DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071800150 150 Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17555/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.366.242/0001-73, AZM5966, FRMEV01565082024, 606-82; 23.792.047/0001-30, QMV4J95, FRMEV01533792024, 606-82; RFD9B62, FRMEV01601492024, 606-82; 82.125.618/0001-42, QHX6060, FRMEV01557902024, 606- 82; RDW4G67, FRMEV01552182024, 606-82; QNR8E12, FRMEV01623762024, 606-82; RYE1J21, FRMEV01652712024, 606-82; 77.649.283/0015-27, RSF7D30, FRMEV01564252024, 606-82; RSD4G95, FRMEV01570452024, 606-82; RSD2A49, FRMEV01599262024, 606-82; 07.223.409/0001-16, QID1976, FRMEV01570772024, 606- 82; PBX3J04, FRMEV01583882024, 606-82; 77.649.283/0001-21, OLI0A50, FRMEV01589382024, 606-82; RCF8I37, FRMEV01608222024, 606-82; OLL6B46, FRMEV01609032024, 606-82; 35.813.147/0001-85, RLJ0F60, FRMEV01609242024, 606- 82; 20.391.906/0001-91, SEM6C16, FRMEV01613502024, 606-82; 20.900.554/0001-52, FJR7300, FRMEV01585682024, 606-82; 14.751.361/0001-84, RYG9C99, FRMEV01644902024, 606-82; RXY4C48, FRMEV01650372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17556/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.681.238/0001-80, QQG9528, FRMEV01577232024, 606-82; SIE2B61, FRMEV01616892024, 606-82; QPN2406, FRMEV01588172024, 606-82; QUL6555, FRMEV01588322024, 606-82; RMM5B63, FRMEV01595722024, 606-82; PZQ3476, FRMEV01595962024, 606-82; 48.105.745/0001-41, RVV4J74, FRMEV01581092024, 606- 82; 36.486.161/0001-84, PQB3G50, FRMEV01601182024, 606-82; 02.320.084/0001-76, SUW4H04, FRMEV01609562024, 606-82; .488.429-*, MRW9586, FRMEV01577602024, 606-82; 31.306.945/0001-60, BEB1D98, FRMEV01618092024, 606- 82; 09.257.647/0001-78, QJB4C10, FRMEV01621312024, 606-82; 78.266.566/0001-57, RAE6C12, FRMEV01621372024, 606-82; 29.755.226/0001-84, QHV7C73, FRMEV01570102024, 606-82; 25.476.596/0001-21, FVT4A26, FRMEV01611232024, 606- 82; 09.553.839/0001-21, FJN6A00, FRMEV01624752024, 606-82; 44.965.795/0001-48, MGD8C31, FRMEV01619982024, 606-82; 16.527.511/0001-04, GDN6I74, FRMEV01592702024, 606-82; 54.249.003/0001-92, ASS9G51, FRMEV01635292024, 606- 82; 81.366.221/0001-80, MBG6A15, FRMEV01635972024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17557/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.231.575/0001-01, RAB2B69, FRMEV01523442024, 606-82; 19.451.038/0001-09, PYF3A48, FRMEV01528322024, 606-82; 04.728.623/0001-36, QAZ0I96, FRMEV01531182024, 606-82; 14.751.361/0001-84, RLP9A00, FRMEV01543062024, 606-82; 82.125.618/0001-42, QJH0F46, FRMEV01556632024, 606- 82; .474.299-, MKG6536, FRMEV01534472024, 606-82; 01.186.245/0001-18, HDI5380, FRMEV01529302024, 606-82; 77.649.283/0001-21, OLL6A52, FRMEV01568052024, 606-82; .632.266-, IOT1D42, FRMEV01568192024, 606-82; .529.798-*, ELQ2983, FRMEV01571962024, 606-82; 37.380.702/0001-58, PVS4G33, FRMEV01551852024, 606-82; 00.672.491/0001-17, SFF5A60, FRMEV01559132024, 606- 82; 23.515.385/0002-06, RYF2C48, FRMEV01560212024, 606-82; 27.131.738/0001-44, AQR9B35, FRMEV01551932024, 606-82; 83.083.428/0001-72, MXD9337, FRMEV01536872024, 606-82; 02.921.449/0001-18, QIF4698, FRMEV01592712024, 606- 82; 23.792.047/0001-30, SHJ4G96, FRMEV01563972024, 606-82; 22.526.872/0001-20, FQG4F20, FRMEV01588072024, 606-82; .918.589-, GJJ1960, FRMEV01524472024, 606-82; 15.120.008/0001-69, MFW6999, FRMEV01610092024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17558/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .092.589-, IRO0A07, FRMEV01543832024, 606-82; .735.091-*, pro9b44, FRMEV01550522024, 606-82; 11.496.657/0001-08, RLE0C70, FRMEV01563382024, 606-82; RYL2G44, FRMEV01557352024, 606-82; .938.868-, GAT5B53, FRMEV01573162024, 606-82; 40.558.798/0001-06, RYH7D21, FRMEV01574742024, 606-82; .431.346-, ALV2G16, FRMEV01553552024, 606-82; .248.489-*, AUP2I80, FRMEV01549692024, 606-82; .610.786-, GVJ2833, FRMEV01555472024, 606-82; 25.080.561/0001-79, AVE7155, FRMEV01559102024, 606-82; 80.831.696/0001-37, AVR7D02, FRMEV01613722024, 606-82; .118.106-, HFB7C71, FRMEV01582242024, 606-82; 00.535.751/0001-02, RHE3A10, FRMEV01543812024, 606-82; .790.175-*, JVK2A67, FRMEV01552712024, 606-82; 83.618.538/0001-91, MLE5408, FRMEV01589062024, 606-82; .520.856-, ATR7360, FRMEV01587272024, 606-82; 36.929.470/0001-81, CLU6913, FRMEV01624132024, 606-82; 36.583.567/0001-85, AXE1H29, FRMEV01544802024, 606-82; 32.667.856/0001-01, MLU3B23, FRMEV01589792024, 606-82; .868.341-, OLK6H03, FRMEV01644802024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17559/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 45.848.977/0001-00, OKD4F32, FRMEV01582182024, 606-82; 78.023.116/0001- 33, FUR6B81, FRMEV01578762024, 606-82; 18.528.243/0001-62, AXQ6G20, FRMEV01569072024, 606-82; 81.531.162/0001-58, RLK4A29, FRMEV01574322024, 606-82; 80.443.708/0001-56, QJE1271, FRMEV01581792024, 606-82; 37.032.735/0001-07, RYR7C55, FRMEV01587432024, 606-82; MKK6J93, FRMEV01621632024, 606-82; .152.038-*, BWO9715, FRMEV01594742024, 606-82; 11.874.995/0001-36, SXI2G93, FRMEV01583012024, 606-82; 81.818.502/0001-26, SXA6B42, FRMEV01625402024, 606-82; 45.739.659/0001-00, SDQ1G00, FRMEV01621032024, 606-82; 09.215.178/0001-24, FXX5H81, FRMEV01612092024, 606-82; 82.562.893/0001-23, MFZ0J06, FRMEV01592822024, 606-82; .563.746-*, EJV8B36, FRMEV01612922024, 606-82; 42.792.552/0001-20, MMF2J04, FRMEV01617502024, 606-82; 01.468.386/0001-23, RYM3H49, FRMEV01613712024, 606-82; 11.447.996/0001-02, RDX3E33, FRMEV01595782024, 606-82; 46.892.492/0001-78, SEF2E10, FRMEV01578932024, 606-82; 48.495.255/0001-07, RVG5I88, FRMEV01640022024, 606-82; 36.457.533/0001-44, QED9G04, FRMEV01647502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração