DOU 16/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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SOUZA ENDEREÇO: AV RODRIGUES ALVES, 60 BAIRRO: CENTRO CEP: 69980000 - CRUZEIRO DO SUL/AC CNPJ: 04.512.141/0001-44 PROCESSO: 25351.075422/2008-45 AUTORIZ/MS: 0.53070.8 AT I V I D A D E / C L A S S E COMÉRCIO: CORRELATOS/COSMÉTICOS/DIETÉTICOS/PERFUMES/PRODUTOS DE HIGIENE DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO SUJEITOS AO CONTROLE ESPECIAL: Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 11 DE JULHO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . . .47747.004310/2018-71 .215058585 .AeC Centro de Contato .MG . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S .E M P R ES A .UF . .1 .46245.004274/2016-71 .200835912 - TAD nº 201014921 .Município de Cataguases .MG . .2 .46245.004276/2016-61 .200835947 - TAD nº 201014955 .Município de Cataguases .MG . .3 .46215.015258/2008-51 .506049540 - TAD nº 300005245 .Rolls-Royce Brasil Ltda. .RJ 2- Arquivamento: 2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46207.004485/2018-22 .214869113 .Alexandre Da Silva Ribeiro .ES . .2 .46207.007090/2017-09 .212956850 .Andressa Nascimento De Souza - Lanchonete Caffe Da Terra .ES . .3 .46207.001775/2018-14 .214183386 .Apache Comercio De Cereais Ltda .ES . .4 .46207.002817/2017-53 .211901156 .Avenida Comercio De Colchoes Ltda - Me .ES . .5 .46207.002819/2017-42 .211901032 .Avenida Comercio De Colchoes Ltda - Me .ES . .6 .46207.002820/2017-77 .211900923 .Avenida Comercio De Colchoes Ltda - Me .ES . .7 .46207.002148/2017-10 .211608891 .Big Box Comercio Industria Esquadrias Ltda - Me .ES . .8 .46207.003278/2018-51 .214598195 .Bruna Pereira Da Silva - Limpeza E Conservacao .ES . .9 .46207.005932/2017-80 .212714325 .C.R.M. Da Silva Transportes E Servicos .ES . .10 .46207.005933/2017-24 .212714643 .C.R.M. Da Silva Transportes E Servicos .ES . .11 .46207.005935/2017-13 .212715267 .C.R.M. Da Silva Transportes E Servicos .ES . .12 .46207.006769/2017-72 .212965654 .Cafe Da Praia Comercio De Alimentos Ltda .ES . .13 .46207.009401/2017-66 .213577135 .Carlos Alexandre Betini 14180062704 .ES . .14 .46207.006833/2017-15 .212930044 .Ceatco - Centro Avancado De Tratamento De Coluna E Osteoporose Ltda .ES . .15 .46207.008027/2017-81 .213219620 .Claudionizia Gil De Sousa Dutra 07779716660 .ES . .16 .46207.003993/2017-11 .212211218 .Cmo Restaurante E Pizzaria Eireli .ES . .17 .46207.006601/2018-48 .215351746 .Conmec Industrial Ltda .ES . .18 .46207.007282/2017-15 .213050013 .Diferreira Comercio De Roupas Ltda .ES . .19 .46207.007703/2016-19 .210415720 .Dl Assessoria Contabil Ltda - Me .ES . .20 .46207.009048/2016-33 .210788241 .Dl Assessoria Contabil Ltda - Me .ES . .21 .46207.002705/2018-83 .214380319 .Drogaria Praia De Itapoa Lt d a .ES . .22 .46207.005278/2017-12 .212523724 .E. C. A. Dos Santos - Me .ES . .23 .46207.008782/2016-85 .210687428 .Escola De 1 Grau Meu Pequeno Mundo Ltda - Me .ES . .24 .46207.006347/2016-16 .210069147 .Everest Tecnologia Em Servicos Ltda .ES . .25 .46207.003847/2017-87 .212181386 .Farmacia E Drogaria Avenida Ltda .ES . .26 .46207.000611/2018-70 .213801426 .Genedir Souza Costa - Quiosque Maratimba .ES . .27 .46207.007283/2017-51 .213049406 .Hotel Fazenda Camping Monte Siao Ltda .ES . .28 .46207.003968/2018-18 .212587587 .Infisa - Infinity Itaúnas Agrícola S/A .ES . .29 .46207.001514/2018-02 .214132676 .Instituto Alfa De Encaminhamento Profissional Ltda .ES . .30 .46207.000766/2017-25 .211478458 .Instituto Do Sucesso .ES . .31 .46207.009419/2017-68 .213649187 .J R S Pinheiro Salgados .ES . .32 .46207.007432/2017-82 .213112779 .J&J Parts Centro Automotivo Ltda .ES . .33 .46207.009175/2017-13 .213571340 .Kellers Solucoes Contabeis Ltda .ES . .34 .46207.001407/2017-95 .211427136 .Laminhas Bar Eireli .ES . .35 .46207.002230/2017-44 .211722171 .Leao Schmidt Cursos De Idiomas Ltda .ES . .36 .46288.000844/2017-39 .213205386 .Lobato & Albani Ltda - Me .ES . .37 .46207.008006/2017-66 .213218739 .Lrh Positivo Restaurante Lt d a .ES . .38 .46207.007740/2017-16 .213189470 .Lua Nova Lavanderia Express Eireli .ES . .39 .46207.006559/2017-84 .212895192 .Luiz Carlos Garcia Barbosa .ES . .40 .46207.007262/2017-36 .213083353 .Mania Da Casa Utilidades Do Lar Ltda .ES . .41 .46207.006653/2017-33 .212783459 .Marcelo Batista Do Nascimento .ES . .42 .46207.006655/2017-22 .212783408 .Marcelo Batista Do Nascimento .ES . .43 .46207.002231/2018-70 .214320588 .Marcos Daniel Laboratorio Ltda. .ES . .44 .46207.001758/2017-04 .211432857 .Mda - Obras E Servicos Lt d a .ES . .45 .46207.001759/2017-41 .211432865 .Mda - Obras E Servicos Lt d a .ES . .46 .46207.001760/2017-75 .211432881 .Mda - Obras E Servicos Lt d a .ES . .47 .46207.001761/2017-10 .211432873 .Mda - Obras E Servicos Lt d a .ES . .48 .46207.009266/2017-59 .213613361 .Mestre Alvaro Comercio De Gas Ltda .ES . .49 .46207.005273/2018-62 .215022106 .Minimaquinas Brasil Ltda - Me .ES . .50 .46207.005274/2018-15 .215022173 .Minimaquinas Brasil Ltda - Me .ES . .51 .46288.000482/2017-86 .212172204 .Mocapri Marmores E Granitos Eireli .ES . .52 .46207.000013/2015-58 .205596495 .Neemias Fotografias E Papelaria Ltda - Me .ES . .53 .46207.001491/2017-47 .211523216 .Nogran - Granitos E Marmores Ltda - Me .ES . .54 .46207.007277/2017-02 .213037645 .P. C. Queiroz Velasco Cafeteria .ES . .55 .46207.007763/2017-12 .213190907 .Padaria E Confeitaria Mao Na Massa Ltda .ES . .56 .46207.007764/2017-67 .213190737 .Padaria E Confeitaria Mao Na Massa Ltda .ES . .57 .46288.000449/2017-56 .212087134 .Panificadora F. A. Ltda - Me .ES . .58 .46207.006019/2018-81 .215089014 .Pdcl Comercio De Oculos E Acessorios Eireli .ES . .59 .46207.008577/2017-09 .213411628 .Peres Material De Construcao Ltda .ES . .60 .46207.007562/2018-04 .215535391 .Protvit Representacoes Lt d a .ES . .61 .46207.007563/2018-41 .215535278 .Protvit Representacoes Lt d a .ES . .62 .46207.007564/2018-95 .215535251 .Protvit Representacoes Lt d a .ES . .63 .46207.002255/2018-29 .214241858 .R. B. Sobreira Eireli .ES . .64 .46207.000209/2018-95 .213769590 .R. R. Padaria E Lanchonete Ltda .ES . .65 .46207.006955/2017-10 .212995901 .Reisen Suplementos Ltda .ES . .66 .46207.006956/2017-56 .212996029 .Reisen Suplementos Ltda .ES . .67 .46287.000207/2017-72 .212858831 .Ronaldo Maria Da Silva .ES . .68 .46207.007755/2017-76 .213195402 .Shopping Dos Cartuchos Lt d a .ES . .69 .46207.009665/2016-39 .210910801 .Solano Toberose Restaurante Ltda - Me .ES . .70 .46207.007718/2017-68 .213183421 .Steak E Beer Ltda .ES . .71 .46207.005036/2017-11 .212472364 .T&N Materiais De Limpeza Ltda - Me .ES . .72 .46207.005387/2017-21 .212549421 .Tech Tacografo Ltda .ES . .73 .46207.007335/2018-71 .215505271 .Thiago Monico Figueredo .ES . .74 .46207.007336/2018-15 .215505425 .Thiago Monico Figueredo .ES . .75 .46207.007337/2018-60 .215505514 .Thiago Monico Figueredo .ES . .76 .46207.007338/2018-12 .215505565 .Thiago Monico Figueredo .ES . .77 .46207.001166/2017-84 .211320170 .Tormec Comercio E Servicos Ltda Me - Me .ES . .78 .46207.003741/2017-83 .212155571 .Vazzoler Comercio De Cafe E Cereais Ltda .ES . .79 .46288.000722/2017-42 .212907484 .Vera Lucia Costa Polnini Bessa .ES . .80 .46207.004721/2017-20 .212401386 .Vera Lucia Da Silva Chaves .ES