DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Amparo Legal: art. 5o, incisos V, da Lei no 7.560, de 19 de dezembro de 1986, alterada pelas Leis no 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e no 9.804, de 30 de junho de 1999; no art. 7o do Decreto no 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso II da Lei n. 11.343, de 2006; no Decreto no 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº 124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 15/07/2024. Assinatura: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e DANIEL AUGUSTO DOS REIS, Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 08020.004096/2024-34. Espécie: Termo de Adesão da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte à Rede Nacional de Recuperação de Ativos - RECUPERA, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos da Portaria MJSP nº 533, de 11 de dezembro de 2023. Signatária: ANA CLÁUDIA SARAIVA GOMES, Delegada-Geral da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte. Data de Assinatura: 16/07/2024. Vigência 04 (quatro) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.000866/2023-99. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 26911139). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e RODRIGO MELO DO NASCIMENTO, Presidente do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro. Data de Assinatura: 11/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.006716/2023-99. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 26495679). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e ANGELO VINICIUS ALVES DO NASCIMENTO AZEVEDO RODA, Ministro de Estado da Educação substituto. Data de Assinatura: 11/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo nº 08020.001313/2023-53. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº 28278727). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e VINÍCIUS CHAVES DE ARAÚJO, Defensor Público Geral do Estado do Espírito Santo. Data de Assinatura: 11/07/2024. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. EXTRATOS DE DOAÇÕES Espécie: Termo de Doação nº 437/2024 - Processo nº 08020.004661/2024-63. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, CNPJ nº 24.996.969/0001-22. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 437/2024, em referência. Data da assinatura: 11/07/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e DUÍLIO DE CASTRO FARIA, Prefeito do Município de Sete Lagoas/MG. Valor: R$ 313.406,00 (trezentos e treze mil, quatrocentos e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 443/2024 - Processo nº 08020.004891/2024-22. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE PIRACAIA - SP, CNPJ nº 45.279.627/0001-61. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 443/2024, em referência. Data da assinatura: 11/07/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ SILVINO CINTRA, Prefeito do Município de Piracaia/SP. Valor: R$ 940.218,00 (novecentos e quarenta mil, duzentos e dezoito reais). Espécie: Termo de Doação nº 478/2024 - Processo nº 08020.004679/2024-65. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ, CNPJ nº 29.114.139/0001- 48. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 478/2024, em referência. Data da assinatura: 11/07/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e PAULO ROBERTO PINHEIRO PINTO, Prefeito do Município de Santo Antônio de Pádua/RJ. Valor: R$ 313.406,00 (trezentos e treze mil, quatrocentos e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 486/2024 - Processo nº 08020.004540/2024-11. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE BOITUVA-SP, CNPJ nº 01.839.446/0001-77. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 486/2024, em referência. Data da assinatura: 11/07/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e EDSON JOSÉ MARCUSSO, Prefeito do Município de Boituva-SP. Valor: R$ 940.218,00 (novecentos e quarenta mil duzentos e dezoito reais). Espécie: Termo de Doação nº 481/2024 - Processo nº 08020.004742/2024-63. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA-SP, CNPJ nº 45.226.214/0001-19. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 481/2024, em referência. Data da assinatura: 11/07/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ISAEL DOMINGUES, Prefeito do Município de Pindamonhangaba/SP. Valor: R$ 313.406,00 (trezentos e treze mil, quatrocentos e seis reais). Espécie: Termo de Doação nº 480/2024 - Processo nº 08020.004713/2024-00. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: MUNICÍPIO DE POTIRENDABA-SP, CNPJ nº 5.094.901/0001-28. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 480/2024, em referência. Data da assinatura: 10/07/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e GISLAINE MONTANARI FRANZOTTI, Prefeita do Município de Potirendaba/SP. Valor: R$ 313.406,00 (trezentos e treze mil, quatrocentos e seis reais). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2024 ao Instrumento código 932534. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 34841214000102. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 3.499.990,20, Valor de Contrapartida: R$ 3.499,99, Vigência: 17/07/2024 a 17/07/2025. Data de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: JOAO ELOY DE MENEZES, CPF nº .058.535-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000008/2024 ao Instrumento código 895110. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, CNPJ nº 29138369000147. Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 1.056.361,17, Valor de Contrapartida: R$ 66.361,17, Vigência: 17/07/2024 a 17/07/2025. Data de Assinatura: 28/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: VINICIUS CARDOSO CLAUSSEN DA SILVA, CPF nº .731.467-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2024 ao Instrumento código 932543. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 18715532000170. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 2.489.696,14, Valor de Contrapartida: R$ 49.857,00, Vigência: 21/07/2024 a 21/05/2025. Data de Assinatura: 31/10/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: LETICIA BAPTISTA GAMBOGE REIS, CPF nº .232.586-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 303001 Número do Contrato: 9/2024. Nº Processo: 08700.002603/2024-46. Dispensa. Nº 90008/2024. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 07.442.731/0001-36 - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato nº 09/2024 por 28 (vinte e oito) meses, considerando sua cláusula segunda - vigência - contemplando-se, nesta ocasião, o período de 17/07/2024 a 17/11/2026, nos termos do inciso ii, art. 57 da lei nº 8.666/93.. Vigência: 17/07/2024 a 17/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.834.855,56. Data de Assinatura: 15/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 383, DE 15 DE JULHO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004913/2024-03. Requerentes: Kinea Hedge Fund Fundo de Investimento Imobiliário e Serpros Fundo Multipatrocinado. Advogados: José Carlos Berardo. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: aluguel de imóveis próprios (CNAE 6810-2/02). Publique-se. EDITAL Nº 384, DE 15 DE JULHO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004927/2024-19. Requerentes: ST Microelectronics N.V. e Quintauris GmbH. Advogados: José Alexandre Buaiz Neto, Renê G. S. Medrado, José Rubens Battazza Iasbech e Giovana Vieira Porto. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: fabricação de componentes eletrônicos (CNAE 2610-8/00). Publique-se. EDITAL Nº 385, DE 16 DE JULHO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004929/2024-16. Requerentes: SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda. e Color Visão do Brasil Indústria Acrílica Ltda. Advogados: Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, Nathalie Rodrigues Frias, Ednei Nascimento da Silva, Clarice Maria Oliveira Paiva, Bernardo Quezado Rodrigues Silva, Pedro Victhor Gomes Lacerda, Francisco Niclós Negrão, Paulo Leonardo Casagrande, Caroline Guyt França e Mateus Baraldi. Natureza da operação: licenciamento de marcas e aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios (CNAE 2751-1/00). Publique-se. CAROLINA HELENA COELHO ANTUNES FONTES Superintendente-Adjunto Substituto EDITAL Nº 386, DE 16 DE JULHO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004930/2024-32. Requerentes: Parshop Participações Ltda., Iguatemi S.A. e BB Premium Malls Fundo de Investimento Imobiliário de Responsabilidade Limitada. Advogados: Daniel Costa Rebello, Giovana Vieira Porto, Maria Eugênia Novis e Ivan Fernandes. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: gestão e administração da propriedade imobiliária (CNAE 6822-6/00). EDITAL Nº 387, DE 16 DE JULHO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.004777/2024-43. Requerentes: Suzano International Trade GmbH, B&C Alpha Zweite Holding GmbH & Co KG e Lenzing Aktiengesellschaft. Advogados: Gabriel Nogueira Dias, Leonardo Peixoto Barbosa, Bruna Linhares Ferrazzo e Catarina Bastouly Coelho. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: cultivo de eucalipto (CNAE 0210-1/01); extração de madeira em florestas plantadas (CNAE 0210-1/07); comércio atacadista de madeira e produtos derivados (CNAE 4671-1/00); fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel (CNAE 1710- 9/00); fabricação de papel (CNAE 1721-4/00); geração e comercialização de energia elétrica (CNAEs 3511-5/01 e 3513-1/00). CAROLINA HELENA COELHO ANTUNES FONTES Superintendente-Adjunto Substituto