DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Fica nomeado como Presidente da Comissão Especial o empregado púbico FABIO MARCOS BILINSKI. Art. 4º Dentre as atribuições, a esta Comissão compete: Fornece todos os dados e informações precisas à empresa contratada, para que a mesma possa elaborar os editais necessários para a abertura do concurso público; Fiscalizar a prestação dos serviços da empresa contratada; Analisar e validar os editais e os comunicados relacionados ao concurso público; Julgar os pedidos de isenção de taxa de inscrição dos candidatos, após a análise e parecer da empresa Contratada; Receber e analisar os relatórios diversos e listagens contendo os resultados das provas; Responder, no que couber, aos órgãos públicos, como TCU, sindicatos e demais entidades, quanto a possíveis questionamentos pertinentes ao processo de seleção, assessorados pela empresa Contratada; Aprovar os atos realizados pela empresa contratada, tais como: cronograma de execução de acordo com as fases do concurso público; minuta do edital; a matéria técnica pertinente a Educação Física, entre outros atos necessários ao andamento do concurso. Art. 5º Ao Presidente do CREF9/PR cabe a competência de homologar o resultado final do concurso público. Art. 6º Aplicam-se aos membros desta comissão e seus parentes consanguíneos ou por afinidade os motivos de suspeição e de impedimento para a participação no concurso público. Parágrafo Primeiro: Constituem motivo de suspeição ou impedimento: I - A existência de candidatos funcionalmente vinculados a comissão do concurso público ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida; II - Não poderão participar do concurso público, os membros da comissão deste certame e os profissionais responsáveis pela elaboração das provas objetivas, assim como seus parentes consanguíneos ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Parágrafo Segundo: Os motivos de suspeição e de impedimento deverão ser comunicados ao Coordenador desta Comissão, por escrito, até 03 (três) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial. Art. 7º Homologado o concurso público, a comissão de que trata o art. 1º desta Portaria será extinta automaticamente. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CHAVES BRANDÃO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE PORTARIA COREN-RN Nº 498, DE 1º DE JULHO DE 2024 O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - Coren-RN, juntamente com a Conselheira Secretária desta Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal de 1988; Considerando o artigo 20, da Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973; Considerando o teor do Art. 52 do Regimento Interno do Coren-RN; Considerando a Portaria Coren-RN nº 009/2021, que nomeia Sr.ª Isleide do Nascimento Campos como Controladora-Geral do Coren-RN, resolvem: Art. 1º Exonerar a Sr.ª ISLEIDE DO NASCIMENTO CAMPOS, do cargo comissionado de CONTROLADOR-GERAL do Coren-RN. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua assinatura. MANOEL EGÍDIO DA SILVA JÚNIOR Presidente do Conselho DINARA TERESA BATISTA DE MOURA Secretária PORTARIA COREN-RN Nº 500, DE 2 DE JULHO DE 2024 O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - Coren-RN, juntamente com a Secretária desta Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais: Considerando o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição Federal de 1988; Considerando o artigo 20, da Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973; Considerando o teor do Art. 52 do Regimento Interno do Coren-RN; Considerando a Decisão Coren-RN nº 01/2024 que proclamou o Resultado das Eleições Interna para composição dos membros da Diretoria deste Regional, durante a Gestão 2024-2026, resolvem: Art. 1º Nomear o SR. LEONARDO GOMES PEDROSA, para ocupar o cargo comissionado de CONTROLADOR-GERAL do Coren-RN. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua assinatura. MANOEL EGÍDIO DA SILVA JÚNIOR Presidente do Conselho DINARA TERESA BATISTA DE MOURA Secretária CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 18 REGIÃO PORTARIA-CREFITO-18 Nº 8, DE 15 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 18ª REGIÃO - CREFITO-18, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei nº 6.316/1975, considerando os termos da Resolução nº 2, de 3 de maio de 2019, dispostas no Regimento Interno do CREFITO-18, resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados, para atuarem na gestão e na fiscalização, com observância da legislação vigente, de todos os CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSOS destinados a AQUISIÇÃO e CONTRATAÇÃO no âmbito do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 18ª REGIÃO: - ALEXANDRE JOSÉ MARTINS DE ALMEIDA, gestor(a) titular; - REJANE MONTEIRO SOBREIRA, gestor(a) substituto; - JOSELINO RODRIGUES CAVALCANTE, fiscal técnico titular; - ALESSANDRO AUGUSTO FRANCO DE SOUZA, fiscal técnico substituto. Art. 2º Para efeito desta Portaria considera-se: I - Gestor: servidor designado para coordenar e comandar o processo da fiscalização da execução contratual; II - Fiscal Técnico: servidor designado para acompanhar a execução do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução. III - Os suplentes terão as mesmas responsabilidades dos titulares, quando estes se ausentarem por motivos de férias ou afastamentos. Art. 3º Na ausência dos fiscais técnicos durante a execução contratual as atribuições inerentes às atividades deste, serão do gestor do contrato. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODRIGO MOREIRA CAMPOS CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 9ª REGIÃO ATO Nº 65, DE 16 DE JULHO DE 2024 A Presidenta do Conselho Regional de Nutricionistas da 9ª Região, no uso das atribuições legais e regimentais, resolve: NOMEAR, em caráter efetivo, em virtude de sua aprovação no concurso público, de que trata o edital CRN9 01/2019, cujo resultado final foi homologado e publicado no DOU em 20/02/2020, a seguinte candidata para o cargo do CRN9 abaixo relacionado. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - BELO HORIZONTE ANGELICA NUNES VIEIRA DA SILVA ÉRIKA SIMONE COELHO CARVALHO Diretora Presidenta CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLUÇÃO Nº 9 DO CORE-RJ, DE 12 DE JULHO DE 2024 O Diretor Presidente do CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o disposto no artigo nº 20, III, do Regimento Interno da Entidade. Considerando a regulamentação no âmbito do Sistema Confere/Cores do Manual de Conduta para os empregados dos Conselhos integrantes do sistema Confere/Cores através da Resolução nº 2.087/2023 do Confere; Considerando o Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2024 - Core-RJ, a fim de proceder a apuração dos fatos praticados e analisar eventual responsabilidade do funcionário, bem como toda instrução processual, o contido no relatório final da comissão processante às fls. 338 a 353 e o parecer jurídico da Procuradoria Geral. DECIDO: Art. 1º Demitir o funcionário GABRIEL DOS SANTOS MENEZES DUTRA, inscrito no CPF sob o nº 102.XXX.XXX-38, do cargo de Copeiro do Core-RJ, considerando a violação dos deveres funcionais do Art. 20, I e II da Resolução nº 2.087/2023 - Confere, cometendo ato de indisciplina previsto nos artigos 482, h) da CLT, Artigo 5º, VII da Lei nº 8.027/90 e no artigo Art. 41, VI da Resolução nº 2.087/2023 - Confere. Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. MARCELO MARTINO E SILVA CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO TOCANTINS PORTARIA CORE-TO Nº 24, DE 15 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições que são conferidas pela lei 4.886/65, lei 8.420/92, edital nº 01/2023, regimento interno, plano de cargos e salários e CLT, resolve: Art. 1º ADMITIR Alis Rodrigues Jacinto, brasileiro, solteiro, RG nº 13*5- SSP/TO, CPF nº 070..***-82, ao cargo de assistente administrativo, a partir de 15 de julho de 2024, com remuneração mensal de R$ 2.071,26 (dois mil e setenta e um reais e vinte e seis centavos), enquadrando-o no nível I, padrão 1, NM do plano de cargos e salários deste regional. Art. 2º A presente Portaria tem seus efeitos a partir de 15 de julho de 2024. DAVI APARECIDO SILVA PEREIRA Editais e Avisos SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL Nº 48, DE 16 DE JULHO DE 2024 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, resolve: 1. Tornar pública a relação dos aposentados e beneficiários de pensão, aniversariantes do mês de fevereiro, que não atenderam à convocação e notificação para realizar a " Atualização Cadastral " anual/2024, conforme estabelecido na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 45, de 15 de junho de 2020: . .NOME .CPF .M AT R Í C U L A / U P AG .TIPO/BENEFÍCIO . .ABIGAIL RIBEIRO DE AZEVEDO ROCHA .XXX.912.797-XX .XXX852X/2156 .BENEFICIÁRIO . .ALICE ALVES .XXX.531.491-XX .XXX457X/2156 .BENEFICIÁRIO . .AMAURY CONDE Y MARTIN .XXX.147.837-XX .XXX780X/2156 .BENEFICIÁRIO . .ANA CANDIDA DE OLIVEIRA PINHEIRO .XXX.638.721-XX .XXX764X/2156 .BENEFICIÁRIO . .ANA REGINA FERREIRA .XXX.112.706-XX .XXX543X/2156 .BENEFICIÁRIO . .ANNETE ROSADO .XXX.581.906-XX .XX33XX/2156 .APOSENTADO . .BRUNO MURTA DE VASCONCELOS .XXX.750.914-XX .XXX639X/2156 .BENEFICIÁRIO . .CELIA VIEIRA DE OLIVEIRA .XXX.761.567-XX .XXX626X/2156 .BENEFICIÁRIO . .DALVA FERRAZ MONTEIRO .XXX.225.407-XX .XX06XX/2156 .APOSENTADO . .DALVA FERRAZ MONTEIRO .XXX.225.407-XX .XXX439X/2156 .BENEFICIÁRIO . .ERALDO TAVARES BARRETO .XXX.414.XXX-34 .XX53XX/2156 .APOSENTADO . .ERZILA CORREA PIRES .XXX.701.691-XX .XXX707X/2156 .APOSENTADO . .ERZILA CORREA PIRES .XXX.701.691-XX .XXX350X/2156 .BENEFICIÁRIO . .FLORIZE MOTTA DA SILVA .XXX.101.465-XX .XXX338X/2156 .BENEFICIÁRIO . .FRANCISCO JORGE PEREIRA DE LUNA .XXX.707.584-XX .XXX338X/2156 .BENEFICIÁRIO . .HELENA CARDOSO MOURA .XXX.224.035-XX .XXX556X/2156 .BENEFICIÁRIO