DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV01545282024, 606-82; 78.141.694/0001-74, BDV6A22, FRMEV01542232024, 606-82; 23.373.000/0003-02, RVB5H78, FRMEV01521192024, 606-82; SHO2G59, FRMEV01624052024, 606-82; 75.609.123/0001-23, BEK2G32, FRMEV01576122024, 606-82; 34.985.501/0001-96, RLM4H48, FRMEV01526062024, 606-82; 30.038.398/0001-16, QTL9821, FRMEV01577432024, 606-82; .456.609-*, MHZ1584, FRMEV01536912024, 606-82; .420.999-, BTB2913, FRMEV01539042024, 606-82; .493.386-, GVH4852, FRMEV01575502024, 606-82; 04.333.311/0001-23, HKE4558, FRMEV01574642024, 606- 82; 08.329.672/0001-57, RYA3E06, FRMEV01574982024, 606-82; 44.960.819/0001-76, FTC7D72, FRMEV01584662024, 606-82; 29.380.467/0001-96, IYS3E89, FRMEV01578122024, 606-82; .957.129-*, AVS2369, FRMEV01584022024, 606-82; 15.625.735/0001-88, RLJ8H55, FRMEV01581112024, 606-82; 52.527.536/0001-63, IVP6I69, FRMEV01584562024, 606-82; 15.370.398/0001-25, RRO7E93, FRMEV01624122024, 606-82; 48.867.835/0001-70, RKX3B20, FRMEV01607042024, 606- 82; 23.373.000/0002-13, JBK0I75, FRMEV01542292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17437/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.668.719/0001-72, FYQ3J66, FRMEV01510542024, 606-82; 18.346.566/0001- 35, RLF3I73, FRMEV01511862024, 606-82; RLN8C25, FRMEV01525702024, 606-82; 09.166.926/0003-98, FRR1086, FRMEV01554892024, 606-82; 11.562.094/0001-09, GEP6A24, FRMEV01518292024, 606-82; 45.821.953/0001-59, MIJ0J10, FRMEV01549022024, 606-82; .420.290-, MFF9H00, FRMEV01524112024, 606-82; 40.066.340/0001-30, NTT7H53, FRMEV01523772024, 606-82; .150.579-, AZD8G40, FRMEV01521972024, 606-82; .116.936-*, APK1D47, FRMEV01537882024, 606-82; 55.037.848/0001-87, HZA4J99, FRMEV01615312024, 606-82; 28.811.094/0001-06, MEI2J39, FRMEV01616632024, 606-82; 18.137.472/0001-56, QWX5H06, FRMEV01625772024, 606- 82; .266.525-, HZX2F82, FRMEV01625782024, 606-82; .710.614-, KJH3G41, FRMEV01626112024, 606-82; .808.691-*, CUC9H77, FRMEV01626312024, 606-82; 09.166.926/0001-26, GJL4456, FRMEV01607672024, 606-82; 26.178.616/0014-65, QQF0871, FRMEV01609932024, 606-82; 05.238.326/0001-75, ATE4C98, FRMEV01621682024, 606-82; .891.149-, RLH2J27, FRMEV01621172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17438/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .137.330-, GNK0B37, FRMEV01532632024, 606-82; 09.423.645/0001-01, RYT6E58, FRMEV01537852024, 606-82; .861.049-*, MIG4H10, FRMEV01544182024, 606-82; 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV01545282024, 606-82; 11.972.381/0001-97, AWH7G00, FRMEV01544732024, 606-82; .018.379-, BBM2G43, FRMEV01542312024, 606-82; 01.274.689/0001-05, GBH5034, FRMEV01536322024, 606-82; 50.017.290/0001-54, OXC8939, FRMEV01541662024, 606-82; 23.851.448/0001-14, EWU8865, FRMEV01567772024, 606-82; 29.699.047/0001-77, MBC4G63, FRMEV01574752024, 606- 82; 09.457.119/0001-62, PRS4667, FRMEV01582962024, 606-82; 25.450.492/0001-48, MLP0I19, FRMEV01540422024, 606-82; 32.890.180/0001-10, CNR7D51, FRMEV01538472024, 606-82; 01.602.498/0001-25, MLW2E30, FRMEV01535082024, 606- 82; 46.701.355/0001-09, EJZ0246, FRMEV01541902024, 606-82; 33.981.865/0001-35, BDI2J78, FRMEV01579582024, 606-82; .077.821-, OPL0D60, FRMEV01577462024, 606-82; .835.498-*, ONL7E90, FRMEV01624182024, 606-82; 20.010.864/0001-00, RNA6B49, FRMEV01517492024, 606-82; 78.586.674/0001-07, BCI7638, FRMEV01607072024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17439/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.015.440/0001-97, MJH5A58, FRMEV01562532024, 606-82; .720.741-, NKJ0D36, FRMEV01559912024, 606-82; 37.090.232/0001-98, RYE8H18, FRMEV01567622024, 606-82; .002.131-, OEK3473, FRMEV01573792024, 606-82; .273.276-*, EFW2G67, FRMEV01571412024, 606-82; 20.303.321/0001-72, RYG5D91, FRMEV01570492024, 606-82; 80.776.784/0001-83, SED9C36, FRMEV01550612024, 606-82; SFB5I56, FRMEV01552172024, 606-82; .433.946-, GXS9J77, FRMEV01558872024, 606- 82; 03.108.902/0001-34, RPL5I44, FRMEV01558932024, 606-82; 22.874.965/0001-46, SEN6I57, FRMEV01563582024, 606-82; 03.054.678/0001-45, AWH3H27, FRMEV01561152024, 606-82; 17.624.719/0001-04, HJA1E59, FRMEV01563262024, 606-82; 03.291.901/0001-78, MLU2B14, FRMEV01571492024, 606-82; 79.838.694/0001-90, RYE4E53, FRMEV01585712024, 606-82; QIJ2980, FRMEV01593812024, 606-82; QJO2C95, FRMEV01606172024, 606-82; 18.463.975/0001-11, BED9I86, FRMEV01566112024, 606-82; .160.746-, DNE6D44, FRMEV01541552024, 606-82; *.370.529-, MLU7J68, FRMEV01634552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17440/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 85.127.983/0001-84, QJR5140, FRMEV01568632024, 606-82; 36.495.230/0001- 16, MIA2403, FRMEV01603172024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV01572532024, 606-82; RYO3F40, FRMEV01582082024, 606-82; RXY1F30, FRMEV01584182024, 606-82; RYK2F40, FRMEV01603282024, 606-82; RYA8F30, FRMEV01640322024, 606-82; RLF5F30, FRMEV01643092024, 606-82; RYN8F40, FRMEV01647432024, 606-82; RLB2F30, FRMEV01655202024, 606-82; RYK0F30, FRMEV01655822024, 606-82; RYM7F40, FRMEV01638152024, 606-82; RYM7F40, FRMEV01639612024, 606-82; 45.856.241/0001-75, FCB7B38, FRMEV01623182024, 606-82; 01.549.256/0001-15, OXI8G59, FRMEV01619742024, 606-82; 08.427.008/0010-31, RKW7D90, FRMEV01626022024, 606-82; RLF0H90, FRMEV01617622024, 606-82; RKX0I60, FRMEV01647312024, 606-82; RKX2E60, FRMEV01656242024, 606-82; 26.699.464/0001-21, MMD8H94, FRMEV01597302024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17441/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)