DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 51.377.043/0001-21, RLI5C13, FRMEV00398852024, 606-82; 11.246.508/0001- 90, RLF5J56, FRMEV00714702024, 606-82; QJU1132, FRMEV00718232024, 606-82; .357.519-*, OKF1438, FRMEV00668622024, 606-82; 29.404.579/0001-30, FDC3657, FRMEV01052412024, 606-82; GIL2B98, FRMEV01148122024, 606-82; 03.598.524/0032-10, EWU1J98, FRMEV00453872024, 606-82; 08.764.156/0001-50, OKM6A10, FRMEV01108442024, 606-82; 05.567.335/0001-00, MLQ0J25, FRMEV01054372024, 606- 82; 15.267.318/0001-00, ATZ8C31, FRMEV01020242024, 606-82; .211.891-, NKW1302, FRMEV00299302024, 606-82; 32.488.922/0001-86, GFJ9J16, FRMEV00096182024, 606-82; 29.310.391/0001-22, FMY6J08, FRMEV01004202024, 606-82; 84.696.178/0001-09, MEK2G96, FRMEV01007072024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; 24.516.022/0001-77, CQH1E10, FRMEV00319282024, 606- 82; 04.970.568/0002-77, RHR4E93, FRMEV00607522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18201/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.348.719/0001-50, QIK0148, FRMEV00220142024, 606-82; .975.956-, AWX9560, FRMEV00713142024, 606-82; 74.006.115/0001-20, RAF5I18, FRMEV00832492024, 606-82; RXK5D78, FRMEV00838072024, 606-82; RYE7B31, FRMEV00816192024, 606-82; RXT6H33, FRMEV00861932024, 606-82; RAE5884, FRMEV00875892024, 606-82; RXK9E05, FRMEV00884342024, 606-82; QIZ3834, FRMEV01026582024, 606-82; QIZ3834, FRMEV01029922024, 606-82; RAB9667, FRMEV00995472024, 606-82; RXR9J94, FRMEV01010652024, 606-82; RXU5H15, FRMEV01144252024, 606-82; 07.264.410/0001-99, RAB5226, FRMEV01011542024, 606-82; 28.386.788/0001-35, RMU8I15, FRMEV00993942024, 606-82; 10.373.046/0001-00, RDT8C56, FRMEV00999902024, 606-82; 40.639.059/0001-49, OVJ7H09, FRMEV01035142024, 606-82; 05.052.529/0001-72, MLL4G00, FRMEV00868452024, 606-82; 28.625.225/0001-52, GDW7G27, FRMEV00974662024, 606-82; 15.661.277/0001-32, LZJ7173, FRMEV01092392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18202/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.822.314/0001-01, IUR5C32, FRMEV00741692024, 606-82; 24.465.698/0001-89, GGB9D44, FRMEV00428452024, 606-82; 38.534.062/0001-56, AHQ1B50, FRMEV00288862024, 606-82; 10.964.395/0001-04, EJY4H68, FRMEV01049612024, 606-82; 39.325.680/0001-59, BCY5G45, FRMEV01003932024, 606-82; 54.548.300/0001-39, FQL3J54, FRMEV00999822024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-*, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 48.748.230/0003-21, CUA0766, FRMEV00870002024, 606-82; .105.109-, DSD0J66, FRMEV00475382024, 606-82; 20.364.104/0001-92, KDH2256, FRMEV01130232024, 606-82; 22.679.824/0001-72, RYW6I78, FRMEV01135912024, 606-82; 19.350.180/0041-57, SYG9D13, FRMEV01097782024, 606-82; 16.603.165/0001-98, AXD9371, FRMEV00480492024, 606-82; .177.906-*, OPJ4J12, FRMEV00478072024, 606- 82; 03.945.518/0001-96, SFZ2G17, FRMEV01129012024, 606-82; 08.588.911/0007-89, FIO7A85, FRMEV01078402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18203/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.743.349/0001-49, BUP0A86, FRMEV00390332024, 606-82; 13.286.394/0001- 38, FGN8D15, FRMEV00719342024, 606-82; 03.803.155/0001-54, RBG1E45, FRMEV00718652024, 606-82; 02.223.206/0001-06, RKY2E32, FRMEV00408992024, 606-82; RXW2B70, FRMEV00891652024, 606-82; RLF2I49, FRMEV01037792024, 606-82; R DV 4 H 4 1 , FRMEV01031322024, 606-82; 20.660.759/0001-08, MMF8D32, FRMEV00893032024, 606- 82; 82.709.734/0001-09, MMK5909, FRMEV00283612024, 606-82; MMK5909, FRMEV00505702024, 606-82; 32.810.327/0001-15, RQZ7D99, FRMEV01030102024, 606-82; 83.952.218/0001-73, RXS5I39, FRMEV01012512024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 83.675.413/0001-01, RYE9G67, FRMEV00470742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18204/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.648.634/0001-95, PKT1094, FRMEV00762332024, 606-82; 20.992.825/0001- 47, QJU8216, FRMEV00750002024, 606-82; QJU8216, FRMEV00471492024, 606-82; QJU8216, FRMEV01022482024, 606-82; 08.321.892/0001-34, FZK3B16, FRMEV00775212024, 606-82; .016.109-*, QHP2E30, FRMEV00413942024, 606-82; 78.266.566/0001-57, RAE6C12, FRMEV00679462024, 606-82; RYK7F62, FRMEV00434042024, 606-82; 14.381.557/0001-24, MKT8J30, FRMEV00716062024, 606-82; MJV7B77, FRMEV00716132024, 606-82; MKT8J30, FRMEV00403792024, 606-82; 04.770.253/0003-67, FDR6D03, FRMEV00692542024, 606-82; FDR6D03, FRMEV01071402024, 606-82; 00.339.276/0001-07, AYL3045, FRMEV00957632024, 606-82; 04.150.555/0001-70, AYR8136, FRMEV00270842024, 606-82; 04.541.548/0002-80, QJP4I10, FRMEV01132352024, 606-82; .993.289-, GLI1004, FRMEV01029632024, 606-82; 14.153.229/0001-70, LXJ9511, FRMEV00999872024, 606-82; .277.199-, MKK6E91, FRMEV00296622024, 606-82; 04.541.548/0001-08, QJR5E79, FRMEV01001382024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18205/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de julho de 2024.