DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MÉDICO VETERINÁRIO/TECNOLOGIA E INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL 2.1 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO a) Inspeção industrial e sanitária ante e post mortem de animais de abate; b) Inspeção industrial e sanitária de produtos cárneos; c) Inspeção industrial e sanitária de ovos; d) Inspeção industrial e sanitária de leite e derivados; e) Ferramentas de controle de qualidade e programas de autocontrole aplicados à inspeção de produtos de origem animal; f) Vigilância sanitária e saúde pública; g) Doenças zoonóticas e epidemiologia de enfermidades associadas ao consumo de produtos de origem animal; h) Impactos ambientais e à saúde e manejo de águas residuárias de abatedouros frigoríficos; i) Fiscalização e legislação do transporte de carga viva; j) Responsabilidade Técnica em estabelecimentos de produtos de origem animal; 2.2 SUGESTÃO DE BIBLIOGRAFIA BRASIL. Casa Civil. Decreto n. 5.741, de 30 de março de 2006. Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 199. Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária e dá outras providências. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 31 de mar. 2006. BRASIL. Ministério da Agricultura e Pecuária. Portaria n. 5, de 8 de novembro de 1988. Aprova a padronização dos cortes de carne bovina. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 18 nov. 1988. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Portaria n. 612, de 05 de outubro de 1989. Aprova o novo Sistema Nacional de Tipificação de Carcaças Bovinas. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 10 out. 1989. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Portaria n. 711 de 01 de novembro de 1995. Normas de instalações e equipamentos para abate e industrialização de suínos. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 03 nov. 1995. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Portaria n. 368, de 04 de setembro de 1997. Aprova o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico- Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Elaboradores/Industrializadores de Alimentos. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 08 set. 1997. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Agricultura. Portaria n. 46, de 10 de fevereiro de 1998. Instituir o Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 16 mar. 1998. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Portaria n. 210, de 10 de novembro de 1998. Aprova o Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 26 nov. 1998. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa n. 4, de 31 de março de 2000. Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Carne Mecanicamente Separada, de mortadela, de linguiça e de salsicha. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 05 abr. 2000. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa n. 20, de 31 de julho de 2000. Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de almôndega, apresuntado, fiambre, hambúrguer, kibe, presunto cozido e de presunto. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 03 ago. 2000. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa n. 21, de 31 de julho de 2000. Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de patê, bacon e lombo suíno. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 03 ago. 2000. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa n. 22, de 31 de julho de 2000. Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de copa, Jerked Beef, presunto tipo Parma, presunto cru, salame, salaminho, salaminho tipo Alemão, salame tipo Calabrês, salame tipo Friolano, salame tipo Napolitano, salame tipo Hamburguês, salame tipo Italiano, salame tipo Milano, de linguiça colonial e pepperoni. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 03 ago. 2000. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa n. 6, de 15 de fevereiro de 2001. Aprova os Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade de Paleta Cozida, de Produtos Cárneos Salgados, de Empanados, de Presunto tipo Serrano e de Prato Elaborado Pronto ou Semipronto Contendo Produtos de Origem Animal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 19 fev. 2001. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Resolução DIPOA/DAS n. 10, de 22 de maio de 2003. Institui o Programa Genérico de Procedimentos Padrão de Higiene Operacional (PPHO). Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 28 mai. 2003. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Instrução Normativa n. 9, de 04 de maio de 2004. Aprova o Sistema Brasileiro de Classificação de Carcaças de Bovinos, em todo o território nacional, e a classificação dos bovinos abatidos nos estabelecimentos sob o controle do Serviço de Inspeção Federal (SIF). Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 05 mai. 2004. BRASIL. Ministério da Agricultura e Pecuária. Instrução Normativa n. 34, de 28 de maio de 2008. Aprova o Regulamento Técnico da Inspeção Higiênico Sanitária e Tecnológica do Processamento de Resíduos de Animais e o Modelo de Documento de Transporte de Resíduos Animais, constantes dos Anexos I e II, respectivamente. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 29 mai. 2008. BRASIL. Ministério da Agricultura e Pecuária. Instrução Normativa n. 9, de 8 de abril de 2009. Institui os procedimentos de controle de Listeria monocytogenes em produtos de origem animal prontos para o consumo. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 09 abr. 2009. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Resolução DI P OA n. 4 de 04 de outubro de 2011. Autoriza o emprego do sistema de lavagem de carcaças no processo de abate de aves para remover a contaminação por conteúdo gastrintestinal visível presente nas superfícies internas e externas das carcaças anterior a etapa de pré- resfriamento, como alternativa a prática do refile. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 26 out. 2011. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Manual do Sistema Nacional de Informação Zoossanitária - SIZ. Secretaria de Defesa Agropecuária. Departamento de Saúde Animal. Brasília: MAPA, 2013. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa n. 22 de 20 de junho de 2013. Define as normas para habilitação de médico veterinário que atua no setor privado para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, na forma desta Instrução Normativa e de seus Anexos. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 2013. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de Defesa Agropecuária. Departamento de Saúde Animal. Manual de padronização: estrutura dos órgãos executores de sanidade agropecuária. Emissão da GTA e atualização dos dados cadastrais relativos à sanidade animal nas unidades veterinárias locais. Cadastro de proprietário rural, estabelecimento rural, produtor rural, exploração pecuária, núcleo de produção de aves ou suídeos e aglomeração - Versão 18.0. Brasília: MAPA, 2014. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa n.14, de 17 junho de 2014. Altera artigos da Instrução Normativa n. 22 de 20 de junho de 2013. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 2014. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Portaria n. 155, de 17 de agosto de 2016. Altera a Portaria n. 711, de 1º de novembro de 1995. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 19 ago. 2016. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa n. 20, de 21 de outubro de 2016. Estabelece o controle e o monitoramento de Salmonella spp. nos estabelecimentos avícolas comerciais e abatedores. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 25 out. 2016. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Memorando Circular n. 13/2017/DIPOA/MAPA/SDA. Modelos de carimbo de inspeção previstos no Decreto n. 9.013 de 29 de março de 2017. Este Memorando Circular cancela e substitui o de n°7/2017/DIPOA/MAPA/SDA/MAPA25(87281), de 14 de junho de 2017. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 28 ago. 2017. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa n. 33, de 05 de setembro de 2017. Altera a Instrucao Normativa n. 4 de 31 de março de 2000. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 15 set. 2017. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Resolução n. 8, de 19 de junho de 2018. Altera a Resolução nº 4, de 04 de outubro de 2011. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 21 jun. 2018. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Portaria n. 1304, de 7 de agosto de 2018. Altera a Portaria n. 711, de 1º de novembro de 1995. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 22 ago. 2018. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa n. 51, de 1 de outubro de 2018. Institui o Sistema Brasileiro de Identificação e Certificação de Origem Bovina e Bubalina (SISBOV). Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 08 out. 2018. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa n. 76, de 26 de novembro de 2018. Aprova os Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 30 nov. 2018. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa n. 77, de 26 de novembro de 2018. Critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 30 nov. 2018. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa n. 79, de 14 de dezembro de 2018. Aprova os procedimentos de inspeção ante e post mortem de suínos com base em risco na forma desta Instrução Normativa. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 17 dez. 2018. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa n. 60, de 20 de dezembro de 2018. estabelece o controle microbiológico em carcaça de suínos e em carcaça e carne de bovinos em abatedouros frigoríficos, registrados no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA), com objetivo de avaliar a higiene do processo e reduzir a prevalência de agentes patogênicos, na forma desta Instrução Normativa e dos seus Anexos. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 24 dez. 2018. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Portaria n. 74 de 07 de maio de 2019. Altera a Portaria nº 210, de 10 de novembro de 1998. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 08 mai. 2019. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de Defesa Agropecuária. Departamento de Saúde Animal. Manual de procedimentos para o trânsito de bovinos e bubalinos - versão 26.1. Brasília: Ministério da Saúde, 2020. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de Defesa Agropecuária. Departamento de Saúde Animal. Manual de preenchimento para emissão de guia de trânsito animal de ovinos e caprinos - versão 8.0. Brasília: Ministério da Saúde, 2020. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa n. 48, de 14 de julho de 2020. Aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com vistas à execução do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA), na forma desta Instrução Normativa e de seus Anexos. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasilia - DF, 15 jul. 2020. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa n. 92, de 18 de setembro de 2020. Dispõe sobre a identidade e os requisitos de qualidade do charque, da carne salgada curada dessecada, do miúdo salgado dessecado e do miúdo salgado curado dessecado. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 22 set. 2020. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de Defesa Agropecuária. Manual de procedimentos de inspeção e fiscalização de aves e derivados em estabelecimentos sob Inspeção Federal: versão 1. Brasília: MAPA, 2021. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de Defesa Agropecuária. Departamento de Saúde Animal. Manual de procedimentos para o trânsito de suínos - versão 13.1. Brasília: Ministério da Saúde, 2021. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Secretaria de Defesa Agropecuária. Departamento de Saúde Animal. Manual de preenchimento para emissão de guia de trânsito animal de aves e ovos férteis com finalidade de produção de carne, ovos e material genético - versão 11.0. Brasília: Ministério da Saúde, 2021. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Instrução Normativa n. 09 de 16 de junho de 2021. Aprova o modelo impresso da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal e estabelece o formato eletrônico da Guia de Trânsito Animal (GTA), na forma do modelo e-GTA, para movimentação, em todo o território nacional, de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 24 jun. 2021. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Portaria n. 365, de 16 de julho de 2021. Aprova o Regulamento Técnico de Manejo Pré-abate e Abate Humanitário e os métodos de insensibilização autorizados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 23 jul. 2021. BRASIL, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Métodos Oficiais para Análise de Produtos de Origem Animal. Secretaria de Defesa Agropecuária. - Brasília: MAPA, 2022. BRASIL. Ministério da Agricultura e Pecuária. Portaria n. 612, de 06 de julho de 2022. Aprova requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados a registradas no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 11 jul. 2022. BRASIL. Ministério da Agricultura e Pecuária. Portaria n. 634, de 04 de agosto de 2022. Altera a Portaria SDA n. 612, de 6 de julho de 2022, que aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos para o funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados a registradas no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 08 ago. 2022. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Portaria n. 651, de 8 de setembro de 2022. Aprova os procedimentos de vigilância e mitigação do risco da Encefalopatia Espongiforme Bovina (EEB) nos estabelecimentos de abate. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 12 set. 2022. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Portaria n. 701, de 17 de novembro de 2022. Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do apresuntado. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 22 nov. 2022. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Portaria n. 724, de 23 de dezembro de 2022. Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do hambúrguer. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 26 dez. 2022. BRASIL. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Portaria n. 541, de 26 de dezembro de 2022. Altera o Anexo da Portaria n. 711, de 1º de novembro de 1995, que aprova as Normas Técnicas de Instalações de Equipamentos para abate e industrialização de suínos. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil: Brasília - DF, 28 dez. 2022.