DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071700106 106 Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificações de Recolhimento e Retirada de Veículos dos Pátios da PRF Processo nº 08672.008230/2016-91 A União, por intermédio da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Sergipe - SPRF/SE, através da Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão, NOTIFICA os proprietários, responsáveis, condutores, agente financeiro, arrendatário e/ou entidade credora dos veículos listados nos editais, que os veículos foram recolhidos aos pátios vinculados Polícia Rodoviária Federal em Sergipe e deverão ser retirados dos pátios após a devida quitação dos débitos vinculados ao veículo, despesas de remoção, diárias de estadia, regularização do veículo e do licenciamento, conforme o caso, sob pena do veículo e os objetos, materiais e cargas que estiverem no mesmo serem levados a leilão como sucata, caso o veículo não seja retirado em 30 (trinta) dias desta publicação e permaneça por mais de 60 (sessenta) dias da data do recolhimento no pátio PRF. O presente edital de notificação encontra-se fundamentado nos art. 271 e 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e no art. 5º da Resolução CONTRAN nº 623, de 6 de setembro de 2016, conforme disposto no processo 08672.008230/2016-91. Os editais nº 2/2024/PATIO-SE, nº 3/2024/PATIO-SE na sua íntegra, contendo a relação dos veículos, estão disponíveis no site: https://www.gov.br/prf/pt- br/assuntos/leiloes-prf/sergipe e na sede Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Sergipe, localizada na Av. Maranhão, 1890, Bairro Santos Dumont - Aracaju/SE. JULIO CÉSAR DE MATTOS ZAMBON Presidente da Comissão Regional de Gestão de Pátio e Leilão EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DA JARI-SE A Junta Administrativa de Recurso de Infracoes da Policia Rodoviaria Federal no Estado de Sergipe, em conformidade com as competencias estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Codigo de Transito Brasileiro - CTB, e demais regulamentacoes do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em segunda instancia de que tratam os artigos 288 e 289, os nao conhecidos por intempestividade de que trata o art. 285, paragrafo 5 e os deferidos de que trata o art. 281, inciso I, do CTB, encerrando a instancia administrativa de julgamento de infracoes e penalidades conforme art. 290 do CTB. NOTIFICA, tambem, os requerentes do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em primeira instancia, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. podendo o interessado interpor RECURSO DA DECISAO DA JARI/PRF/SE, conforme caso especifico, no prazo de 30 dias contados da publicacao deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da PRF, enviado via remessa postal (enderecos disponiveis no site: www.prf.gov.br) ou peticionamento eletronico(https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento- eletronico/peticionamento-eletronico/peticionamento-eletronico), devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo requerente. Ao requerimento V.Sa. devera juntar os seguintes documentos: copia de documento de identificacao e CPF/CNPJ; copia do auto de infracao e/ou notificacao, quando possivel; procuracao original ou por instrumento, quando exigivel; quando pessoa juridica, copia do documento comprovando a representacao; copia do comprovante de endereco para correspondencia; copia de comprovante do interesse prioritario, em razao da idade, da necessidade especial e da existencia de doenca grave, conforme Lei n. 12.008/2009. Os processos referente a recurso de penalidade podem ser consultados conforme orientacao contida no site https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de- decisoes. O padrao de sequencia de identificacao dos processos abaixo relacionados sera: Numero do processo, nome do requerente, numero do auto de infração (AIT) e resultado do julgamento. 