DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .651.544-*, QXF1I82, FRMEV01561572024, 606-82; 11.499.590/0001-65, QJG4887, FRMEV01562502024, 606-82; 52.638.109/0001-52, QJQ6341, FRMEV01576062024, 606-82; 44.628.216/0001-71, SXH7H73, FRMEV01580452024, 606-82; 77.752.293/0001-98, SFM1B39, FRMEV01572872024, 606-82; 30.397.352/0001-93, AXJ7C67, FRMEV01598232024, 606-82; 23.824.690/0001-07, STX4D72, FRMEV01585552024, 606-82; 22.774.140/0001-50, GCU5J28, FRMEV01585132024, 606-82; 09.523.196/0001-73, PPB4D76, FRMEV01617482024, 606-82; 01.818.041/0001-52, RLC2J23, FRMEV01622362024, 606-82; RLC2J23, FRMEV01622402024, 606-82; .033.165-, OUI5H90, FRMEV01625522024, 606-82; 13.516.379/0001-39, QIY2I61, FRMEV01609872024, 606-82; 20.799.602/0001-68, AVK3E21, FRMEV01622582024, 606-82; 10.783.431/0001-25, SPE5F25, FRMEV01625022024, 606-82; 17.870.729/0001-11, OMC7B10, FRMEV01616502024, 606-82; 12.499.611/0001-05, GHS7G11, FRMEV01617062024, 606-82; 11.649.600/0001-00, RYO5H54, FRMEV01627982024, 606-82; 08.297.518/0001-40, SFM3B33, FRMEV01629842024, 606-82; 48.904.316/0001-34, CUD6C30, FRMEV01631292024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17525/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.045.354/0002-52, RHN7B81, FRMEV01524012024, 606-82; 06.789.693/0001- 20, RXZ9A17, FRMEV01544942024, 606-82; SXP1C00, FRMEV01549602024, 606-82; RXO9G67, FRMEV01572012024, 606-82; 34.061.816/0001-47, RXL9E03, FRMEV01543412024, 606-82; RLN7I21, FRMEV01537302024, 606-82; 02.993.885/0001-00, RLP5C83, FRMEV01517552024, 606-82; 78.268.984/0001-83, MJL9080, FRMEV01555762024, 606-82; 00.124.733/0001-38, BDV8J52, FRMEV01568702024, 606-82; SDU2F09, FRMEV01568732024, 606-82; 22.161.042/0001-47, SHV1D89, FRMEV01535472024, 606-82; 11.522.183/0001-21, GJW5E93, FRMEV01571162024, 606-82; 11.177.838/0001-71, SEN2J72, FRMEV01528072024, 606-82; SEU5E09, FRMEV01571402024, 606-82; 83.547.315/0001-80, RXT6E11, FRMEV01571202024, 606-82; 23.357.072/0001-96, RUS9B06, FRMEV01558442024, 606-82; .407.006-, MLY5D01, FRMEV01592882024, 606-82; 49.871.213/0001-88, EZU2044, FRMEV01592692024, 606-82; .230.529-*, FQQ0780, FRMEV01568342024, 606-82; 11.197.377/0001-07, PXA7I38, FRMEV01588182024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17526/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.966.623/0001-49, OVJ7H34, FRMEV01535202024, 606-82; 10.667.654/0001-27, RKT1C25, FRMEV01507742024, 606-82; 19.694.199/0001-23, RTJ2B03, FRMEV01536842024, 606-82; 00.816.478/0003-56, JCT0E33, FRMEV01524942024, 606-82; 14.247.291/0001-21, RYF3J70, FRMEV01562722024, 606- 82; 02.042.417/0001-42, RLC0C93, FRMEV01562712024, 606-82; 80.424.914/0001-19, RYY4C18, FRMEV01517962024, 606-82; RYY4C18, FRMEV01597362024, 606-82; RYY4C08, FRMEV01597482024, 606-82; 25.011.490/0001-52, FSB3A96, FRMEV01548742024, 606-82; 21.257.338/0001-01, SXC2B12, FRMEV01524532024, 606- 82; 07.924.993/0001-37, RYV9A00, FRMEV01524402024, 606-82; 05.414.492/0001-85, GIU9F99, FRMEV01610062024, 606-82; 04.402.997/0001-67, BBN3400, FRMEV01591972024, 606-82; 54.100.763/0001-33, ORC4B87, FRMEV01626182024, 606- 82; 07.639.193/0001-74, AZN2H34, FRMEV01626662024, 606-82; 02.412.371/0002-97, PPE0B60, FRMEV01626622024, 606-82; 11.403.731/0001-02, AZX5H30, FRMEV01621522024, 606-82; 02.325.282/0001-22, SIR7E58, FRMEV01609382024, 606- 82; 12.656.305/0001-35, SWJ8C28, FRMEV01616552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17527/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 75.627.836/0001-10, RHL4E06, FRMEV01524182024, 606-82; .882.158-, HKE5B80, FRMEV01531232024, 606-82; .456.499-, CUC4I48, FRMEV01543002024, 606-82; .570.999-*, MDG5917, FRMEV01545202024, 606-82; 07.027.226/0001-25, QJX2559, FRMEV01543482024, 606-82; rab1b06, FRMEV01518512024, 606-82; RYS9E68, FRMEV01542052024, 606-82; 08.966.240/0001-57, ECJ1E23, FRMEV01537162024, 606-82; 19.889.281/0001-03, OMX2C13, FRMEV01571982024, 606-82; 32.022.175/0001-96, EOF5F22, FRMEV01568182024, 606-82; 03.266.507/0001-80, RAD4900, FRMEV01557642024, 606-82; .455.569-, IPE7E02, FRMEV01551462024, 606-82; 37.979.541/0001-13, FDF9I92, FRMEV01558752024, 606-82; 47.657.492/0001-56, FQH7J48, FRMEV01572392024, 606-82; 06.882.216/0001-04, OUH9927, FRMEV01588402024, 606-82; .080.899-, MGE7C55, FRMEV01527802024, 606-82; 02.916.265/0091-16, FOI6D48, FRMEV01557052024, 606-82; 27.353.197/0001-07, QHM2C27, FRMEV01592672024, 606- 82; 08.624.554/0001-71, QTM4755, FRMEV01592522024, 606-82; 11.181.242/0001-45, JJK1C44, FRMEV01546552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17528/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.404.236/0001-40, RHR8A66, FRMEV01559552024, 606-82; .488.946-*, RTG0G89, FRMEV01560152024, 606-82; 16.733.529/0001-54, CUR9A10, FRMEV01553722024, 606-82; 05.567.162/0001-20, QHF0142, FRMEV01565842024, 606- 82; 08.989.831/0001-40, RKX6I14, FRMEV01561332024, 606-82; 03.666.817/0002-72, CUD3890, FRMEV01546992024, 606-82; 46.523.155/0001-03, ERY7J14, FRMEV01557142024, 606-82; 06.017.724/0001-24, BCY2B38, FRMEV01558552024, 606- 82; 31.023.499/0001-86, NYS8C97, FRMEV01556782024, 606-82; 10.708.213/0001-26, RLB5G59, FRMEV01560642024, 606-82; 03.875.931/0002-02, FUO3I65, FRMEV01567202024, 606-82; 10.381.139/0001-86, ETV4G67, FRMEV01569982024, 606- 82; .307.499-, LYK8J77, FRMEV01569432024, 606-82; 11.069.461/0001-37, MJA5131, FRMEV01571522024, 606-82; 32.773.113/0001-16, FBW4G22, FRMEV01574632024, 606-82; 51.320.662/0001-80, ATW1D01, FRMEV01585922024, 606- 82; 60.526.977/0205-28, QKI3J41, FRMEV01601592024, 606-82; 72.207.251/0001-52, MDT0D68, FRMEV01602572024, 606-82; .563.746-, EJV8B36, FRMEV01577712024, 606-82; 06.980.064/0004-25, GJK7I85, FRMEV01590882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração