DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071800151 151 Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17560/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.770.384/0001-36, GHC2F97, FRMEV01545332024, 606-82; 17.909.063/0002- 49, RCV8C54, FRMEV01542872024, 606-82; 01.938.574/0001-78, GFS3E97, FRMEV01549272024, 606-82; 08.206.993/0001-64, IUB3F37, FRMEV01525762024, 606-82; .872.439-*, HIA5H16, FRMEV01561502024, 606-82; 26.870.470/0001-08, ERC9A79, FRMEV01570262024, 606-82; 54.234.640/0001-95, RCG4B78, FRMEV01569232024, 606-82; 48.851.217/0001-31, QCC5F34, FRMEV01524312024, 606-82; 82.639.477/0001-86, MGS6689, FRMEV01518462024, 606-82; RXQ1A86, FRMEV01570412024, 606-82; 10.458.775/0002-40, RYN4H58, FRMEV01546502024, 606-82; RAF1934, FRMEV01553822024, 606-82; 04.335.814/0003-08, DJF2666, FRMEV01552862024, 606-82; 43.101.011/0001-70, GHG4H56, FRMEV01560692024, 606-82; 46.374.500/0257-74, FLQ1I53, FRMEV01560172024, 606-82; 47.193.149/0001-06, RHQ5C23, FRMEV01553952024, 606-82; 07.447.199/0001-40, RBJ1E23, FRMEV01592932024, 606-82; 20.752.507/0003-70, SIF3G40, FRMEV01592962024, 606-82; 54.094.768/0001-09, BBM9E46, FRMEV01572112024, 606-82; 29.756.135/0001-63, RYS0D67, FRMEV01592742024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17561/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .906.126-, BXA9C67, FRMEV01556482024, 606-82; 17.161.071/0001-79, MJA4I99, FRMEV01553062024, 606-82; 09.511.944/0001-06, HKW5E50, FRMEV01563852024, 606-82; 03.162.438/0001-64, NBX5E37, FRMEV01567922024, 606- 82; 04.732.762/0001-33, RHZ6F93, FRMEV01522442024, 606-82; SER4D98, FRMEV01570272024, 606-82; .091.896-, FFI0J57, FRMEV01520122024, 606-82; 06.351.877/0001-03, BQU0670, FRMEV01528382024, 606-82; 05.158.170/0001-12, RLG6C09, FRMEV01527952024, 606-82; 07.703.052/0001-73, FKM0D63, FRMEV01542542024, 606-82; 23.301.306/0001-83, QRF4F40, FRMEV01555322024, 606- 82; .805.768-*, BUS9H10, FRMEV01563812024, 606-82; 41.503.128/0001-55, RYE1F94, FRMEV01521042024, 606-82; 23.844.755/0001-78, RXZ3C23, FRMEV01519352024, 606-82; 12.260.426/0001-63, FSP0931, FRMEV01554312024, 606- 82; 26.451.180/0001-11, FEI6J28, FRMEV01572082024, 606-82; 11.536.261/0001-47, OTS0I02, FRMEV01571662024, 606-82; 18.681.691/0001-00, RUE3E97, FRMEV01552012024, 606-82; 19.013.745/0001-13, AXZ8B63, FRMEV01592582024, 606- 82; 50.119.315/0001-20, AXM8D45, FRMEV01609942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17562/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.522.093/0001-48, RDG3F21, FRMEV01524512024, 606-82; 24.148.379/0001- 40, RLO3J38, FRMEV01528162024, 606-82; 58.338.138/0001-85, ECK4H40, FRMEV01524992024, 606-82; 07.379.041/0001-80, HKE0231, FRMEV01544832024, 606-82; 02.551.325/0001-98, RXN8E51, FRMEV01559332024, 606-82; 10.665.722/0001-19, AXL2D18, FRMEV01549612024, 606-82; 85.165.678/0001-87, RYB9G33, FRMEV01546192024, 606-82; RXP1C28, FRMEV01549402024, 606-82; SXI4B92, FRMEV01553112024, 606-82; RYB9G33, FRMEV01560412024, 606-82; RYB9H83, FRMEV01557802024, 606-82; 51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV01560652024, 606-82; 82.809.088/0006-66, SWY7J84, FRMEV01568232024, 606-82; 05.127.341/0001-46, RLK1C72, FRMEV01543232024, 606-82; 10.708.421/0001-25, QUB0C55, FRMEV01572142024, 606-82; 00.061.616/0001-72, MJY0F17, FRMEV01549232024, 606-82; 08.301.877/0001-24, SDX5G32, FRMEV01561462024, 606-82; 36.773.955/0001-29, IJO4A08, FRMEV01554472024, 606-82; 82.809.088/0004-02, BED3F23, FRMEV01535362024, 606-82; 04.898.674/0001-06, KZI7998, FRMEV01588132024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17563/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 45.929.490/0001-43, REB3G34, FRMEV01559162024, 606-82; 17.116.784/0001-10, SIA4E56, FRMEV01554552024, 606-82; 31.441.761/0001-02, GWI3A20, FRMEV01561102024, 606-82; .148.246-, HHK9677, FRMEV01558892024, 606-82; 19.922.551/0001-30, AWH7333, FRMEV01570682024, 606-82; .599.029-, MDW0H78, FRMEV01555452024, 606-82; 20.752.507/0003-70, SIF3G80, FRMEV01559012024, 606-82; 21.434.689/0001-32, PXU0495, FRMEV01555032024, 606- 82; 09.574.359/0003-09, SEY5I66, FRMEV01558042024, 606-82; 27.044.652/0001-84, QHE9D85, FRMEV01557542024, 606-82; .072.789-*, ATI1F02, FRMEV01567082024, 606-82; 47.251.417/0001-90, MJO5D92, FRMEV01570012024, 606-82; 33.171.438/0001- 91, SFH4H69, FRMEV01570812024, 606-82; 03.999.386/0001-85, EJW7D06, FRMEV01613442024, 606-82; .920.279-, IEH3350, FRMEV01598952024, 606-82; .129.057-, LBP3E07, FRMEV01586112024, 606-82; 13.252.170/0001-05, EJV9D55, FRMEV01627112024, 606-82; 12.059.896/0001-63, RND4J83, FRMEV01648692024, 606- 82; .535.979-*, ASS1H70, FRMEV01652452024, 606-82; 17.330.993/0001-62, SGH9I75, FRMEV01661822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17564/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 28.662.943/0001-07, KNY3B73, FRMEV01575832024, 606-82; 48.509.722/0001-00, KYV8F01, FRMEV01603862024, 606-82; 39.257.876/0001-53, DTE5F07, FRMEV01582812024, 606-82; 46.725.533/0001-31, MLK9D40, FRMEV01599552024, 606-82; .774.705-, ONO1F25, FRMEV01613332024, 606-82; .134.135-, PMO0D59, FRMEV01615272024, 606-82; GVJ3J60, FRMEV01615242024, 606-82; 03.616.013/0001-88, MTQ0C86, FRMEV01584772024, 606-82; 28.916.190/0001- 00, ACU0B77, FRMEV01585152024, 606-82; 46.093.371/0001-66, BAS9D79, FRMEV01594822024, 606-82; 23.278.707/0001-60, FJN9G50, FRMEV01617012024, 606- 82; 20.750.698/0001-70, DPF9I44, FRMEV01622852024, 606-82; 71.384.960/0001-40, PZK2911, FRMEV01560802024, 606-82; 03.200.802/0001-33, QJR1869, FRMEV01613982024, 606-82; 31.048.815/0001-74, FXY0F99, FRMEV01614372024, 606- 82; 47.886.993/0001-04, IQQ1F12, FRMEV01618102024, 606-82; 04.697.277/0001-76, PKP1374, FRMEV01630112024, 606-82; 03.875.931/0002-02, GJQ1E75, FRMEV01631552024, 606-82; FYN5J85, FRMEV01639042024, 606-82; 12.279.003/0001- 95, MTD4E35, FRMEV01640652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração