DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071700186 186 Nº 136, quarta-feira, 17 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE PENALIDADE Processo 19.00.6150.0003053/2024-24. No uso da competência atribuída pelo art. 1º, inciso III, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, mantenho a Decisão ORD 1039439 de 28/6/2024 em sua integralidade, para APLICAR a penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A UNIDADE SANCIONADORA por 18 meses, com fulcro no artigo 17, inciso VIII, da Portaria CNMP-SG nº 378, de 23 de dezembro de 2021, pela falta de recolhimento dos valores devidos por 3 (três) meses consecutivos. DECIDO, ainda, com base nos art. 79, inciso I, c/c arts. 77 e 78, incisos I e II, da Lei nº 8.666/93, e com base no item 17.1.5, do Termo de Referência vinculado ao Contrato, pela RESCISÃO U N I L AT E R A L do Contrato CNMP nº 15/2023, em desfavor de RPL COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 32.904.046/0001-21. Por fim, INDEFIRO o pedido de parcelamento das guias em atraso, contido na defesa prévia e no Recurso da Contratada, uma vez que não há nos autos evidências de que com o parcelamento haverá o adimplemento dos débitos pendentes com a Administração do CNMP. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO Secretário-Geral do CNMP Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAZONAS EXTRATO DE CONTRATO Espécie: TERMO AO CONTRATO Nº 01/2024 - Prestação de serviços continuados de Manutenção Predial. Processo nº: 1.13.000.001366/2024-78 .Contratante: União, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amazonas. Contratada: G.Refrigeração Comércio e Serviços de Refrigeração LTDA - ME. CNPJ 02.037.069/0001-15. Objeto: O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços técnicos de manutenção predial, com fornecimento de mão de obra residente, material de consumo, máquinas, equipamentos e ferramentas necessárias à execução, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Valor anual estimado: R$ 269.266,20 (duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e vinte centavos). Vigência: 16/07/2024 á 15/07/2025. Modalidade: Pregão nº 02/2024. Data de Assinatura: 12/07/2024. Assinaturas: Sra. Flávia Manarte Hanna, Secretária Estadual da PR/AM, pela Contratante e Sr. Luíz Gonzaga Aquino de Oliveira, representante legal da empresa, pela Contratada. FLAVIO MARCEL SANTOS CHAGAS. Analista do MPU/PR-AM/MPF. Gerente de Contratos PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Aditivo ao Contrato nº 09/2023. Contratantes: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Ceará, e a empresa Angico Velho Empreendimentos Ltda. Objeto: prorrogação do prazo de vigência contratual, nos termos da Cláusula Décima Terceira do Contrato 09/2023, consubstanciada pelo art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, bem como a alteração do quadro social da empresa, conforme 2º Aditivo ao Contrato Social. Vigência: 02/08/2024 a 01/08/2025. Valor do Aditivo: R$ 590.863,80. Data da Assinatura: 12/07/2024. Assinam: Estela Soares de Almeida, Secretária Estadual Substituta da PR/CE, pela Contratante; e Caio Gustavo Martins Bezerra, Representante Legal, pela Contratada. Processo MPF/PR/CE nº 1.15.000.001195/2023-21. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do 11º Termo Aditivo ao Contrato 13/2018. Contratante: União, por intermédio do Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado de Goiás - PR/GO, CNPJ: 26.989.715/0014-27. Contratada: Plus Service Ltda., CNPJ nº 05.488.891/0001-90. Objeto: Repactuar os valores do contrato, cujo objeto é a prestação de serviços terceirizados de natureza contínua, com mão de obra residente, de "Faturista", para análises internas de contas médico-hospitalares, faturamento, apoio operacional e outras atividades de assessoramento ao PLAN-ASSISTE/MPF-PR/GO., em face da nova Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, GO000832/2023, de 18/12/2023, passando o valor contratual mensal para R$ 5.447,52 e anual para R$ 65.370,24. Assinam: Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da Contratante; Cláudio Júnior de Souza Silva, representante da Contratada. Aprovação da Procuradora-Chefe da PR/GO, Léa Batista de Oliveira Moreira Lima. Processo de referência n° 1.18.000.001750/2018-46. Data da assinatura: 16/07/2024. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MINAS GERAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0016-99, com sede na Avenida Brasil, nº 1877/1879, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG e a SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACIONAL DE MINAS GERAIS LTDA, mantenedora da FACULDADE COTEMIG, com sede na Rua Santa Cruz, 546, Bairro Grajaú, Belo Horizonte/MG, ambas regidas pelo mesmo CNPJ de nº 17.496.696/0001-91. Objeto: Proporcionar aos alunos regularmente matriculados a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 03 (três) anos. Data e assinatura: 15/07/2024. (Exmo. Sr. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA, Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a Sra. ILVA LÚCIA DE BESSAS, Diretora-Presidente da Faculdade COT E M I G ) . Belo Horizonte/MG, 15 de julho de 2024. CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA. Procurador- Chefe. Procuradoria da República em Minas Gerais PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 9/2023 CONTRATANTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e a empresa Montenge Engenharia Ltda. OBJETO: alteração da Cláusula Quinta - Da Dotação Orçamentária; alteração do item 6.1 e 6.9 da Cláusula Sexta - Das Condições de Pagamento; e inclusão do item 8.5.6 à Cláusula Oitava - Do Ressarcimento dos Materiais e Serviços. VIGÊNCIA: 16/07/2024 até 09/05/2026. DATA/ASSINATURA: 15/07/2024; Giovani Tavares Bruscato, pela Contratante e Lucas Fagundes Ferreira, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato de 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2019 publicado no DOU - SEÇÃO III de 17/09/2019, Página 128. Contratante: UNIÃO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ES T A D O DE RORAIMA/MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PR-RR/MPF), CNPJ nº 26.989.715.0027/41. Unidade Gestora: 380006. Contratada: MBM SEGURADORA S.A., inscrita no CNPJ n° 87.883.807/0001-06. Processo nº 1.32.000.000492/2019-92. Objeto do contrato: Prestação de serviços de seguro coletivo de acidentes pessoais para os estagiários da Procuradoria da República no Estado de Roraima. Objeto do aditivo: PRORROGAR EXCEPCIONALMENTE a vigência do Contrato nº 09/2019. Data da assinatura: 16/07/2024. Valor global: R$ 3.075,84 (três mil, setenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Assinaram: pela Contratante, Igor José Barbosa Duarte Lopes (Secretário Estadual); pela Contratada, Toni Robilar Pacheco (Diretor presidente). Consulta à íntegra disponível em: https://apps.mpf.mp.br/apps/f?p=481:201. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2024 - UASG 200058 Nº Processo: 13300000050520245. Objeto: Contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva para o sistema de climatização da Procuradoria da República em Blumenau sem fornecimento de peças, com mão de obra (não residente), ferramentas e materiais de consumo, nos termos da tabela a seguir, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 17/07/2024 das 08h00 às 17h59. Endereço: Rua Paschoal Apóstolo Pitsica, 4876 - Torre i e Iii /agronomica, - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/200058-5- 90007-2024. Entrega das Propostas: a partir de 17/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 31/07/2024 às 13h00 no site www.gov.br/compras. MARCELO DARCI DE SOUZA Supervisor (SIASGnet - 16/07/2024) 200100-00001-2024NE000001 MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 47/2023 - MPM. Processo nº: 19.03.0000.0002219/2024-53. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: Esplanada Serviços Terceirizados Ltda. CNPJ: 01.099.686/0001-82. Finalidade: Alteração do preâmbulo do contrato de prestação de serviços de contínuo, a fim de atender às necessidades do Ministério Público Militar. Data de assinatura: 16/7/2024. Assinam: Antônio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral, pelo MPM, e André Luis Silva de Oliveira, pela contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 16/2024 Convenentes: o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, por intermédio da PRT DA 2ª REG I ÃO e a AMC - SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA, mantenedora da UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU - USJT. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 (três) anos. Data da assinatura: 15/07/2024. Vera Lucia Carlos, Procuradora-Chefe, e Denise Ribeiro dos Santos e Vinícius Deorce Littig Gomes. São Paulo, 16 de julho de 2024. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONVÊNIO Convenentes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região e o Centro de Estudos em Direito e Negócios Ltda - CEDIN; Objeto: concessão de estágio de ensino superior; vigência: 3 anos; Signatários: Márcia Campos Duarte - Vice- Procuradora-Chefe da PRT03, e Joice Martins da Costa - sócia da CEDIN. Assinatura: 15/07/2024. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 11/2023, pactuado o objeto de prestação de serviços de recepção, para as Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Presidente Prudente, Ribeirão Preto e São José do Rio Preto com a empresa LG ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 05.427.994/0001-40. Processo: 20.02.1500.0001816/2023-69. Objeto do Termo: Repactuação do preço contratual, cujo valor mensal passa a ser de R$ 4.240,52 para a PTM de Presidente Prudente, de R$ 4.240,05 para a PTM de Ribeirão Preto e de R$ 4.209,97 para a PTM de São José do Rio Preto, a partir de 1º/01/2024. Assinam: pela contratante, Ronaldo José de Lira - Procurador-Chefe em exercício da PRT 15ª Região, e pela contratada, Laudicéia Corsi de Oliveira, em 11/07/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO A CONVÊNIO Termo Aditivo a Convênio PGEA: 20.02.1500.0001707/2018-20. Convenentes: MPT, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e Universidade de Taubaté - Unitau, CNPJ: 26.989.715/0046-04. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 3 (três) anos. Data da assinatura: 15/07/2024. Assinam: Dr. Ronaldo José de Lira, Procurador Chefe em exercício da PRT 15ª Região e Nara Lúcia Perondi Fortes.