DOU 17/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV -, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968; considerando os termos do PA CFMV nº 0110041.00000072/2024-29 e a deliberação do Plenário do CFMV na 382ª Sessão Plenária Ordinária; resolve: Art. 1º Habilitar a Associação Brasileira de Veterinários de Animais Selvagens (ABRAVAS), inscrita no CNPJ sob nº 01.183.186/000124, a conceder título de Especialista em Medicina de Animais Selvagens, na modalidade MEDICINA DE PETS NÃO CONVENCIONAIS; Especialista em Medicina de Animais Selvagens, na modalidade MEDICINA DE ANIMAIS DE ZOOLÓGICO; Especialista em Medicina de Animais Selvagens, na modalidade MEDICINA DE ANIMAIS AQUÁTICOS; Especialista em Medicina de Animais Selvagens, na modalidade MEDICINA DA CONSERVAÇÃO. Art. 2º As disposições do Artigo 1º desta Resolução se aplicam aos títulos emitidos pela ABRAVAS na vigência da Resolução CFMV nº 1463/2022. Art. 3º Para os fins do disposto no art. 14 da Resolução CFMV nº 1572/2023, considerar-se-á a data da habilitação promovida pela Resolução CFMV nº 1463/2022, devendo a ABRAVAS proceder à adequação das respectivas normas em até 2 (dois) anos da publicação da Resolução CFMV nº 1572/2023. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no DOU e revoga a Resolução CFMV nº 1463/2022. ANA ELISA FERNANDES DE SOUZA ALMEIDA Presidente do Conselho JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO Secretário-Geral ACÓ R DÃO S ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 48/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0510006.00000019/2024-67. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG nº 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 50/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0130036.00000041/2024-46. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG nº 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 51/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0130035.00000578/2023-17. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG nº 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 52/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0510006.00000017/2024-85. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG nº 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 53/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0220017.00000057/2023-04. Origem: CRMV-AM. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG nº 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 54/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0250026.00000387/2023-84. Origem: CRMV-RO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG nº 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 55/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0250026.00000378/2023-68. Origem: CRMV-RO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG nº 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 56/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0110052.00000036/2024-94. Origem: CRMV-RJ. Decisão: POR UNANIMIDADE - CO N H EC E R do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG nº 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 57/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0130035.00000452/2023-84. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG nº 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 58/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0320032.00000066/2023-08. Origem: CRMV-BA. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG nº 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 59/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0510006.00000014/2024-15. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG nº 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 60/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0510006.00000062/2023-69. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG nº 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 61/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0510006.00000024/2023-23. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG nº 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 62/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0510006.00000016/2024-94. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Zoot. Rodrigo Afonso Leitão - CRMV-MG nº 0833/Z. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 63/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0510006.00000020/2024-58. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN nº 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 64/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0130035.00000509/2023-56. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN nº 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 65/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0110042.00000030/2022-68. Origem: CRMV-MS. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN nº 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 66/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0520022.00000218/2023-34. Origem: CRMV-RS. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para JULGAR TEMPESTIVA A DEFESA apresentada ao Auto de Infração nº 85/2019, devendo os autos retornar ao CRMV-RS para apreciação da defesa e demais providências, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN nº 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 67/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0410027.00000298/2023-37. Origem: CRMV-ES. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN nº 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 68/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0410027.00000371/2023-59. Origem: CRMV-ES. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN nº 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 69/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0130036.00000088/2023-12. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN nº 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 70/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0130035.00000356/2023-75. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN nº 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 71/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0510006.00000002/2024-26. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN nº 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 72/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0510006.00000003/2024-17. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN nº 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 73/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0130035.00000494/2023-94. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN nº 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 74/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0130035.00000271/2023-64. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN nº 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 75/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0130024.00000096/2023-55. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN nº 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 76/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0150019.00000972/2022-58. Origem: CRMV-MT. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN nº 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 77/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0130035.00000315/2023-56. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN nº 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 78/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0150008.00000039/2022-81. Origem: CRMV-MT. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN nº 0307. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 79/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0140035.00000056/2022-95. Origem: CRMV-MS. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP nº 0521. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 80/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0250026.00000176/2022-44. Origem: CRMV-RO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP nº 0521. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 81/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0250026.00000060/2023-20. Origem: CRMV-RO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP nº 0521. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 82/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0250026.00000059/2023-29. Origem: CRMV-RO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP nº 0521. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 83/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0130035.00000576/2023-35. Origem: CRMV-PR. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP nº 0521. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 84/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0250026.00000037/2023-33. Origem: CRMV-RO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP nº 0521. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 85/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0130035.00000492/2023-15. Origem: CRMV-GO. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP nº 0521. ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO 2ª TURMA 86/2024, de 21 de junho de 2024. PA CFMV nº 0320032.00000102/2023-72. Origem: CRMV-BA. Decisão: POR UNANIMIDADE - CONHECER do recurso e, no mérito, arquivar o processo por perda de objeto, nos termos do Voto da Conselheira Relatora, Méd.-Vet. Mitika Kuribayashi Hagiwara - CRMV-SP nº 0521.