DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação da Defesa de Autuação e/ou Indicação de Condutor, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: IWJ5148, ADRIANO BRISTOT, 205650, G003293060, 16/03/2024, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; IWJ5148, ADRIANO BRISTOT, 205650, G003293061, 16/03/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; JCB3I13, AMBIENTAL SUL CHARQ SERV AMBIENTAIS LTDA, 860570001, G003293062, 16/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QGD8683, FRANCISCO DE SALES DANTAS, 345620001, G001093432, 16/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; MYE5A43, RN COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA, 387540001, G003092112, 16/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; MYE5A43, RN COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA, 387540001, G003092113, 16/03/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; MYE5A43, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 918960161, G003092114, 16/03/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; MYE5A43, RN COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA, 387540001, G003092115, 16/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; MYE5A43, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 918960161, G003092116, 16/03/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; RVE4E76, VAMOS LOC DE CAMINHOES MAQ EQUIP, 730000003, G001760235, 16/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; OCD0D65, JOAO ALVES DE MENEZES, 845430001, G001485650, 16/03/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; OCD0D65, SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 874000001, G001485651, 16/03/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; OCD0D65, JOAO ALVES DE MENEZES, 845430001, G001485652, 16/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; OCD0D65, SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 874000001, G001485653, 16/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; OCD0D65, JOAO ALVES DE MENEZES, 845430001, G001485654, 16/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; OCD0D65, SP INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 874000001, G001485655, 16/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QQA9247, VIENA SIDERURGICA S/A, 099930003, G001067695, 16/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QQA9247, VIENA CARBONIZACAO LTDA, 654580014, G001366146, 16/03/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QQA9247, VIENA SIDERURGICA S/A, 099930003, G001366147, 16/03/2024, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; MLS0J60, TOPAZIO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLE, 310820001, G003226467, 16/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QRM0D70, SUZANO S.A., 042870461, G002513583, 16/03/2024, art. 43, §3°, XVII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AUK1C64, JOSE MARCELO ALVES DOS SANTOS, 989149, G002816439, 16/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AUK1C64, JOSE MARCELO ALVES DOS SANTOS, 989149, G002815397, 16/03/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QQA9247, VIENA SIDERURGICA S/A, 099930003, G001366145, 16/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; NNV6756, POWER FLOR COPAENERGIA LTDA, 068490001, G001554723, 16/03/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; MLS0J60, TOPAZIO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLE, 310820001, G003226468, 16/03/2024, art. 43, §4°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QRM0D70, SUZANO S.A., 042870461, G002506527, 16/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AUK1C64, JOSE MARCELO ALVES DOS SANTOS, 989149, G002816701, 16/03/2024, art. 43, §2°, XIV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AUK1C64, COALHOPAR ALIMENTOS LTDA, 928760001, G002816698, 16/03/2024, art. 43, §6°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QQA9247, VIENA CARBONIZACAO LTDA, 654580014, G001366148, 16/03/2024, art. 43, §7°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QQA9247, VIENA SIDERURGICA S/A, 099930003, G001366149, 16/03/2024, art. 43, §2°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QQA9247, VIENA CARBONIZACAO LTDA, 654580014, G001366150, 16/03/2024, art. 43, §6°, XXVIII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QQA9247, VIENA CARBONIZACAO LTDA, 654580014, G001366151, 16/03/2024, art. 43, §6°, XXV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QQA9247, VIENA SIDERURGICA S/A, 099930003, G001366152, 16/03/2024, art. 43, §2°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; NNV6756, RL COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA - ME, 037710001, G001554719, 16/03/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; NNV6756, RL COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA - ME, 037710001, G001554720, 16/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; NNV6756, POWER FLOR COPAENERGIA LTDA, 068490001, G001554721, 16/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; OGP9929, W D COMBUSTIVEIS LTDA, 151930001, G003226454, 16/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; OGP9929, W D COMBUSTIVEIS LTDA, 151930001, G003226455, 16/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; OGP9929, W D COMBUSTIVEIS LTDA, 151930001, G003226457, 16/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; OGP9929, W D COMBUSTIVEIS LTDA, 151930001, G003226458, 16/03/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; MLS0J60, TOPAZIO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLE, 310820001, G003226460, 16/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; MLS0J60, TOPAZIO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLE, 310820001, G003226461, 16/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; MLS0J60, TOPAZIO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLE, 310820001, G003226462, 16/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; MLS0J60, TOPAZIO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLE, 310820001, G003226463, 16/03/2024, art. 43, §4°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; MLS0J60, TOPAZIO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLE, 310820001, G003226465, 16/03/2024, art. 43, §6°, VIII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; NNV6756, RL COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA - ME, 037710001, G001554724, 16/03/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QRM0D70, SUZANO S.A., 042870461, G002506529, 16/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AUK1C64, COALHOPAR ALIMENTOS LTDA, 928760001, G002815398, 16/03/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AUK1C64, JOSE MARCELO ALVES DOS SANTOS, 989149, G002816437, 16/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AUK1C64, JOSE MARCELO ALVES DOS SANTOS, 989149, G002816697, 16/03/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AUK1C64, COALHOPAR ALIMENTOS LTDA, 928760001, G002816702, 16/03/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AUK1C64, JOSE MARCELO ALVES DOS SANTOS, 989149, G002860517, 16/03/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AUK1C64, COALHOPAR ALIMENTOS LTDA, 928760001, G002860518, 16/03/2024, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AUK1C64, JOSE MARCELO ALVES DOS SANTOS, 989149, G002860519, 16/03/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AUK1C64, COALHOPAR ALIMENTOS LTDA, 928760001, G002860520, 16/03/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AUK1C64, JOSE MARCELO ALVES DOS SANTOS, 989149, G002860521, 16/03/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; MYE5A43, RN COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA, 387540001, G003092110, 16/03/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; MYE5A43, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 918960161, G003092111, 16/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QQA9247, VIENA CARBONIZACAO LTDA, 654580014, G001067696, 16/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; OGP9929, W D COMBUSTIVEIS LTDA, 151930001, G003226456, 16/03/2024, art. 43, §2°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; OGP9929, W D COMBUSTIVEIS LTDA, 151930001, G003226459, 16/03/2024, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; MLS0J60, TOPAZIO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLE, 310820001, G003226464, 16/03/2024, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; MLS0J60, TOPAZIO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLE, 310820001, G003226466, 16/03/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; MLS0J60, TOPAZIO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLE, 310820001, G003226469, 16/03/2024, art. 43, §6°, XXII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; NNV6756, RL COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA - ME, 037710001, G001554722, 16/03/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; NNV6756, POWER FLOR COPAENERGIA LTDA, 068490001, G001554725, 16/03/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QRM0D70, SUZANO S.A., 042870029, G002506528, 16/03/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QRM0D70, SUZANO S.A., 042870029, G002513580, 16/03/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QRM0D70, SUZANO S.A., 042870461, G002513581, 16/03/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QRM0D70, SUZANO S.A., 042870029, G002513582, 16/03/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; QRM0D70, SUZANO S.A., 042870029, G002513584, 16/03/2024, art. 43, §7°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AUK1C64, JOSE MARCELO ALVES DOS SANTOS, 989149, G002815405, 16/03/2024, art. 43, §3°, V - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AUK1C64, COALHOPAR ALIMENTOS LTDA, 928760001, G002815406, 16/03/2024, art. 43, §6°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AUK1C64, JOSE MARCELO ALVES DOS SANTOS, 989149, G002815426, 16/03/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AUK1C64, COALHOPAR ALIMENTOS LTDA, 928760001, G002815427, 16/03/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AUK1C64, JOSE MARCELO ALVES DOS SANTOS, 989149, G002816410, 16/03/2024, art. 43, §2°, XIV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AUK1C64, COALHOPAR ALIMENTOS LTDA, 928760001, G002816411, 16/03/2024, art. 43, §6°, XVIII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AUK1C64, JOSE MARCELO ALVES DOS SANTOS, 989149, G002816412, 16/03/2024, art. 43, §2°, XV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AUK1C64, COALHOPAR ALIMENTOS LTDA, 928760001, G002816436, 16/03/2024, art. 43, §6°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AUK1C64, COALHOPAR ALIMENTOS LTDA, 928760001, G002816438, 16/03/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AUK1C64, JOSE MARCELO ALVES DOS SANTOS, 989149, G002816440, 16/03/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AUK1C64, COALHOPAR ALIMENTOS LTDA, 928760001, G002816441, 16/03/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AUK1C64, JOSE MARCELO ALVES DOS SANTOS, 989149, G002816699, 16/03/2024, art. 43, §2°, XV - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; AUK1C64, COALHOPAR ALIMENTOS LTDA, 928760001, G002816700, 16/03/2024, art. 43, §6°, XVIII - Res. 5998/22 ANTT, 13/09/2024; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF: Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações