DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071600209 209 Nº 135, terça-feira, 16 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.374.378/0001-31, RYF1C17, FRMEV00633782024, 606-82; RYJ4F37, FRMEV00630082024, 606-82; OLL6330, FRMEV00225472024, 606-82; 13.437.266/0001-48, BEE2429, FRMEV00632782024, 606-82; 06.030.377/0001-70, JAW2F76, FRMEV00386372024, 606-82; 17.910.909/0001-80, PRM6114, FRMEV00655132024, 606-82; 22.515.608/0001-91, BBP6381, FRMEV00390392024, 606-82; 27.071.664/0001-06, GYI6F18, FRMEV00881432024, 606-82; 26.503.688/0001-16, qck0g46, FRMEV00053352024, 606-82; 35.109.252/0001-38, GDV9J43, FRMEV01136002024, 606-82; 21.399.444/0001-11, QOP5H50, FRMEV01059942024, 606-82; 36.500.264/0001-51, QHK6G69, FRMEV01060802024, 606-82; 02.440.742/0001-63, QRH3G78, FRMEV01040632024, 606-82; 04.916.214/0001-63, MCL5D65, FRMEV00989382024, 606-82; 48.621.000/0001-35, MKB2A42, FRMEV00299792024, 606-82; .730.259-*, QJU0B07, FRMEV00988502024, 606-82; 14.253.030/0001-14, RYP1C82, FRMEV01015802024, 606-82; 96.566.310/0001-47, EPU4E96, FRMEV01003592024, 606-82; 28.016.060/0002-00, PRQ0I74, FRMEV01001152024, 606-82; 05.356.535/0001-13, BEN6C55, FRMEV01147462024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18074/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 48.430.290/0001-30, SEP1G80, FRMEV00597842024, 606-82; 07.881.225/0001-43, FZC2H52, FRMEV00613112024, 606-82; 06.695.952/0001-53, CBL5A44, FRMEV00622282024, 606-82; GES6904, FRMEV00621312024, 606-82; FTT0F52, FRMEV00667022024, 606-82; 06.185.551/0001-53, EJY0543, FRMEV00617012024, 606- 82; 02.198.980/0004-57, EVU3G74, FRMEV00669982024, 606-82; .380.778-, MDG6A01, FRMEV00421242024, 606-82; MDG6A01, FRMEV00407832024, 606-82; .300.953-, IKE7E42, FRMEV00249382024, 606-82; NCR2A01, FRMEV01050912024, 606-82; .815.305-*, OVF0I76, FRMEV00441252024, 606-82; 12.281.640/0001-04, QLT6J12, FRMEV01056792024, 606-82; 05.222.092/0001-78, SJP4J76, FRMEV01049862024, 606-82; SJP3F98, FRMEV01002632024, 606-82; RCR7G69, FRMEV01004322024, 606-82; .504.636-, EZS2C13, FRMEV01040522024, 606-82; 11.349.346/0003-88, IZI0J28, FRMEV00997232024, 606-82; .059.839-, RHA6A57, FRMEV01033142024, 606-82; 10.636.362/0001-27, FRB3H85, FRMEV00314502024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18077/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.494.887/0001-21, RRW2C30, FRMEV00575112024, 606-82; 11.465.686/0001- 02, AFH9242, FRMEV00606542024, 606-82; 11.624.776/0001-07, AYZ5G66, FRMEV00613882024, 606-82; 01.603.682/0001-90, RVT9F64, FRMEV00641632024, 606-82; 05.115.544/0001-12, AUW9196, FRMEV00392242024, 606-82; MJF0214, FRMEV00434902024, 606-82; 18.457.451/0004-60, FKR8A54, FRMEV00237792024, 606-82; 08.607.446/0001-90, RDV9B16, FRMEV01113502024, 606-82; 00.489.002/0001-96, RYJ4F23, FRMEV01077282024, 606-82; RYC2E86, FRMEV01004912024, 606-82; RYI0H22, FRMEV01005052024, 606-82; 09.494.467/0001-00, RYY1B22, FRMEV00948822024, 606-82; RYY1B22, FRMEV00921022024, 606-82; 05.056.530/0001-75, SCU6C16, FRMEV01036112024, 606-82; 00.529.918/0001-22, AFR7D39, FRMEV01056982024, 606-82; 17.426.987/0001-03, FYX7H49, FRMEV01017512024, 606-82; 06.300.340/0001-14, FXH3024, FRMEV00464072024, 606-82; 17.732.545/0001-95, CVN1J35, FRMEV01001012024, 606-82; 35.637.904/0001-07, EDI0J96, FRMEV00985742024, 606-82; 39.309.391/0001-66, AXR9F05, FRMEV01130412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 393001 Número do Contrato: 14/2022. Nº Processo: 50500.110189/2022-07. Pregão. Nº 6/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES . Contratado: 21.466.831/0001-23 - RIKE IS INTELIGENCIA DE SOFTWARE LTDA. Objeto: Alterar o endereço da sede da contratada, passando de "SCES, trecho 2, conjunto 08, lote 08, sala 03, Edifício Beira Lago II, Asa Sul, CEP 70200-002, em Brasília/DF" para "SCN, Quadra 01, Bloco D, sala 214, Asa Norte, CEP: 70711-040, em Brasília/DF". alterar quantitativamente o objeto contratado, correspondente à supressão de 20% do valor inicial atualizado do Contrato nº 014/2022, referente à redução do "item 1 - plataforma integrada de continuidade e melhoria de serviços, com análise de performance e segurança de ativos, aplicações, microsserviços e logs com experiência do usuário", a partir de 14 de julho de 2024, nos termos do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993. Vigência: 12/07/2024 a 14/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.636.564,10. Data de Assinatura: 12/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 12/07/2024). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE CONTRATO Nº 373/2024 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.016631/2024-35. Regime Diferenciado de Contratações Nº 597/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 08.683.269/0001-21 - APT - ASSESSORIA, PROJETOS E TECNOLOGIA S/S. Objeto: Contratação de empresa especializada para elaboração de estudos e projetos básico e executivo de engenharia visando das obras de implantação em pista dupla, pavimentação, obra de arte especial e túnel na rodovia br-381/mg - variante do rio santa bárbara - lote 01 - correspondente ao lote 09 do corredor gov. Valadares a belo horizonte gestor: rodrigo portal de matos.. Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: IV. Vigência: 05/07/2024 a 26/05/2026. Valor Total: R$ 2.910.156,90. Data de Assinatura: 05/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/07/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 376/2020 - UASG 393003 Número do Contrato: 376/2020. Nº Processo: 50600.008646/2020-04. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 335/2019. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 24.699.100/0001-16 - CONTECNICA CON S U LT O R I A TECNICA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogação de prazo, sem reflexo financeiro ao contrato 376/2020-00. Gestor: rodrigo portal de matos - coordenador-geral de desenvolvimento de projetos. Prazo: prorrogação do prazo de execução e vigência por mais 333 (trezentos e trinta e três) dias, passando os seus vencimentos para os dias 3/6/2025 e 16/11/2025, respectivamente. Vigência: 18/12/2024 a 16/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.333.751,25. Data de Assinatura: 05/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/07/2024). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a senhora Débora Conceição Dutra de Sousa, CPF nº *.707.573-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.001311/23-25, no âmbito do processo NUP 00784.012006/2023-54 (REF. 00411.697928/2023-66). LEONARDO ROBERTO PERIM EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 393003 Número do Contrato: 521/2022. Nº Processo: 50600.035633/2022-61. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 15.350.770/0001-31 - AGRITOP - TOPOGRAFIA GEODESIA E PROJETOS LTDA. Objeto: Reinício da execução do contrato nº 521/2022. Emissão da ordem de reinício dos serviços (18255155), a partir de 04/07/2024.. Vigência: 20/07/2024 a 07/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.970.500,00. Data de Assinatura: 08/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 08/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90090/2024 UASG 393026 O Superintendente Regional do DNIT no estado de Alagoas torna público, para conhecimento dos interessados, o Aviso de Homologação da Adjudicação, referente ao Pregão Eletrônico nº 90090/2024, em conformidade com o Relatório Final para Homologação do Edital COENGE - CAF - AL, Id. Sei! (18344387), e com o Termo de Homologação, Id. Sei! (18359512), vinculados ao Processo Sei! Nº 50620.000188/2024-42. Objeto: Contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) nas Rodovias BR-104/AL (km 0,00 - km 74,40/ km 83,30 - km 94,00) e BR-416/AL (km 0,00 - km 49,40) sob a jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no estado de Alagoas, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO. Adjudicação para o fornecedor VANGUARDA CONSTRUCOES E SERVICOS DE CONSERVACAO VIARIA LTDA ., CNPJ 38.848.107/0001-67, a qual teve a proposta adjudicada, melhor lance: R$ 45.260.000,0000 (Quarenta e cinco milhões e duzentos e sessenta mil reais). Maceió/AL, 12 de julho de 2024. ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA. Superintendente Regional do DNIT no estado de Alagoas