DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.391.084/0001-50, OVI3274, FRMEV01515042024, 606-82; 46.280.833/0001-54, SXB3H24, FRMEV01532802024, 606-82; 00.473.359/0001-86, MKJ5A20, FRMEV01533702024, 606-82; .936.238-*, FYH0049, FRMEV01536502024, 606-82; 08.704.759/0001-67, QUJ3572, FRMEV01542972024, 606-82; .364.139-, QIK1J11, FRMEV01526512024, 606-82; 26.529.124/0001-52, DLC1I72, FRMEV01535532024, 606-82; 39.622.838/0001-52, BCQ0J56, FRMEV01524982024, 606- 82; 23.906.668/0003-60, GHO9F93, FRMEV01531422024, 606-82; GHO9F93, FRMEV01524632024, 606-82; 45.685.206/0001-30, RSN3A67, FRMEV01532452024, 606- 82; 00.554.171/0001-62, RCE3G50, FRMEV01549902024, 606-82; 13.102.061/0001-01, HKE0J87, FRMEV01516282024, 606-82; 25.295.318/0001-78, LLS9E75, FRMEV01526552024, 606-82; 52.452.141/0003-00, PBV9048, FRMEV01524642024, 606- 82; 04.940.750/0008-70, REL6G88, FRMEV01614562024, 606-82; 11.450.232/0001-68, BAK5069, FRMEV01532922024, 606-82; .869.809-, MJC9G05, FRMEV01622352024, 606-82; 08.705.661/0001-24, STR2D50, FRMEV01648172024, 606-82; .169.563-*, FWC5A07, FRMEV01656942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17474/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.618.889/0001-30, RDX8D69, FRMEV01507752024, 606-82; 35.805.588/0001- 35, RXZ3F81, FRMEV01524932024, 606-82; RYK4G33, FRMEV01511962024, 606-82; .886.396-, MSS0I76, FRMEV01526462024, 606-82; .821.109-, MDZ8J34, FRMEV01507822024, 606-82; 11.376.594/0001-56, SDV6C78, FRMEV01546722024, 606-82; 14.784.331/0001-74, RUX6D05, FRMEV01608772024, 606-82; RVA6E53, FRMEV01608852024, 606-82; 06.536.715/0001-40, RXS0B99, FRMEV01615212024, 606-82; QJI0199, FRMEV01626652024, 606-82; 83.073.262/0001-03, MMK4A49, FRMEV01614932024, 606-82; QJB9H79, FRMEV01606372024, 606-82; 28.386.788/0001-35, QRM4A51, FRMEV01615492024, 606-82; RBH1J92, FRMEV01620992024, 606-82; RMU8I15, FRMEV01621102024, 606-82; RBI5D55, FRMEV01615672024, 606-82; 24.766.392/0001-62, FFN8I51, FRMEV01590032024, 606-82; .280.276-*, NFL7G16, FRMEV01609762024, 606-82; .164.999-, MKQ4E40, FRMEV01606012024, 606-82; 07.059.135/0001-71, OAW2341, FRMEV01626582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17475/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .722.929-, MKO1E67, FRMEV01556512024, 606-82; 08.848.672/0001- 63, SYA9D18, FRMEV01555172024, 606-82; .512.088-*, NWP7F20, FRMEV01554742024, 606-82; .626.916-, GFH7J40, FRMEV01567142024, 606-82; 04.176.598/0001-25, OLH3D37, FRMEV01557412024, 606-82; 24.775.431/0001-98, EQM3029, FRMEV01562632024, 606-82; .755.318-, ALD3J38, FRMEV01556872024, 606-82; .170.865-*, FCX2A26, FRMEV01559762024, 606-82; 07.953.073/0001-47, QIJ9E88, FRMEV01563802024, 606-82; 18.556.056/0001-92, HHU5F02, FRMEV01567042024, 606-82; 28.802.678/0001-07, JIH0A81, FRMEV01573532024, 606- 82; .585.649-, MGE4219, FRMEV01613402024, 606-82; .790.069-, BDS0470, FRMEV01613752024, 606-82; 26.492.049/0001-00, BEH4J45, FRMEV01594172024, 606- 82; 13.714.095/0001-57, MLX3E38, FRMEV01550562024, 606-82; .105.729-*, MCY7F42, FRMEV01569022024, 606-82; .625.386-, JKH6D15, FRMEV01540982024, 606-82; 17.160.670/0001-78, MFP1F68, FRMEV01629002024, 606-82; 64.515.380/0001- 80, GFX3H82, FRMEV01633162024, 606-82; .279.399-, MHL2E28, FRMEV01635512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17476/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.921.360/0001-75, MMD6564, FRMEV01579652024, 606-82; 26.189.971/0001-15, RHV4C95, FRMEV01596042024, 606-82; .336.218-*, DTC7I00, FRMEV01603632024, 606-82; 13.248.429/0001-44, RBH9E89, FRMEV01584062024, 606-82; SFR5C52, FRMEV01646502024, 606-82; .980.867-, MRD8E31, FRMEV01584122024, 606-82; 35.565.286/0001-37, RYM0D94, FRMEV01621302024, 606-82; RYM0D94, FRMEV01623162024, 606-82; 06.955.557/0001-62, PPB6C44, FRMEV01617232024, 606-82; PPA0E72, FRMEV01628472024, 606-82; 15.807.135/0001-30, RXQ0E97, FRMEV01622692024, 606-82; 13.605.215/0001-88, CUF2019, FRMEV01620872024, 606-82; 06.955.557/0002-43, PPX7A95, FRMEV01622502024, 606-82; QRG0F21, FRMEV01619442024, 606-82; RQQ4C60, FRMEV01616832024, 606-82; RQQ4J94, FRMEV01617902024, 606-82; RQP5I21, FRMEV01623072024, 606-82; .521.088-, BWG9591, FRMEV01612302024, 606-82; 23.671.660/0001-08, SRB7H01, FRMEV01627772024, 606-82; .477.399-*, MLK9228, FRMEV01636622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17477/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 74.006.115/0001-20, RXU5H14, FRMEV01507842024, 606-82; RXK5D78, FRMEV01600852024, 606-82; 04.681.238/0001-80, QOU7042, FRMEV01511002024, 606-82; QPN2406, FRMEV01526802024, 606-82; RMT0G24, FRMEV01562972024, 606-82; .609.958-*, HQG4204, FRMEV01530542024, 606-82; 06.189.437/0003-63, OXF2B62, FRMEV01526752024, 606-82; 07.877.880/0001-28, RDY0D95, FRMEV01511642024, 606-82; 78.266.566/0001-57, RYL4E13, FRMEV01526772024, 606-82; 30.683.872/0001-62, RYE1D37, FRMEV01557272024, 606-82; 16.383.359/0001-25, SGQ3J79, FRMEV01563882024, 606-82; 26.076.229/0001-01, MHE3778, FRMEV01563072024, 606-82; 02.320.084/0001-76, FWQ9E74, FRMEV01608432024, 606-82; 13.432.990/0001-89, MIX4H53, FRMEV01589922024, 606-82; 72.271.695/0008-23, FUZ2B27, FRMEV01605492024, 606-82; 27.208.882/0001-31, END8C15, FRMEV01626822024, 606-82; 22.541.783/0001-53, GSW4131, FRMEV01525812024, 606-82; 18.618.889/0001-30, RDX8D69, FRMEV01598592024, 606-82; 32.255.171/0001-58, BBM4H05, FRMEV01614642024, 606-82; 76.458.074/0001-38, BEG4J55, FRMEV01608372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17478/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.