DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17507/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.945.686/0001-44, RSB3E22, FRMEV01511372024, 606-82; 25.450.492/0001- 48, IRF8H01, FRMEV01514242024, 606-82; .941.080-*, RYE8E50, FRMEV01534912024, 606-82; 51.269.844/0001-73, FVH5F81, FRMEV01549412024, 606-82; 07.268.462/0001-33, AVP5363, FRMEV01515892024, 606-82; 39.302.005/0001-04, NWM2694, FRMEV01524842024, 606-82; 22.891.614/0001-43, APJ6A87, FRMEV01524722024, 606-82; 82.636.754/0008-73, RYR4E80, FRMEV01537032024, 606-82; .971.498-, HLC0F58, FRMEV01533462024, 606-82; .246.785-, FOF9J73, FRMEV01621472024, 606-82; 35.330.495/0001-00, RLE2F50, FRMEV01619182024, 606-82; 22.194.496/0001-14, RKW6A52, FRMEV01622322024, 606-82; 06.376.298/0001-15, QRG7B77, FRMEV01533142024, 606-82; .264.284-*, PCB5560, FRMEV01538252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17508/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.531.352/0001-24, RYO1J44, FRMEV01507852024, 606-82; 12.079.435/0001- 52, QPM7D33, FRMEV01516192024, 606-82; 11.913.400/0001-04, GDW0075, FRMEV01563592024, 606-82; 80.436.520/0001-80, RLN6C90, FRMEV01507812024, 606-82; REA4A88, FRMEV01513452024, 606-82; RLE9G43, FRMEV01513512024, 606-82; 17.645.644/0001-30, RYK8F10, FRMEV01508742024, 606-82; 10.413.610/0001-70, SWA3J10, FRMEV01513802024, 606-82; 31.627.314/0001-42, RTA1B01, FRMEV01537012024, 606-82; 76.969.708/0002-06, RXT2C65, FRMEV01563682024, 606-82; 08.791.286/0001-82, RHE7H65, FRMEV01562662024, 606-82; 29.845.214/0001-40, MGK4I78, FRMEV01616562024, 606-82; 12.461.435/0001-12, OVL6E03, FRMEV01527202024, 606-82; 51.129.237/0001-08, BYI1A55, FRMEV01601742024, 606-82; 12.601.596/0001-64, SJO4F24, FRMEV01607382024, 606-82; 10.551.411/0001-29, DJC6518, FRMEV01626492024, 606-82; 01.712.137/0001-31, AQG0E95, FRMEV01620582024, 606-82; 14.654.901/0001-01, OER6I85, FRMEV01615632024, 606-82; 08.629.324/0001-03, RHG4E61, FRMEV01611382024, 606-82; RHK3J62, FRMEV01611452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17509/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .739.207-, PPC1B56, FRMEV01537052024, 606-82; .206.079-, ICN7G84, FRMEV01565712024, 606-82; .854.218-*, GZG1998, FRMEV01548342024, 606-82; 09.284.892/0001-74, FFA8E50, FRMEV01562042024, 606-82; .561.575-, QTR9H53, FRMEV01546952024, 606-82; .695.669-, DBM0J06, FRMEV01555212024, 606-82; 14.160.653/0001-42, SDA4B52, FRMEV01561872024, 606-82; .102.931-*, EOE4F42, FRMEV01564522024, 606-82; .218.079-, AIX4I70, FRMEV01566502024, 606-82; 14.778.893/0001-05, ERA2C03, FRMEV01540742024, 606-82; FNO3E14, FRMEV01563532024, 606-82; .475.805-, PLO0G40, FRMEV01577662024, 606-82; 26.808.343/0001-70, OUW2H60, FRMEV01555402024, 606-82; 07.216.848/0001-00, FHI2A86, FRMEV01607652024, 606-82; .859.769-*, MJO3700, FRMEV01591622024, 606-82; 33.858.651/0001-76, MFT5E92, FRMEV01601352024, 606-82; .070.329-, DJE9E13, FRMEV01563982024, 606-82; .840.299-, MEK0H92, FRMEV01565432024, 606-82; 45.862.660/0001-10, NKP0B87, FRMEV01613922024, 606-82; .943.609-*, MMF4454, FRMEV01620402024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17510/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.018.570/0001-58, JVT8A44, FRMEV01578022024, 606-82; .952.376-, GUX3C41, FRMEV01569412024, 606-82; 06.012.046/0001-07, QJG8C25, FRMEV01568902024, 606-82; 14.939.378/0001-60, RAB9A12, FRMEV01586022024, 606-82; .517.286-, ELW3A19, FRMEV01613392024, 606-82; .579.079-*, BCY0B70, FRMEV01583892024, 606-82; 12.777.015/0001-40, QMH0239, FRMEV01585392024, 606- 82; .611.769-, MLF8F97, FRMEV01595082024, 606-82; 29.344.571/0001-25, OLP6D71, FRMEV01618072024, 606-82; .859.888-, EJY3B07, FRMEV01612222024, 606-82; .605.649-*, MBK2506, FRMEV01624352024, 606-82; .040.346-, HHK3894, FRMEV01624432024, 606-82; 19.270.717/0001-81, AMI8C39, FRMEV01587632024, 606-82; .182.985-, LPZ3221, FRMEV01618382024, 606-82; 21.380.583/0001-01, LXW4C99, FRMEV01612282024, 606-82; .556.048-*, AMJ1I98, FRMEV01656212024, 606-82; 11.784.884/0001-39, EOB5699, FRMEV01629792024, 606-82; 64.515.380/0001-80, FEM5D88, FRMEV01631852024, 606-82; .771.289-, OKH0E38, FRMEV01650042024, 606-82; 08.749.540/0002-65, GEK4H28, FRMEV01658862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17511/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.086.567/0001-71, EXO5H57, FRMEV01520192024, 606-82; 08.427.008/0001- 40, RAF2200, FRMEV01556832024, 606-82; 13.396.584/0001-08, MJQ5A60, FRMEV01552892024, 606-82; .632.889-, MFE7B74, FRMEV01560262024, 606-82; MFE7B74, FRMEV01560272024, 606-82; 19.350.180/0041-57, RUJ6I47, FRMEV01518402024, 606-82; 28.434.280/0001-65, QRM9G86, FRMEV01524732024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYO9F30, FRMEV01531302024, 606-82; RLB6F30, FRMEV01558112024, 606-82; 05.451.254/0001-40, QWX3002, FRMEV01572042024, 606-82; 15.110.131/0001-07, SEI5B78, FRMEV01549212024, 606-82; SEI5B78, FRMEV01553252024, 606-82; 05.324.485/0001-92, PYL8B71, FRMEV01553792024, 606-82; 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV01561322024, 606-82; 15.098.842/0001-03, EVA7446, FRMEV01554832024, 606-82; 82.171.091/0001-92, RLF2I05, FRMEV01525252024, 606-82; 32.550.831/0001-23, MSZ5F01, FRMEV01588152024, 606-82; 27.010.054/0001-94, MFG4J15, FRMEV01559302024, 606-82; 08.805.355/0001-60, GAG7210, FRMEV01572022024, 606-82; 26.970.143/0001-10, AXM6D83, FRMEV01560062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração