DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .612.139-*, MIA6789, FRMEV01522752024, 606-82; 15.363.569/0001-99, obe3806, FRMEV01507912024, 606-82; RAN1470, FRMEV01648122024, 606-82; .054.539-, OKD3G70, FRMEV01511222024, 606-82; 11.758.701/0003-72, RYE5G48, FRMEV01511692024, 606-82; 38.478.982/0001-02, AXF3I31, FRMEV01532972024, 606-82; 07.298.131/0008-12, BBW8F60, FRMEV01514332024, 606-82; 18.127.147/0001-02, RYK5H89, FRMEV01559902024, 606-82; RYK5H89, FRMEV01601922024, 606-82; 07.518.891/0001-11, QHI4589, FRMEV01546622024, 606-82; 03.895.024/0001-44, NTH6C41, FRMEV01556622024, 606-82; 06.137.031/0001-75, QJW7694, FRMEV01534352024, 606-82; 13.229.360/0001-01, CSN1B81, FRMEV01546062024, 606-82; 15.810.763/0001-75, CZC7670, FRMEV01556262024, 606-82; 22.746.000/0001-78, QJF7G33, FRMEV01525012024, 606-82; 16.712.601/0001-67, RDT0B68, FRMEV01524172024, 606-82; 20.420.880/0001-62, AYL1F63, FRMEV01608962024, 606-82; 36.149.491/0001-84, AZO6B57, FRMEV01616742024, 606-82; 00.970.800/0001-35, PLK9C06, FRMEV01621192024, 606-82; .279.171-, RCA9G41, FRMEV01568982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17421/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.676.306/0001-77, JAB2E45, EPSMA00305052024, 683-13; 01.682.147/0001- 71, NEO0457, EPSMA00305562024, 683-12; BAU5H78, EPSMA00305432024, 683-13; 02.659.207/0001-06, RYO9B79, EPSMA00305922024, 683-11; QTL3F21, EPSMA00305962024, 683-11; QTM3622, EPSMA00309022024, 683-11; 30.069.314/0065-76, LSD8B24, EPSMA00306622024, 683-11; KRG7G88, EPSMA00307452024, 683-13; KRH2H65, EPSMA00308062024, 683-13; LSE4C93, EPSMA00310452024, 683-13; 29.667.227/0005-09, SRE6B95, EPSMA00303542024, 683-11; 75.315.333/0162-93, LKZ9D73, EPSMA00308202024, 683-13; 17.469.701/0049-11, MRX7G07, EPSMA00310862024, 683- 12; SUS3D78, EPSMA00312802024, 683-12; 02.659.207/0002-89, RYW0D45, EPSMA00305872024, 683-11; 42.748.118/0001-42, GVE1H52, EPSMA00308352024, 683-11; 35.953.101/0001-61, QRH4C72, EPSMA00309402024, 683-13; 59.511.741/0001-80, AHU7G06, EPSMA00311802024, 683-12; 07.526.557/0046-01, RKV7F90, EPSMA00318112024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17423/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.382.326/0001-35, RLH1A50, FRMEV01554662024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RAC1G00, FRMEV01566452024, 606-82; RYD4F30, FRMEV01569282024, 606-82; RYP2F30, FRMEV01575202024, 606-82; QTM3G00, FRMEV01577352024, 606-82; 09.367.315/0001-46, GFR8G45, FRMEV01565642024, 606- 82; FAX8F40, FRMEV01597162024, 606-82; 04.619.652/0001-60, QRJ6H37, FRMEV01556602024, 606-82; 25.501.990/0001-72, HFJ0974, FRMEV01533192024, 606- 82; 28.311.385/0003-99, AZP7B36, FRMEV01547812024, 606-82; 26.699.464/0001-21, MJO5064, FRMEV01572862024, 606-82; .220.026-*, GYS2A63, FRMEV01565322024, 606-82; 11.374.952/0001-91, CLJ6E89, FRMEV01567532024, 606-82; 27.187.575/0001- 11, ANU7903, FRMEV01578642024, 606-82; 24.150.401/0001-96, SNZ7C39, FRMEV01576692024, 606-82; 41.104.296/0004-10, STC0F20, FRMEV01591652024, 606- 82; 02.588.061/0001-47, RHG0A04, FRMEV01602142024, 606-82; 02.591.772/0003-32, FTR5979, FRMEV01608272024, 606-82; .928.026-, NSZ4J51, FRMEV01594002024, 606-82; 15.619.326/0001-79, RUT6H89, FRMEV01647142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17424/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .273.408-, CPG5765, FRMEV01568622024, 606-82; 35.765.154/0001-59, IBV6E37, FRMEV01582222024, 606-82; 05.324.485/0001-92, RFC7H16, FRMEV01581882024, 606-82; RTW9B55, FRMEV01636182024, 606-82; RFC5G10, FRMEV01641032024, 606-82; QUT7F19, FRMEV01654012024, 606-82; .073.206-*, FZS4E14, FRMEV01587922024, 606-82; .758.479-, MLX8G58, FRMEV01593242024, 606-82; 35.802.361/0001-36, RVN3B88, FRMEV01608482024, 606-82; 07.018.012/0001-92, FHH5E02, FRMEV01584942024, 606-82; 05.528.870/0001-51, MHS1E40, FRMEV01619002024, 606-82; MGD1907, FRMEV01619702024, 606-82; 19.350.180/0041- 57, SYI4J90, FRMEV01619362024, 606-82; 03.473.909/0001-55, MJW0I48, FRMEV01610382024, 606-82; .552.104-, MKG5E00, FRMEV01605912024, 606-82; 05.746.929/0001-88, RHE1E74, FRMEV01593522024, 606-82; .458.261-*, CRY7H99, FRMEV01611972024, 606-82; .129.398-, IML4B14, FRMEV01595482024, 606-82; 06.001.094/0001-08, BEA6H03, FRMEV01628112024, 606-82; 28.434.280/0001-65, RBJ1E06, FRMEV01641952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17425/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.447.684/0007-00, FZA7G21, FRMEV01535612024, 606-82; EJO5H21, FRMEV01553782024, 606-82; ELW7H54, FRMEV01598382024, 606-82; 22.447.684/0008- 83, LTW4F97, FRMEV01526632024, 606-82; RKK7D78, FRMEV01626432024, 606-82; LUI5I11, FRMEV01656902024, 606-82; 42.497.520/0001-00, ESU1G02, FRMEV01542532024, 606-82; 76.642.743/0001-27, BDP1A19, FRMEV01534822024, 606- 82; BDP1842, FRMEV01563662024, 606-82; BDP1B60, FRMEV01571322024, 606-82; BDP1B58, FRMEV01626092024, 606-82; 22.447.684/0029-08, SRN1E20, FRMEV01557292024, 606-82; SQW0G06, FRMEV01553762024, 606-82; .551.949-, ATM2C33, FRMEV01572462024, 606-82; .436.938-*, AJK6G46, FRMEV01531632024, 606-82; 28.487.021/0001-00, RGC9I39, FRMEV01555712024, 606-82; .745.656-*, DPF5A76, FRMEV01569972024, 606-82; 22.447.684/0001-07, QUH6111, FRMEV01626412024, 606-82; 20.698.892/0001-53, MSH9G95, FRMEV01615402024, 606- 82; 26.381.460/0001-09, BZR6127, FRMEV01534982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT