DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.571.428/0001-40, QTL5C04, FRMEV01517502024, 606-82; 20.932.142/0001- 02, EZY5I19, FRMEV01507782024, 606-82; 88.325.816/0002-17, ECM4691, FRMEV01507692024, 606-82; 03.831.403/0001-70, SSY6J65, FRMEV01553892024, 606-82; 70.359.104/0001-72, OOM7267, FRMEV01513482024, 606-82; 16.651.862/0001-14, OVL6D77, FRMEV01608942024, 606-82; 13.022.072/0001-81, QJZ3624, FRMEV01521902024, 606-82; QJT2396, FRMEV01608952024, 606-82; 01.937.440/0014-57, FCV0B41, FRMEV01600252024, 606-82; FCV0E64, FRMEV01600332024, 606-82; 28.401.762/0001-19, RXZ3C98, FRMEV01600432024, 606-82; RYV6F99, FRMEV01606052024, 606-82; 06.269.345/0001-21, RLJ5C92, FRMEV01614462024, 606-82; 23.826.704/0001-13, SYS8I89, FRMEV01620752024, 606-82; 04.324.458/0001-57, BXB8564, FRMEV01626082024, 606-82; 40.177.273/0001-20, RMO8A48, FRMEV01616142024, 606- 82; 00.942.265/0001-09, RAH4J60, FRMEV01626782024, 606-82; 29.788.925/0001-20, AYP5D09, FRMEV01600192024, 606-82; 01.596.995/0001-68, RLC3C26, FRMEV01611402024, 606-82; 15.321.743/0001-30, REU8B65, FRMEV01597742024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17513/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .682.026-*, QXX5A50, FRMEV01578062024, 606-82; .395.239-, IOE8C57, FRMEV01559452024, 606-82; 73.260.390/0001-02, RHX4C15, FRMEV01555362024, 606-82; .104.659-, MBN3F62, FRMEV01566702024, 606-82; .930.739-*, DCM3J56, FRMEV01548832024, 606-82; 21.529.403/0001-00, QIQ9E10, FRMEV01562482024, 606-82; .944.569-, RDT1H16, FRMEV01548282024, 606-82; 36.445.041/0001-39, BBF1C84, FRMEV01556382024, 606-82; 15.033.413/0001-40, RXZ8H00, FRMEV01562942024, 606-82; .286.177-, RQP5I94, FRMEV01577592024, 606-82; 04.933.035/0001-34, QHV2G46, FRMEV01593982024, 606-82; 44.608.611/0001-92, RYL6D68, FRMEV01594012024, 606-82; 03.489.469/0001-24, RDU6C91, FRMEV01609492024, 606-82; .837.106-*, ELW3A25, FRMEV01551662024, 606-82; .848.449-, CZC4G23, FRMEV01571572024, 606-82; 28.521.475/0001-42, RLN1H47, FRMEV01593912024, 606-82; 83.073.262/0001-03, MIM7E01, FRMEV01538812024, 606-82; .868.669-, CDL3B58, FRMEV01611782024, 606-82; 02.940.733/0001-31, HAG9E80, FRMEV01552842024, 606-82; 33.257.451/0001-68, JZZ3C31, FRMEV01655172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17514/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .538.949-*, AJA3H28, FRMEV01577362024, 606-82; .113.399-, LYZ5G62, FRMEV01561722024, 606-82; LYZ5G62, FRMEV01586872024, 606-82; .232.496-, QNP1C78, FRMEV01578342024, 606-82; .641.588-*, CYB2J86, FRMEV01572572024, 606-82; .650.029-, AQQ5H96, FRMEV01610902024, 606-82; .108.625-, NYP8A92, FRMEV01613312024, 606-82; .523.708-*, CLK7J54, FRMEV01603922024, 606-82; .314.726-, OWJ2324, FRMEV01617032024, 606-82; .812.490-, PQJ7G08, FRMEV01622842024, 606-82; .120.069-*, MKL7686, FRMEV01603322024, 606-82; .636.225-, NYR0261, FRMEV01611312024, 606-82; .793.539-, ADD9C34, FRMEV01637552024, 606-82; 36.033.582/0001-50, NDH6D68, FRMEV01628642024, 606-82; 43.706.788/0001-69, EKH8F54, FRMEV01629632024, 606- 82; .752.383-*, EWL4D24, FRMEV01631012024, 606-82; 03.656.434/0001-32, QOK7626, FRMEV01634222024, 606-82; .727.666-, OQW3A62, FRMEV01640892024, 606-82; .693.159-, RAB1450, FRMEV01658792024, 606-82; .770.062-*, GWZ7C02, FRMEV01665102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17515/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.989.401/0001-70, RYO9I05, FRMEV01517842024, 606-82; RXL9A68, FRMEV01556942024, 606-82; MDC0A74, FRMEV01553912024, 606-82; RYP1D25, FRMEV01571762024, 606-82; 14.170.909/0001-00, RLP5C80, FRMEV01523422024, 606-82; RYB5H98, FRMEV01568272024, 606-82; 53.185.131/0001-57, QOK4E02, FRMEV01547562024, 606-82; 31.749.424/0001-87, RYA6J44, FRMEV01551532024, 606-82; 73.243.644/0001-84, RXO8G17, FRMEV01560362024, 606-82; RYR5D23, FRMEV01568062024, 606-82; 54.679.974/0001-72, AUU8E45, FRMEV01519082024, 606-82; .701.666-, GMQ5281, FRMEV01546042024, 606-82; 12.500.952/0001-53, RXY9B35, FRMEV01525002024, 606-82; 06.288.878/0001-50, FRT8D34, FRMEV01556792024, 606-82; .512.009-, MAV7840, FRMEV01535402024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV01570282024, 606-82; 28.311.385/0001-27, ASS5H21, FRMEV01569942024, 606-82; 13.392.293/0001-41, AFR8G70, FRMEV01549342024, 606-82; 45.856.241/0001-75, FCB7B38, FRMEV01558222024, 606-82; 30.794.462/0001-99, OPB8A45, FRMEV01571972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17516/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 75.990.176/0001-37, BDJ4D28, FRMEV01507662024, 606-82; 08.158.720/0002-72, FOM3A23, FRMEV01507762024, 606-82; FMS2B24, FRMEV01527412024, 606-82; 32.492.373/0001-13, RBG0F92, FRMEV01511452024, 606- 82; 75.785.675/0001-92, SXD0C31, FRMEV01513612024, 606-82; 52.406.329/0001-50, STB2G02, FRMEV01511072024, 606-82; 00.202.766/0001-59, MMM2B37, FRMEV01511012024, 606-82; 21.403.915/0001-18, SYF1E32, FRMEV01530562024, 606- 82; 85.304.723/0001-37, QIJ1590, FRMEV01562952024, 606-82; 13.817.856/0001-04, RAF4269, FRMEV01543962024, 606-82; 83.478.743/0001-07, RLA3G42, FRMEV01562262024, 606-82; RLA3H92, FRMEV01626832024, 606-82; 04.648.053/0001- 74, RYL0D89, FRMEV01614962024, 606-82; 73.569.196/0001-03, OCZ7J39, FRMEV01589972024, 606-82; 05.730.754/0001-10, QOB1493, FRMEV01524442024, 606- 82; 08.766.531/0001-00, NWR1504, FRMEV01615232024, 606-82; 88.473.731/0002-86, EOD7D09, FRMEV01616652024, 606-82; 87.283.164/0008-28, GGI2D04, FRMEV01626212024, 606-82; 90.378.894/0002-21, DKI9G29, FRMEV01523712024, 606- 82; 06.134.846/0001-09, GDD4A73, FRMEV01606252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração