DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17550/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.627.088/0001-71, SHU8C81, FRMEV01573712024, 606-82; 13.187.580/0001- 10, RDP7E72, FRMEV01548242024, 606-82; RPZ5E35, FRMEV01627082024, 606-82; 12.898.982/0001-60, BEW9G82, FRMEV01552372024, 606-82; RHN3I28, FRMEV01644982024, 606-82; 49.352.556/0001-36, QII8E20, FRMEV01554942024, 606-82; QII8E20, FRMEV01582392024, 606-82; 48.317.905/0001-16, IKU4A49, FRMEV01547402024, 606-82; .453.028-, BXI7599, FRMEV01573172024, 606-82; 17.757.417/0001-04, NFT3E19, FRMEV01547902024, 606-82; 05.505.330/0003-14, SUP6F60, FRMEV01537632024, 606-82; 32.493.267/0001-54, OQR9444, FRMEV01538822024, 606-82; .832.578-*, CPH1A86, FRMEV01614702024, 606-82; 17.874.040/0001-65, RDX9E11, FRMEV01600302024, 606-82; RLJ6E93, FRMEV01591242024, 606-82; .011.538-, AEH2A67, FRMEV01631162024, 606-82; AEH2A67, FRMEV01632722024, 606-82; AEH2A67, FRMEV01633212024, 606-82; .900.948-, NPG4I60, FRMEV01631372024, 606-82; 20.235.889/0001-01, REJ2I34, FRMEV01644652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17551/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 92.958.792/0001-20, RNI9A80, FRMEV01561682024, 606-82; .507.497-*, NPO4E60, FRMEV01572852024, 606-82; 03.489.469/0001-24, REB6D59, FRMEV01575362024, 606-82; .804.439-, IIJ9901, FRMEV01577632024, 606-82; 74.006.115/0001-20, RAE5I24, FRMEV01584892024, 606-82; RXT1H13, FRMEV01592972024, 606-82; RAI2248, FRMEV01620032024, 606-82; RXU5H14, FRMEV01620232024, 606-82; RAI2248, FRMEV01603972024, 606-82; RXT1H13, FRMEV01598292024, 606-82; 35.805.588/0001-35, RLG8F92, FRMEV01589642024, 606-82; 83.073.262/0001-03, MMK4A49, FRMEV01615732024, 606-82; 18.715.605/0001-24, KQU6781, FRMEV01624872024, 606-82; .384.989-, MKM5J78, FRMEV01607212024, 606-82; 11.171.207/0001-45, GVQ0F65, FRMEV01624912024, 606-82; 20.461.493/0001-74, FUR1G01, FRMEV01625362024, 606-82; 09.203.054/0001-29, rfd9h78, FRMEV01616342024, 606-82; .848.449-*, CZC4G23, FRMEV01569212024, 606-82; .178.656-, PWN6E94, FRMEV01632222024, 606-82; 19.513.337/0001-20, RAK6I34, FRMEV01648662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17552/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 25.634.551/0088-99, RFW9E04, FRMEV01517132024, 606-82; 09.518.478/0001-82, RLP8J60, FRMEV01539532024, 606-82; 14.680.611/0001-32, REZ6H43, FRMEV01531212024, 606-82; 07.294.095/0001-42, RVS9E70, FRMEV01554152024, 606-82; 24.414.269/0001-82, FSR6H05, FRMEV01558982024, 606- 82; CUV5I40, FRMEV01523472024, 606-82; SUR5I40, FRMEV01567972024, 606-82; 01.428.680/0001-01, RLI8I95, FRMEV01545852024, 606-82; RLI8I95, FRMEV01522712024, 606-82; 17.097.551/0001-18, HEH4136, FRMEV01569372024, 606- 82; HEH4136, FRMEV01549422024, 606-82; 23.627.088/0001-71, EJV8B90, FRMEV01549392024, 606-82; 01.945.637/0001-13, MWM5C76, FRMEV01553222024, 606-82; .801.659-, MIS8J83, FRMEV01560382024, 606-82; 52.452.141/0001-49, GDF3J66, FRMEV01561422024, 606-82; 00.868.626/0001-14, RDZ9A12, FRMEV01571532024, 606-82; 46.812.468/0001-81, RYT3C79, FRMEV01527852024, 606- 82; 20.626.720/0001-74, MFK5492, FRMEV01555702024, 606-82; IWA2634, FRMEV01546612024, 606-82; 34.671.056/0001-90, HEH2551, FRMEV01556092024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17553/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 77.649.283/0015-27, RSD7A99, FRMEV01559242024, 606-82; .218.109-*, MEY0843, FRMEV01538932024, 606-82; MEY4G38, FRMEV01553842024, 606-82; 18.886.316/0001-98, SDX9J90, FRMEV01571772024, 606-82; .754.246-, LOZ3E88, FRMEV01571362024, 606-82; LOZ3E88, FRMEV01559942024, 606-82; LOZ3E88, FRMEV01653402024, 606-82; 11.223.783/0001-99, QTL6G66, FRMEV01570642024, 606-82; 93.123.032/0003-27, ESN9H68, FRMEV01561912024, 606-82; .290.999-, QIY5D66, FRMEV01566152024, 606-82; 04.965.146/0001-22, DBM0G93, FRMEV01567562024, 606-82; 11.324.524/0001-54, RAJ0B89, FRMEV01573472024, 606-82; 00.672.491/0001-17, BEF1473, FRMEV01573402024, 606-82; 03.211.270/0001-30, SAP1B29, FRMEV01587092024, 606-82; 77.649.283/0001-21, OLH5H88, FRMEV01589492024, 606-82; 18.672.724/0001-47, HHK7971, FRMEV01585322024, 606-82; .060.206-*, HBN5J72, FRMEV01599852024, 606-82; 27.272.628/0001-00, REP0J35, FRMEV01540872024, 606-82; 13.773.968/0001-00, SED9D00, FRMEV01608172024, 606-82; BCU9G00, FRMEV01591882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17554/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.606.819/0001-71, OYH4G35, FRMEV01581582024, 606-82; 04.770.253/0003- 67, SWT5J92, FRMEV01579482024, 606-82; GHK6A76, FRMEV01593202024, 606-82; SUE1I44, FRMEV01637632024, 606-82; 11.777.234/0001-66, GGA6B69, FRMEV01586082024, 606-82; 78.266.566/0001-57, RYK7G42, FRMEV01591982024, 606-82; SXD9C83, FRMEV01605532024, 606-82; RAE9F30, FRMEV01621462024, 606-82; 33.743.312/0001-44, RQR8F77, FRMEV01613192024, 606-82; 17.088.302/0001-66, RFW8E48, FRMEV01613212024, 606-82; 44.591.913/0001-03, DKZ5C39, FRMEV01615092024, 606-82; 08.760.239/0001-71, GAK9G71, FRMEV01586562024, 606-82; 30.084.787/0001-88, MMD7I44, FRMEV01619842024, 606-82; QJQ5J42, FRMEV01610522024, 606-82; 81.815.128/0001-05, MLR0085, FRMEV01596232024, 606-82; .275.329-, QJO3H56, FRMEV01617822024, 606-82; .975.180-, OPB5E33, FRMEV01611102024, 606-82; 23.640.204/0002-73, RTE0A50, FRMEV01618772024, 606-82; 78.871.290/0001-36, QJR6480, FRMEV01636022024, 606-82; 25.850.652/0001-46, HMD0866, FRMEV01634082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração