DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071700146 146 Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 26.607.430/0001-60, QJT2J74, FRMEV01511122024, 606-82; 05.324.485/0001- 92, RNL0H19, FRMEV01511612024, 606-82; PYL8B71, FRMEV01626672024, 606-82; RTW9B55, FRMEV01592532024, 606-82; .415.366-*, ODD9I27, FRMEV01511892024, 606-82; 23.302.515/0001-41, OBJ8J36, FRMEV01523262024, 606-82; 43.672.068/0001-20, RLL6B36, FRMEV01530712024, 606-82; 19.350.180/0041-57, RUJ6I47, FRMEV01526302024, 606-82; 01.053.398/0001-97, PCN7A53, FRMEV01530492024, 606-82; 04.753.095/0001-75, OUL2684, FRMEV01530902024, 606-82; 05.805.337/0001-90, PKO7D71, FRMEV01525122024, 606-82; 28.434.280/0001-65, QRJ7G17, FRMEV01563372024, 606-82; .948.501-, DTA6548, FRMEV01524572024, 606-82; 13.434.315/0001-99, BEQ3C28, FRMEV01562762024, 606-82; 09.550.878/0001-75, FJN2E13, FRMEV01615572024, 606-82; 21.918.382/0001-07, RBG9G18, FRMEV01626642024, 606-82; 22.463.970/0014-80, RUA3H87, FRMEV01608702024, 606- 82; 40.242.191/0001-12, NBS9C94, FRMEV01590472024, 606-82; 53.066.815/0001-30, SWB2A10, FRMEV01616282024, 606-82; .634.579-, IQZ0B39, FRMEV01609622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17442/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.105.229/0007-86, SFK7D48, EPSMA00303212024, 683-12; 08.678.225/0005- 37, NZP9A99, EPSMA00310912024, 683-13; 97.837.181/0011-19, RFG5H16, EPSMA00308622024, 683-12; 02.338.126/0001-04, LLE6938, EPSMA00302042024, 683-13; 18.283.105/0001-60, FRM2050, EPSMA00304522024, 683-11; 61.563.557/0062-47, STN9A99, EPSMA00305002024, 683-11; 60.869.336/0269-30, BWW0392, EPSMA00306272024, 683-12; ODH9F64, EPSMA00308752024, 683-12; JCP7H32, EPSMA00312032024, 683-12; 49.428.367/0001-08, KXF8B85, EPSMA00306572024, 683-11; 12.382.502/0003-75, KXD5A09, EPSMA00306632024, 683-13; 85.074.623/0002-42, JAI9E17, EPSMA00308242024, 683-13; 78.807.427/0002-74, AXC0H74, EPSMA00307922024, 683-12; 03.059.726/0004-30, SCS4B95, EPSMA00309642024, 683-12; 01.127.671/0003-42, RKZ4E95, EPSMA00301992024, 683-13; 11.652.509/0001-35, SHU9G14, EPSMA00302852024, 683-11; 37.294.910/0001-34, QJS7B37, EPSMA00307242024, 683-12; 42.952.704/0001-04, ASH1691, EPSMA00309662024, 683-13; 22.038.548/0001-63, RQT9E99, EPSMA00311882024, 683-13; 07.187.911/0001-19, BXH1336, EPSMA00315292024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17443/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV01545282024, 606-82; 11.972.381/0001-97, AWH4A09, FRMEV01544742024, 606-82; 17.906.168/0001-63, EZL3562, FRMEV01538542024, 606-82; 04.945.686/0001-44, SCP2H56, FRMEV01537572024, 606-82; SCW3D42, FRMEV01537552024, 606-82; 01.603.183/0001- 00, MKW9045, FRMEV01541972024, 606-82; 69.967.651/0001-51, FDZ3A49, FRMEV01580922024, 606-82; 38.588.985/0001-90, OVK7H63, FRMEV01536422024, 606- 82; .352.799-*, QTK4595, FRMEV01584612024, 606-82; 11.015.795/0001-28, FKH6F13, FRMEV01607532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17444/2024/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.789.311/0005-91, GJT1A34, FRMEP00153162024, 683-12; 04.710.170/0001- 10, LRA7A41, FRMEP00160502024, 683-11; 07.227.066/0001-68, BWV1I91, FRMEP00160692024, 683-12; 85.142.446/0001-03, RDU7J20, FRMEP00158282024, 683-12; RYK8H33, FRMEP00158122024, 683-11; 46.720.775/0001-32, NRZ1F17, FRMEP00150722024, 683-12; 10.508.274/0001-40, SDP1I66, FRMEP00150402024, 683-12; 18.087.315/0001-83, RJI0E16, FRMEP00154552024, 683-13; RIR0D96, FRMEP00154652024, 683-13; 05.222.092/0001-78, RDB8B98, FRMEP00162912024, 683-13; 05.271.593/0001-44, HRO2G57, FRMEP00163492024, 683-12; 13.170.341/0001-57, OSF0A04, FRMEP00153972024, 683-12; .069.071-, RCE5C51, FRMEP00154152024, 683-12; .106.889-, QIZ2010, FRMEP00193662024, 683-13; 18.920.914/0003-06, IVE8E33, FRMEP00193882024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17445/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.124.733/0001-38, SFC3E11, FRMEV01574782024, 606-82; SEC2I57, FRMEV01555052024, 606-82; SFD2F49, FRMEV01558082024, 606-82; SFF4G01, FRMEV01562512024, 606-82; *.370.506-, SYL1A28, FRMEV01557092024, 606-82; 03.965.584/0015-23, SOB1C30, FRMEV01566542024, 606-82; SOB1C50, FRMEV01566582024, 606-82; SOB1C40, FRMEV01566562024, 606-82; 12.117.102/0001-70, SVD1C99, FRMEV01568692024, 606-82; 49.871.213/0001-88, SVZ6G89, FRMEV01573942024, 606-82; 23.839.841/0001-92, RXR4E44, FRMEV01553902024, 606-82; RXR0F20, FRMEV01620042024, 606-82; 18.974.344/0001-67, PRX0F40, FRMEV01565332024, 606-82; ONS1946, FRMEV01598822024, 606-82; 05.984.419/0001-49, HLM4686, FRMEV01572512024, 606-82; 18.666.597/0001-73, FOI5088, FRMEV01586012024, 606-82; 73.973.166/0001-68, RHZ2A96, FRMEV01601562024, 606-82; 09.573.701/0001-94, QJR3D26, FRMEV01623602024, 606-82; 46.409.975/0001-79, FDL6124, FRMEV01606142024, 606-82; 12.955.637/0002-00, DTC2G32, FRMEV01664442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17446/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.