DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071700148 148 Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.150.229/0001-99, RTZ6I65, FRMEV01508692024, 606-82; 14.170.909/0001-00, RLC0B92, FRMEV01507772024, 606-82; RYB6B98, FRMEV01518742024, 606-82; 17.293.396/0001-05, RLI3I47, FRMEV01507582024, 606-82; 34.349.570/0001-03, RXQ7D10, FRMEV01507932024, 606-82; 10.273.496/0001-20, MJD5F79, FRMEV01511942024, 606-82; .161.277-*, KNB0G31, FRMEV01554282024, 606-82; .202.549-, MIW9E63, FRMEV01524142024, 606-82; 37.504.555/0001-80, SIK3G64, FRMEV01518672024, 606-82; 02.498.523/0001-35, DSF3I99, FRMEV01518422024, 606-82; 04.933.915/0001-00, RAA5G77, FRMEV01562932024, 606- 82; 26.189.971/0001-15, SEZ7C24, FRMEV01597542024, 606-82; SFC9D37, FRMEV01597572024, 606-82; 07.261.968/0001-10, JHL9237, FRMEV01605802024, 606- 82; .314.226-, BAS3B22, FRMEV01615062024, 606-82; 01.153.581/0001-64, CUA1A45, FRMEV01592282024, 606-82; 20.960.295/0001-55, FBV2H77, FRMEV01626922024, 606-82; 11.136.529/0001-53, RYH9D48, FRMEV01611412024, 606- 82; 08.512.037/0001-00, SFW9J78, FRMEV01604902024, 606-82; .984.405-*, QTX7D75, FRMEV01610182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17454/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.475.549/0001-02, QBR4E68, FRMEV01516002024, 606-82; 04.192.924/0001- 98, OQT8513, FRMEV01526372024, 606-82; 10.527.301/0001-21, RNR6J98, FRMEV01533292024, 606-82; 03.039.469/0001-22, RYH4A40, FRMEV01518262024, 606-82; 29.327.010/0001-18, BAG6J52, FRMEV01531722024, 606-82; 26.715.955/0001-19, RXZ3J30, FRMEV01549962024, 606-82; RXZ3J30, FRMEV01619272024, 606-82; 95.791.125/0001-93, MHV2149, FRMEV01533772024, 606-82; .662.025-, PLD9G08, FRMEV01539352024, 606-82; 04.547.903/0001-48, GBY1C17, FRMEV01535802024, 606-82; 28.434.280/0001-65, PPU9C73, FRMEV01536252024, 606-82; PPZ1507, FRMEV01536342024, 606-82; QRB8839, FRMEV01536482024, 606-82; .649.079-, AUU4E19, FRMEV01541642024, 606-82; 82.563.891/0001-59, MFV3024, FRMEV01526712024, 606-82; 05.299.093/0001-10, LPY7796, FRMEV01514862024, 606-82; .817.879-*, MLN3I74, FRMEV01590642024, 606-82; 12.136.936/0001-23, LSK3908, FRMEV01614782024, 606-82; 19.350.180/0041-57, RVT7G11, FRMEV01621392024, 606-82; 27.633.349/0001-17, RDO2D58, FRMEV01656872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17455/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.242.640/0001-08, AYZ4682, FRMEV01546332024, 606-82; 35.027.941/0001-01, QRR0F97, FRMEV01536802024, 606-82; 00.124.733/0001-38, RHQ2B99, FRMEV01519052024, 606-82; SDT0H41, FRMEV01557222024, 606-82; RHW8C11, FRMEV01599002024, 606-82; SEU3F19, FRMEV01626752024, 606-82; RHQ2B99, FRMEV01626792024, 606-82; .934.214-, OZB9A98, FRMEV01608452024, 606-82; 18.683.651/0001-99, BEE3I57, FRMEV01592402024, 606-82; 12.955.637/0002- 00, GHP3A83, FRMEV01607402024, 606-82; GHP3A83, FRMEV01523852024, 606-82; 43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV01614812024, 606-82; .935.387-, PPA1120, FRMEV01610112024, 606-82; 11.326.946/0001-69, SXD4I11, FRMEV01618162024, 606- 82; 12.757.735/0001-43, GDA6B36, FRMEV01615442024, 606-82; 00.165.017/0001-07, MJZ2677, FRMEV01626322024, 606-82; 09.573.701/0001-94, BDT9B01, FRMEV01626932024, 606-82; 15.687.446/0001-03, GIR0C63, FRMEV01625992024, 606- 82; .112.049-*, ACS3C80, FRMEV01604252024, 606-82; 19.630.339/0001-08, GFD0F94, FRMEV01590722024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17456/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 73.243.644/0001-84, RYO5I76, FRMEV01511062024, 606-82; 30.431.254/0001- 25, NLA4C09, FRMEV01534482024, 606-82; 12.500.952/0001-53, RAI5F07, FRMEV01510942024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYK9F60, FRMEV01526252024, 606-82; RYM3F40, FRMEV01534282024, 606-82; 51.842.580/0001-03, QRP7E48, FRMEV01535982024, 606-82; 79.517.546/0001-74, RAA7C58, FRMEV01534132024, 606-82; 20.985.542/0001-78, QIB6285, FRMEV01533082024, 606-82; 00.284.975/0001-99, RYI9G77, FRMEV01542932024, 606-82; 86.532.462/0001-75, HJA1410, FRMEV01517472024, 606-82; 07.181.842/0001-36, QCD8913, FRMEV01534142024, 606-82; 04.634.211/0001-37, RHX8G30, FRMEV01534052024, 606-82; 85.127.983/0001-84, QJR5380, FRMEV01533422024, 606-82; 06.955.557/0001-62, PPA0E72, FRMEV01537182024, 606-82; PPA0E72, FRMEV01527122024, 606-82; 34.670.685/0001-03, APX0I02, FRMEV01533442024, 606-82; 10.989.401/0001-70, JCL5E55, FRMEV01599402024, 606-82; 08.427.008/0010-31, RKX2H20, FRMEV01531672024, 606-82; RKX0E30, FRMEV01531782024, 606-82; 30.269.671/0002-02, BWM8E88, FRMEV01642592024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17457/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.950.513/0001-99, FFW5637, FRMEV01513352024, 606-82; 90.187.816/0003- 20, DGA7211, FRMEV01518362024, 606-82; 34.061.816/0001-47, RXL9E03, FRMEV01530612024, 606-82; 49.455.129/0001-83, RYL8E01, FRMEV01517222024, 606-82; 02.637.088/0001-82, ARF6214, FRMEV01546422024, 606-82; 03.266.507/0001-80, RYG5I00, FRMEV01557242024, 606-82; RYG5I00, FRMEV01521112024, 606-82; QJZ0047, FRMEV01521222024, 606-82; 85.396.018/0001-07, RXR3C33, FRMEV01523652024, 606-82; .057.849-*, QTK5C87, FRMEV01557442024, 606-82; 02.909.758/0001-72, GBB9B34, FRMEV01599052024, 606-82; 32.619.673/0001-10, RYL9G06, FRMEV01598512024, 606-82; 39.614.400/0001-22, FOQ0A91, FRMEV01605452024, 606-82; 30.713.257/0001-51, KIX6F16, FRMEV01607512024, 606-82; 81.592.982/0002-30, RYL6J96, FRMEV01611562024, 606-82; 23.357.072/0001-96, RUR1G11, FRMEV01596182024, 606-82; 06.789.693/0001-20, RLA8B83, FRMEV01616672024, 606-82; 78.534.674/0001-63, RYT5E89, FRMEV01626162024, 606-82; 83.547.315/0001-80, RLI7J84, FRMEV01626232024, 606-82; 01.982.152/0001-08, MKZ3D74, FRMEV01608562024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17458/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do