-11; 05.440.711/0003-62, RCQ5D87, FRMEP00060902024, 683-11; 34.775.966/0001-12, AFN7H04, FRMEP00047602024, 683-12; 07.373.025/0003-41, MHX8B47, FRMEP00051962024, 683-12; 26.795.647/0001-40, HRO7F09, FRMEP00052352024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17867/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.725.804/0001-13, RTV3H38, FRMEP00007642024, 683-11; 10.458.775/0002- 40, RAJ0I04, FRMEP00024042024, 683-11; 82.809.088/0002-32, RLD2G76, FRMEP00054012024, 683-12; 00.020.682/0001-02, GGZ9B08, FRMEP00010212024, 683-12; 03.126.569/0004-39, GDD0H82, FRMEP00054812024, 683-13; 03.320.146/0001-02, RIH4E05, FRMEP00019462024, 683-12; 44.342.313/0001-01, QYI3F31, FRMEP00056672024, 683-13; 20.468.310/0050-20, RNQ8G67, FRMEP00054422024, 683-12; RGC9F72, FRMEP00059972024, 683-12; 39.434.791/0001-01, DGG9J32, FRMEP00024942024, 683-13; 08.755.999/0001-90, RAQ0J82, FRMEP00054682024, 683-12; 02.574.772/0001-62, BDF9I25, FRMEP00015252024, 683-12; 82.809.088/0006-66, SWB9A70, FRMEP00057612024, 683-12; GFH4I26, FRMEP00058972024, 683-12; 82.714.783/0001-30, OBD9626, FRMEP00038902024, 683-12; 80.227.424/0001-22, MIO6I22, FRMEP00014242024, 683-12; 58.673.450/0003-97, GDU2B08, FRMEP00059762024, 683-12; 06.376.945/0001-99, OWL9560, FRMEP00061552024, 683-12; 07.452.156/0001-52, LSG3374, FRMEP00051512024, 683-12; 35.813.147/0001-85, RLJ0F70, FRMEP00052212024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17871/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 29.520.484/0001-81, AUV5J04, FRMEV00899862024, 606-82; 05.864.023/0001- 68, RXX6G99, FRMEV00328412024, 606-82; RXX6G99, FRMEV00279802024, 606-82; 04.681.238/0001-80, RVU4I49, FRMEV00983142024, 606-82; rnl5i69, FRMEV00514362024, 606-82; 64.037.815/0001-28, FIV0H54, FRMEV01109322024, 606-82; 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV00129742024, 606-82; SHJ4J08, FRMEV00918612024, 606-82; 08.495.779/0001-75, QXI5910, FRMEV00488372024, 606-82; 17.943.550/0001-47, BDA5I41, FRMEV01137672024, 606-82; 07.556.222/0001-34, RPG8D90, FRMEV00947572024, 606-82; 21.819.333/0001-17, QJO2745, FRMEV01023712024, 606-82; 21.863.134/0001-06, SDT5F10, FRMEV00969202024, 606-82; .918.659-, ASV3198, FRMEV01178362024, 606-82; 09.177.352/0001-91, NJT9A64, FRMEV01076062024, 606-82; 45.685.872/0001-79, DBA9494, FRMEV01099112024, 606-82; 10.622.287/0001-45, RMY9I60, FRMEV01324632023, 606-82; 01.892.569/0001-71, BES7I35, FRMEV00549742024, 606-82; 19.613.326/0001-12, AZQ7D98, FRMEV00146122024, 606-82; AZQ7D98, FRMEV00158962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17872/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 3 de julho de 2024.