08672.003854/2023-41, ADEMILSON FERREIRA SANTOS, T573109281, NAO CONHECIMENTO; 08672.003855/2023-96, ADEMILSON FERREIRA SANTOS, T573109297, NAO CONHECIMENTO; 08672.000469/2024-23, ALISSON NEVES DOS SANTOS, T615609759, NAO CONHECIMENTO; 08672.003000/2022-84, BISMARQUE SEBASTIAO BISPO DA SILVA, T583639697, DEFERIMENTO; 08670.003741/2022-85, DIEGO MARCUS COSTA MOUSI N H O, T569124433, NAO CONHECIMENTO; 08655.049187/2022-71, ERIVA DE ARAUJO SILVA , T606165637, NAO CONHECIMENTO; 08672.000666/2023-61, CARLOS HENRIQUE SILVA , T526036818, DEFERIMENTO; 08650.095350/2022-17, ELYTONY KAROL CARVALHO DE AMORIM, T586946683, NAO CONHECIMENTO; 08672.001903/2010-97, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFO, B118359444, DEFERIMENTO POR PRESCRIÇÃO;08650.000535/2024-13, GABRIELA FERREIRA MENEGHINI, T607154787, NAO CONHECIMENTO; 08650.000536/2024-68, GABRIELA FERREIRA MENEGHINI, T607154817, NAO CONHECIMENTO; 08650.000537/2024-11, GABRIELA FERREIRA MENEGHINI, T607154799, NAO CONHECIMENTO; 08650.000538/2024-57, GABRIELA FERREIRA MENEGHINI, T607154802, NAO CONHECIMENTO; 08656.069733/2022-80, GEORDANIO OLIVEIRA GAMA, T607154756 , NAO CONHECIMENTO; 08672.000220/2024-18, JOSE ANTONIO DE JESUS, T615236634, NAO CONHECIMENTO; 08672.003935/2023-41, JORGE LUIZ NASCIMENTO, T609293176, NAO CONHECIMENTO; 08650.050390/2022-30, JOSE ROBSON SILVA SANTANA, T576271101, DEFERIMENTO; 08672.000436/2024-83, LELO E NANA C.OMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA-ME, T621493643, NAO CONHECIMENTO; 08672.000437/2024-28, LELO E NANA C.OMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA-ME, T621492094, NAO CONHECIMENTO; 08672.000439/2024-17, LELO E NANA C.OMÉRCIO DE GÁS E ÁGUA LTDA-ME, T621493127, NAO CONHECIMENTO; 80000.002401/2019-51, MARCIO DE OMENA ROMEIRO, B130409294, DEFERIMENTO POR PRESCRIÇÃO; 08672.002294/2023-16, MARCOS ANDRE FREITAS RAMOS, T601135849, DEFERIMENTO; 08672.006157/2017-02, PEDRO PAULO LIMA, E239181937, NAO CONHECIMENTO; 08672.000380/2024-67, VICTOR JOSUE OCEA CUNHA, T621212318, NAO CONHECIMENTO; 08672.001513/2021-70, ZENILDA MARIA DA SILVA OLIVEIRA, T495535621, DEFERIMENTO; Primeira Instancia-indeferido/nao conhecidos por ilegitimidade: 08655.039017/2022-88, ALEX SANTOS DE JESUS, T527989444, INDEFERIMENTO; 08672.000103/2024-54, ARIEL ALMEIDA LIMA, T630086637, INDEFERIMENTO; 08672.000104/2024-07, ARIEL ALMEIDA LIMA, T627396291, INDEFERIMENTO; 08650.086558/2023-26, ANDRE FREITAS NORONHA, T647572966, INDEFERIMENTO; 08650.048792/2022-74, BRUNO GUSTAVO DE SOUZA OLIVEIRA, T573219613, INDEFERIMENTO; 08672.000667/2023-14, CARLOS HENRIQUE SILVA, T526036826, INDEFERIMENTO; 08672.001872/2023-99, DANIEL PINTO SANTOS, T614490995, INDEFERIMENTO; 08650.119992/2022-19, EDER DE MELO PEREIRA, T577014737, INDEFERIMENTO; 08672.001684/2023-61, EDUARDO SOUZA SANTOS, T626726514, INDEFERIMENTO; 08672.001685/2023-13, EDUARDO SOUZA SANTOS, T626726506, INDEFERIMENTO; 08650.141387/2023-13, GEOVANY FIGUEIREDO SAMPAIO, T611845172, INDEFERIMENTO; 08650.019868/2024-16, GUSTAVO ALVES RIBEIRO DA SILVA, T647573067, INDEFERIMENTO; 08650.033970/2023-43, JOAO PAULO SOUZA SANTOS, T621074721, INDEFERIMENTO; 08672.001061/2023-98, JOCELINO LOURENTINO SOBREIRA, T615562272, INDEFERIMENTO; 08650.029718/2023-30, JOHNATAN BARBOSA DE MATOS, T618905383, INDEFERIMENTO; 08650.029686/2023-72, JOHNATAN BARBOSA DE MATOS, T618878963, INDEFERIMENTO; 08672.003784/2023-21, LAFAIETE LUIZ DO NASCIMENTO, T653537549, INDEFERIMENTO; 08672.003785/2023-76, LAFAIETE LUIZ DO NASCIMENTO, T653537537, INDEFERIMENTO; 08655.051558/2022-84, LUCIANO GAMA LIRA, T599558105, INDEFERIMENTO; 08650.019189/2023-66, NESTOR ALVES JUNIOR, T617039054, INDEFERIMENTO; 08656.008517/2023-49, OSWALDO SALGADO RIBEIRO, T614065437, INDEFERIMENTO; 08650.036390/2023-16, ROZIVALDO OLIVEIRA JUNIOR, T620231904, INDEFERIMENTO; 08672.000160/2024-33, SIMONE DOS SANTOS, T636467465, INDEFERIMENTO; 08672.000161/2024-88, SIMONE DOS SANTOS, T633057479, INDEFERIMENTO; 08672.000162/2024-22, SIMONE DOS SANTOS, T633055147, INDEFERIMENTO; 08650.029558/2023-29, SHARLEIDE MOTA DE OLIVEIRA VITORIA, T619411023; INDEFERIMENTO; 08672.005019/2022-65, VALDIRENE MARIA DA SILVA, T582865875, INDEFERIMENTO; 08672.000738/2023-71, WESLEY SANTOS DO NASCIMENTO, T619035293, INDEFERI M E N T O. Aracaju, 15 de Julho de 2024. VICTOR TADEU CUNHA DE SOUZA Presidente da JARI-SE DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200109 Número do Contrato: 41/2022. Nº Processo: 08650.067070/2022-19. Pregão. Nº 73/2022. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 05.913.451/0001-33 - XIKO SOM - SOM, PALCO E LUZ LTDA. Objeto: Supressão de 16,67%, relativo ao item 3 - prestação do serviço de almoxarife, do contrato administrativo nº 41/2022, representando a redução de 6 (seis) para 5(cinco) postos de trabalho.. Vigência: 02/07/2024 a 01/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 306.187,80. Data de Assinatura: 02/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/07/2024). COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS SEÇÃO DE ANÁLISE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, fica a empresa CS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 06.311.155/0001-25, notificada da aplicação da penalidade de MULTA por inexecução parcial, no valor R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em decorrência do não cumprimento das obrigações do Contrato Administrativo 06/2018. RODRIGO ARAUJO FERREIRA Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 08012.003034/2019-47 Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Convênio Nº 890701/2019. Concedente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, Unidade Gestora: 200401. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA-MS, CNPJ nº 03015475000140. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 16.664.100,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.769.152,00, Vigência: 30/09/2024 a 29/03/2025. Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente: WADIH DAMOUS e Convenente: ANTONIO CARLOS VIDEIRA. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO Processo nº 08117.005007/2019-31: Inexigibilidade nº 01/2020. Objeto: consiste na prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 03/08/2024 à 03/08/2025, cujo o objeto do contrato preconiza que é empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, com a previsão, quando necessário, de fornecimento de peças ou componentes exclusivos para o equipamento de inspeção corporal - BODY SCANNER, marca:VMI, modelo: scanner sprectum bodyscan SV, utilizados pela Secretaria nacional de politicas penais nas Penitenciárias Federais em Campo Grande/MS, Porto Velho/PV, Mossoró/RN, Catanduvas/PR e Brasília/DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico. Aditivo número 04/2024-SENAPPEN, Vigencia: 03/08/2024 à 03/08/2025. Data da Assinatura: 11/07/2024. Fornecedor: VMI SISTEMAS DE S EG U R A N Ç A LTDA, CNPJ 05.293.074/0001-87. Brasília/DF, 16/07/2024 - Marcelo Stona - Secretaria Nacional de Politicas Penais SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 8/2024 SELEÇÃO PARA EXECUÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO EM POLÍTICAS PENAIS DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DEFINITIVO - PROCESSO SEI 08016.008147/2024-66 A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com esteio na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023 e no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, representado pela SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso de suas atribuições previstas em seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MJ nº 199, de 9 de novembro de 2018, torna público o presente Edital de Divulgação de Resultado Definitivo do processo Chamamento Público para seleção de propostas referentes à execução de Pós-Graduação, em nível de especialização, em Gestão do Sistema Prisional, no âmbito da Rede de Escolas de Serviços Penais - RESPEN, com o objetivo de estabelecer parcerias por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED. OBJETO Caracteriza-se como objeto deste edital a divulgação de Resultado Definitivo do processo Chamamento Público para seleção de propostas referentes à execução de Pós- Graduação, em nível de especialização, em Gestão do Sistema Prisional, no âmbito da Rede de Escolas de Serviços Penais - RESPEN, com o objetivo de estabelecer parcerias por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED, por intermédio do Edital nº 02/2024, publicado em Diário Oficial da União em 27 de maio de 2024. CONCLUSÃO E RESULTADO DEFINITIVO Após análise dos recursos apresentados, conclui-se que não houve instituição de ensino superior habilitada no processo de seleção. Os esclarecimentos acerca do conteúdo deste Edital poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico [email protected]. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA Secretário Nacional de Políticas Penais SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 30/2024 - FUNAD/SENAD-MJSP. Processo: 08129.006008/2024-21. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, como Incorporador. Objeto: Veículo para uso pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 15/07/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e RODOLPHO TADEU MACHADO, Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais.