DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071700149 149 Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .620.759-*, QJV4430, FRMEV01533922024, 606-82; 12.955.637/0002-00, GCM6I47, FRMEV01533172024, 606-82; .660.656-, PXL7C74, FRMEV01526622024, 606-82; 00.124.733/0001-38, SES2F85, FRMEV01526442024, 606-82; 20.736.571/0001- 04, GCP0J52, FRMEV01516522024, 606-82; 08.624.947/0001-85, MHT3F06, FRMEV01534042024, 606-82; RFD3C57, FRMEV01533892024, 606-82; 35.670.747/0002- 12, SNQ3C46, FRMEV01525562024, 606-82; 28.196.515/0001-28, GSH9100, FRMEV01525532024, 606-82; .056.699-, CUA5D31, FRMEV01550042024, 606-82; 02.232.660/0001-23, MJE3166, FRMEV01526842024, 606-82; 06.955.557/0002-43, PPX6985, FRMEV01534152024, 606-82; 37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV01526452024, 606-82; 34.061.816/0001-47, RLN8B81, FRMEV01608982024, 606- 82; RDY9B54, FRMEV01618212024, 606-82; 01.291.386/0001-09, GCP0F34, FRMEV01516632024, 606-82; .377.696-*, BTT2E93, FRMEV01521122024, 606-82; 13.616.306/0001-19, OGE4D60, FRMEV01621452024, 606-82; 27.643.316/0001-58, KHX8C59, FRMEV01620452024, 606-82; 19.906.633/0001-91, NPO6C86, FRMEV01514232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17459/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 06.789.693/0001-20, RLA8B83, FRMEV01564082024, 606-82; 29.816.009/0001- 57, SFS2H01, FRMEV01554642024, 606-82; 78.268.984/0001-83, MFO8739, FRMEV01559072024, 606-82; MJE7568, FRMEV01577682024, 606-82; 10.704.507/0001-80, QXX7G35, FRMEV01566382024, 606-82; 22.327.121/0001-85, HDG0A70, FRMEV01563432024, 606-82; HDG0A70, FRMEV01594372024, 606-82; 23.357.072/0001-96, RVJ3J17, FRMEV01569082024, 606-82; RVJ3J17, FRMEV01558462024, 606-82; .761.199- , BXB9B56, FRMEV01565722024, 606-82; .938.719-, MFQ9D66, FRMEV01570482024, 606-82; 10.635.424/0006-90, QHJ9001, FRMEV01579092024, 606-82; .092.816-*, FBS2004, FRMEV01552582024, 606-82; 23.357.072/0007-81, SHM9H97, FRMEV01559402024, 606-82; .545.249-, LWV3A02, FRMEV01558862024, 606-82; 59.478.198/0001-66, EWU6C25, FRMEV01568202024, 606-82; .158.059-, MIP4280, FRMEV01586032024, 606-82; 45.559.977/0001-81, DXA5D32, FRMEV01589462024, 606-82; 17.403.043/0001-10, RSB7A13, FRMEV01633022024, 606-82; 94.458.312/0003-59, BEW4G83, FRMEV01644842024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17460/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.156.307/0001-89, RNX9H74, FRMEV01561132024, 606-82; 17.156.307/0002-60, SFW0H50, FRMEV01572662024, 606-82; 14.170.909/0001-00, QJL5A57, FRMEV01580382024, 606-82; RXQ7G78, FRMEV01632102024, 606-82; RXS7A71, FRMEV01649392024, 606-82; 01.677.077/0001-63, APB8I69, FRMEV01580662024, 606-82; 12.500.952/0001-53, RXS9C15, FRMEV01585492024, 606- 82; RDY4D39, FRMEV01619342024, 606-82; 10.464.967/0001-88, RDC5B39, FRMEV01611932024, 606-82; 42.039.523/0001-91, SGG8J10, FRMEV01617212024, 606- 82; 23.699.394/0001-13, RPA3I06, FRMEV01617312024, 606-82; 05.746.628/0001-54, BDM1F14, FRMEV01619042024, 606-82; 83.453.647/0001-04, RXX6I65, FRMEV01600832024, 606-82; 76.381.300/0001-20, MKD3516, FRMEV01620772024, 606-82; 45.296.221/0001-97, FQV7G15, FRMEV01625052024, 606-82; 53.387.302/0001- 20, BCG6H05, FRMEV01594392024, 606-82; 07.292.250/0001-91, QIK2558, FRMEV01616422024, 606-82; 13.207.550/0001-28, RPP7B89, FRMEV01640872024, 606- 82; 29.081.265/0001-43, GDK3J25, FRMEV01653532024, 606-82; 14.695.036/0001-41, SFC4F82, FRMEV01632112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17461/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 47.686.426/0001-04, MIP6D45, FRMEV01515972024, 606-82; .437.359-*, RAD2450, FRMEV01531752024, 606-82; 90.187.816/0003-20, FNZ1273, FRMEV01527082024, 606-82; 07.007.649/0001-83, MME7034, FRMEV01526902024, 606- 82; 81.574.188/0001-83, QJA5g91, FRMEV01532992024, 606-82; MLK5113, FRMEV01532552024, 606-82; 04.319.296/0001-69, MIU9470, FRMEV01532572024, 606-82; 08.966.240/0001-57, ECJ1I41, FRMEV01531852024, 606-82; 14.939.378/0001-60, RBE2B99, FRMEV01520582024, 606-82; 07.027.226/0001-25, QJX2559, FRMEV01526962024, 606-82; RLD7C62, FRMEV01525302024, 606-82; RDU3C42, FRMEV01526942024, 606-82; 39.792.586/0001-00, PUA4D32, FRMEV01514692024, 606-82; 18.441.128/0001-56, MWO6G32, FRMEV01524782024, 606-82; .451.319-, MIE4H94, FRMEV01524612024, 606-82; .360.659-, OKH0607, FRMEV01533652024, 606-82; 02.222.498/0001-62, RDV4A93, FRMEV01533642024, 606-82; 26.492.049/0001-00, BBR2265, FRMEV01622172024, 606-82; 13.079.295/0001-85, ELM4I32, FRMEV01620432024, 606-82; 08.670.155/0001-47, CLJ2I44, FRMEV01622232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17462/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .449.669-*, AHF8311, FRMEV01512002024, 606-82; 12.108.889/0001-04, FTS9J76, FRMEV01523882024, 606-82; .280.429-, MGA0C87, FRMEV01511702024, 606-82; 07.027.226/0001-25, QJY1025, FRMEV01554252024, 606-82; 29.642.085/0001-93, RZQ3G62, FRMEV01545442024, 606-82; 64.168.289/0001-35, DOO5716, FRMEV01545902024, 606-82; 21.157.152/0001-72, BEN7A17, FRMEV01549002024, 606-82; 26.492.049/0001-00, RHK3F80, FRMEV01523022024, 606-82; 00.221.828/0001-70, NUF1A96, FRMEV01523832024, 606-82; .393.838-, QID8A80, FRMEV01524522024, 606-82; .360.659-*, IXV5259, FRMEV01591132024, 606-82; 47.836.148/0001-24, QIY0D18, FRMEV01608732024, 606-82; 24.166.042/0001-65, RQZ9I78, FRMEV01614902024, 606-82; RQY0J50, FRMEV01614882024, 606-82; 12.777.015/0001-40, QMI7E90, FRMEV01592492024, 606-82; 32.168.772/0001-23, RFA2F61, FRMEV01508762024, 606-82; .055.299-, MKF0B88, FRMEV01511872024, 606-82; 21.190.695/0001-91, ISO0I79, FRMEV01618152024, 606-82; .774.399-, BDJ8B51, FRMEV01608042024, 606-82; *.136.524-, HSI0D77, FRMEV01592552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17463/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.