DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071600240 240 Nº 135, terça-feira, 16 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 [...] Noções de Legislação: Lei nº 8.112/1990 e alterações: Das disposições preliminares; do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição: do provimento, da vacância, da remoção, da redistribuição e da substituição; dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração, das vantagens, das férias, das licenças e dos afastamentos; do regime disciplinar: dos deveres, das proibições, da acumulação, das responsabilidades, das penalidades; do processo administrativo disciplinar; da seguridade social do servidor. Noções de Sustentabilidade: Resolução CNJ n° 400/2021 (Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário). Estatuto de ética profissional do servidor do TRT da 7ª região (Resolução Normativa nº 4/2024). Regimento interno do TRT da 7ª região. Lei n° 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Resolução Normativa TRT 7 nº 7, de 3 de maio de 2024, que Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7). CONHECIMENTOS GERAIS - Para os cargos: P16 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação e S19 - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação. [...] Noções de Legislação: Lei nº 8.112/1990 e alterações: Das disposições preliminares; do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição: do provimento, da vacância, da remoção, da redistribuição e da substituição; dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração, das vantagens, das férias, das licenças e dos afastamentos; do regime disciplinar: dos deveres, das proibições, da acumulação, das responsabilidades, das penalidades; do processo administrativo disciplinar; da seguridade social do servidor. Noções de Sustentabilidade: Resolução CNJ n° 400/2021 (Dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário). Estatuto de ética profissional do servidor do TRT da 7ª região (Resolução Normativa nº 4/2024). Regimento interno do TRT da 7ª região. Lei n° 13.709/2018 e alterações (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Resolução Normativa TRT 7 nº 7, de 3 de maio de 2024, que Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento da Violência, do Assédio e de Todas as Formas de Discriminação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7). CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS A01 - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA [...] Direito Processual Civil: Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e características; das condições da ação. Magistratura. Auxiliares da Justiça. Do Ministério Público. Defensoria Pública. Advocacia. Das partes e procuradores: da capacidade processual e postulatória; dos deveres e da sucessão das partes e dos procuradores. Responsabilidades. Do litisconsórcio e da assistência. Da intervenção de terceiros. Da competência: em razão do valor e da matéria; competência funcional e territorial; modificações de competência e declaração de incompetência. Do Juiz. Dos atos processuais: da forma dos atos; dos prazos; da comunicação dos atos; das nulidades. Preclusão. Da formação, suspensão e extinção do processo. Do processo de conhecimento: da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. Valor da causa. Da resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. Da revelia. Da tutela provisória. Do julgamento conforme o estado do processo. Das provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal. Da audiência: da conciliação e da instrução e julgamento. Da sentença e da coisa julgada. Da liquidação e do cumprimento da sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Da ação rescisória. Dos recursos: disposições gerais e recursos em espécie. Do processo de execução: da execução em geral; das diversas espécies de execução. Dos embargos do devedor. Da execução por quantia certa contra devedor solvente. Da suspensão e extinção do processo de execução. Dos procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento; embargos de terceiro; ação monitória; ações possessórias. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação civil pública (Lei nº 7.347/1985 e alterações). Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995 e alterações). Lei nº 13.140/2015 e alterações (Mediação). B02 - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA - ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL [...] Direito Processual Civil: Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e características; das condições da ação. Magistratura. Auxiliares da Justiça. Do Ministério Público. Defensoria Pública. Advocacia. Das partes e procuradores: da capacidade processual e postulatória; dos deveres e da sucessão das partes e dos procuradores. Responsabilidades. Do litisconsórcio e da assistência. Da intervenção de terceiros. Da competência: em razão do valor e da matéria; competência funcional e territorial; modificações de competência e declaração de incompetência. Do Juiz. Dos atos processuais: da forma dos atos; dos prazos; da comunicação dos atos; das nulidades. Preclusão. Da formação, suspensão e extinção do processo. Do processo de conhecimento: da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. Valor da causa. Da resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. Da revelia. Da tutela provisória. Do julgamento conforme o estado do processo. Das provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal. Da audiência: da conciliação e da instrução e julgamento. Da sentença e da coisa julgada. Da liquidação e do cumprimento da sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Da ação rescisória. Dos recursos: disposições gerais e recursos em espécie. Do processo de execução: da execução em geral; das diversas espécies de execução. Dos embargos do devedor. Da execução por quantia certa contra devedor solvente. Da suspensão e extinção do processo de execução. Dos procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento; embargos de terceiro; ação monitória; ações possessórias. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação civil pública (Lei nº 7.347/1985 e alterações). Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995 e alterações). Lei nº 13.140/2015 e alterações (Mediação). Os demais itens do referido Edital nº 01/2024 de Abertura de Inscrições, permanecem inalterados. Des. DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 0006201-65.2020.5.10.8000. 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 099/2022. Partes: TRT da 10ª Região e SHOP CAR AUTO CENTER EIRELI ME. Objeto: prorrogação do prazo de vigência do contrato de 23/12/2024 a 23/06/2027; O reajuste aduzido pela contratada a contar de 08/05/2024; O acréscimo de R$ 11.847,91, correspondente a 16,32% do valor do instrumento originário. Fundamentação: art. 5º, §1º, 40, XI, 55, III, 57, II, 65, §1º todos da Lei 8.666/93; arts. 53 e 61 da IN 05/2017 e art. 13 do Decreto 9.507/2018. Cobertura orçamentária: Elemento de Despesa 3.3.90.30.39 e 3.3.90.39.19. Programa de Trabalho: Apreciação de causas na Justiça do Trabalho. Assinatura: 11/07/2024. Pelo TRT da 10.ª Região: Gilvan Silva Pereira Ramos - Secretário de Contratações e Patrimônio. Pela contratada: Jandevan Bezerra Barros dos Santos- Representante Legal. (COMPRASNET 4.0 - 11/07/2024). TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90009/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº MA 675/2023. , publicada no D.O.U de 02/07/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Sistema de registro de preços para contratação de empresa especializada em serviços de telecomunicações, para o fornecimento de link que permita acesso à internet via satélite banda larga, com uso da rede de satélites interconectados em órbita terrestre baixa (LEO), com fornecimento dos equipamentos necessários à execução do serviço, instalação, suporte técnico e manutenção, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência. Novo Edital: 16/07/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av.tefé, Nº 930 Praça 14 de Janeiro - MANAUS - AMEntrega das Propostas: a partir de 16/07/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 30/07/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. RAUL MICHEL SILVA DE ANDRADE Agente de Contratação (SIDEC - 15/07/2024) 080002-00011-2024NE000093 AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2021 Chamamento Público nº 001.2021 - Aviso de Desfazimento de Bens nº 1/2024. O Desembargador do Trabalho Presidente do TRT da 11ª Região, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA, homologa a ATA DE CONCLUSÃO DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CADASTRAMENTO PARA RECEBIMENTO DE BENS EM DOAÇÃO VINCULADOS AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001.2021 - AVISO DE DESFAZIMENTO DE BENS Nº 001.2024 e torna público a relação de instituições habilitadas, inabilitadas e classificada para o recebimento de bens em doação nos autos da Matéria Administrativa nº DP- 1196/2024: a) 09 (nove) Instituições Habilitadas: ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE MÃOS UNIDAS, ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 06 - APROVIC 06, DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA YANOMAMI - MINISTÉRIO DA SAÚDE, INSTITUIÇÃO DE CAPACITAÇÃO E PESQUISA DA AMAZÔNIA - ICPAM, INSTITUTO AÇÃO RORAIMA - IAR, INSTITUTO MÃO AMIGA DO AMAZONAS - IMAAM, MATERNIDADE ALVORADA - SUSAM, OASIS ADULTOS E FAMILIAS e MUNICIPIO DE MUCAJAI - PREFEITURA DE MUCAJAI; b) 13 (treze) Instituições Inabilitadas por não ter realizado o cadastramento no Sistema de Doações On-Line, conforme disposto no Edital de Chamamento Público nº 001/2021: ARÉA MISSIONÁRIA SÃO JOÃO BATISTA, ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE JOÃO DE BARRO, ASSOCIAÇÃO DE APOIO A PESSOAS COM CANCER DO INTERIOR DO ESTADO DE RORAIMA - CASA LÁZARO, ASSOCIAÇÃO IGREJA BATISTA BOAS NOVAS, CENTRO ACADÊMICO DO CURSO DE MÚSICA - CAMUS - UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA, COMUNIDADE EVANGELICA SARA NOSSA TERRA DO AMAZONAS, CONVENÇÃO ESTADUAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS TRADICIONAL DO ESTADO DE RORAIMA, GRUPO SABÁ, HOSPITAL GERAL DE RORAIMA, IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS TRADICIONAL DO ESTADO DE RORAIMA, INSTITUTO SOCIAL TENDA DA BENÇÃO, OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA e SINDICATO DOS GARÇONS E DEMAIS TRABALHADORES NO RAMO DE HOTEIS, RESTAURANTE E SIMILARES DO ESTADO DE RORAIMA - SINTAG-RR; c) 08 (oito) Instituições Inabilitadas por ausência de documentação e documentação vencida: ASSOCIAÇ ÃO ASSISTÊNCIAL EXERCITO DE CRISTO, ASSOCIAÇÃO DAS DONAS DE CASAS DO MORRO DA LIBERDADE - ADCML, ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DE JOÃO DE BARRO, ASSOCIAÇÃO DE TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E TRANSGENEROS DO ESTADO DE RORAIMA - ATTERR, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO ESTADO DE RORAIMA - FETRAFERR, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIOPOLITI CO BRASILEIRO, INSTITUTO DELFOS (INSTITUTO RESTAURAR), OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLORIA - FAZENDA DA ESPERANÇA; d) Das 09 (nove) Instituições habilitadas, 06 (seis) apresentaram Manifestação de Interesse no recebimento de bens em doação, conforme disposto no Aviso de Desfazimento de Bens nº 01/2024: ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE MÃOS UNIDAS, ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA VICINAL 06 - APROVIC 06, DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA YANOMAMI - MINISTÉRIO DA SAÚDE, INSTITUIÇÃO DE CAPACITAÇÃO E PESQUISA DA AMAZÔNIA - ICPAM, INSTITUTO AÇÃO RORAIMA - IAR e MUNICIPIO DE MUCAJAI - PREFEITURA DE MUCAJAI; e) Após análise das manifestações de interesse e considerando os critérios estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº 01/2021 e Aviso de Desfazimento de Bens nº 01/2024, a instituição DISTRITO SANITÁRIO ESPECIAL INDÍGENA YANOMAMI - MINISTÉRIO DA SAÚDE, CNPJ nº 00.394.544/0033-62, órgão da Administração Pública Federal, foi classificada para o recebimento dos bens objeto do Aviso de Desfazimento de Bens nº 001/2024. Manaus, AM, 15 de julho de 2024. AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA Presidente do Tribunal TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO S EC R E T A R I A SECRETARIA ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: PRE 8621/2021. Partes: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e Joilimp´s Prestadora de Serviços de Limpeza Ltda. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato para o período entre 28-10-2024 a 27-10-2025. Data da assinatura: 15-7-2024. Pelo TRT: Marcus Vinicius de Lima Oliveira, Diretor-Geral. Pela Contratada: Carla Patricia Zeferino dos Santos, Sócia-Administradora. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Espécie: Ata de Registro de Preços nº 07/2024. PROAD Nº 993/2024. O TRT 14ª REG I ÃO torna público o Registro de Preços referente à Ata Nº 07/2024, resultante do Pregão nº 12/2024. Objeto: A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa especializada no fornecimento dos itens: 4) quebra-cabeças personalizados, 5) canetas personalizadas e 6) squeezes de alumínio personalizadas, especificados no Termo de Referência, anexo III do edital de Licitação nº 12/2024, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição. Contratada: BARION BRINDES LTDA, CNPJ: 52.128.076/0001-09. Vigência: A validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso. Assinado: 11/07/2024. Valor Total (Grupo II): R$ 40.745,00. Assinaturas: Eder Jorge Machado Santana, Diretor Geral do TRT 14ª Região, em substituição e a Sra. Claudia Cristiane Barion, representante da contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 37/2023. PROAD Nº 6766/2023. Contratante: TRT 14ª REGIÃO. Contratada: MBC ESTRUTURAS LTDA., CNPJ-MF sob o n° 15.057.397/0001-25. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo no valor do Contrato nº 37/2023, de R$ 795,30 (setecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos), equivalente ao percentual de 0,67% (sessenta e sete centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato para a instalação de rufos e dotação orçamentária, que trata da contratação emergencial de empresa especializada em engenharia civil, para execução da manutenção corretiva da cúpula poligonal em estrutura metálica, existente na cobertura do Edifício-Sede do TRT da 14ª Região, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos que o acompanham. Assinado: 10/07/2024. Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho: 168137 - Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Despesas Diversas. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica. Valor Total: R$ 795,30. Assinaturas: Eder Jorge Machado Santana, Diretor Geral do TRT 14ª Região, em Substituição e a Sra. Maris Salete de Azevedo Castilho, representante da contratada.