DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071800154 154 Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.042.417/0001-42, RYT4E89, FRMEV01522342024, 606-82; 04.121.926/0001- 96, OKD2373, FRMEV01524332024, 606-82; 38.213.728/0001-74, RLM1G98, FRMEV01516322024, 606-82; 23.982.081/0001-78, AKT2A29, FRMEV01535132024, 606- 82; 07.213.131/0001-04, RYO2J35, FRMEV01557952024, 606-82; 07.520.458/0001-10, QXH3B74, FRMEV01520892024, 606-82; 47.964.911/0001-00, FJU3307, FRMEV01540022024, 606-82; FJU3E02, FRMEV01539492024, 606-82; 33.890.542/0001-36, PJY0436, FRMEV01568502024, 606-82; PKY1712, FRMEV01568762024, 606-82; P LU 4 D 0 9 , FRMEV01570202024, 606-82; 02.966.623/0001-49, MKZ5J30, FRMEV01517682024, 606- 82; .434.076-*, DVT7A12, FRMEV01570312024, 606-82; 05.296.590/0004-08, FSH0158, FRMEV01551322024, 606-82; 05.561.131/0001-61, GAQ8H87, FRMEV01552202024, 606-82; 13.524.588/0001-24, BDG8G87, FRMEV01546292024, 606- 82; 32.390.291/0001-68, BER4H53, FRMEV01560722024, 606-82; 22.801.415/0001-05, ISM6H98, FRMEV01561392024, 606-82; 08.329.672/0001-57, RKY5I25, FRMEV01552532024, 606-82; 01.563.351/0001-73, RVC5J64, FRMEV01552962024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17576/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.521.203/0001-11, BAP4388, FRMEV01520252024, 606-82; .587.889-, QHZ2430, FRMEV01521852024, 606-82; 23.373.000/0011-04, RIP8G89, FRMEV01523432024, 606-82; 34.627.060/0001-50, QTL8440, FRMEV01543172024, 606-82; 23.373.000/0003-02, SYQ2B95, FRMEV01529782024, 606-82; RNG5H65, FRMEV01528692024, 606-82; RVU6I31, FRMEV01568912024, 606-82; 02.776.732/0001-01, BTR7120, FRMEV01545992024, 606-82; 33.542.531/0026-13, RTE4B25, FRMEV01554412024, 606-82; QXA1311, FRMEV01554202024, 606-82; .113.669-, MJG3390, FRMEV01559862024, 606-82; 20.146.015/0001-70, HDI7D42, FRMEV01537152024, 606-82; 30.038.398/0001-16, MKA7D77, FRMEV01568292024, 606- 82; QJH1G14, FRMEV01568032024, 606-82; 08.808.775/0001-08, RUY6J67, FRMEV01525322024, 606-82; 37.149.378/0001-61, MLQ2G52, FRMEV01557592024, 606- 82; 03.179.482/0001-87, DPE9441, FRMEV01588022024, 606-82; 80.544.885/0001-29, AXR7491, FRMEV01553052024, 606-82; 13.829.828/0001-07, RYI0I56, FRMEV01592722024, 606-82; 07.071.613/0001-69, MLK2F25, FRMEV01557572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17577/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.666.265/0001-84, QPX1227, FRMEV01538672024, 606-82; 24.148.379/0001-40, RXU3D00, FRMEV01550792024, 606-82; RXU2D00, FRMEV01569402024, 606-82; RYO9A65, FRMEV01547772024, 606-82; RXU8E60, FRMEV01587222024, 606-82; 82.809.088/0007-47, RZT0E16, FRMEV01556292024, 606-82; 14.109.802/0001-49, EZU2261, FRMEV01566412024, 606-82; 02.350.315/0001-94, MKR2G54, FRMEV01567182024, 606-82; 15.628.461/0001-80, IPR2251, FRMEV01548802024, 606-82; 51.678.825/0001-09, RKL1C80, FRMEV01577422024, 606-82; 05.127.341/0001-46, RDW1F90, FRMEV01562732024, 606-82; RAD1470, FRMEV01564592024, 606-82; RAI1J43, FRMEV01607452024, 606-82; RYD9A96, FRMEV01573592024, 606-82; .254.659-*, ATK6769, FRMEV01557602024, 606-82; 00.061.616/0001-72, KWP6I40, FRMEV01591212024, 606-82; .188.886-, SIQ5B81, FRMEV01613352024, 606-82; 03.386.517/0001-59, QHK1086, FRMEV01614682024, 606-82; 82.809.088/0006-66, FXW1G38, FRMEV01585522024, 606-82; 01.335.084/0001-87, GGE8B89, FRMEV01651672024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17578/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.636.643/0001-01, RYU5D29, FRMEV01583142024, 606-82; RYU5D29, FRMEV01627342024, 606-82; 05.032.192/0001-31, RYT4F29, FRMEV01586972024, 606-82; 13.124.678/0001-28, QIK3D96, FRMEV01584712024, 606-82; 02.777.098/0001-13, MJI5480, FRMEV01595882024, 606-82; 09.396.113/0001-22, GCV3B32, FRMEV01620532024, 606-82; 09.343.610/0001-62, SFL9I52, FRMEV01593392024, 606-82; 17.678.286/0001-61, RHX2C54, FRMEV01623242024, 606-82; RHX2C53, FRMEV01623282024, 606-82; 07.069.828/0003-07, SHR1C47, FRMEV01619792024, 606-82; RUP9H53, FRMEV01632182024, 606-82; RUR6D04, FRMEV01636812024, 606-82; 24.730.314/0001-08, RDN9G87, FRMEV01621952024, 606-82; 86.910.353/0001-44, SXD5J41, FRMEV01614442024, 606-82; 03.136.333/0001-30, ILT1010, FRMEV01603692024, 606-82; 05.458.501/0001-30, QIO0E83, FRMEV01585562024, 606-82; 19.878.877/0001-08, SJT7I29, FRMEV01612982024, 606-82; 86.623.832/0001-80, RVJ8G00, FRMEV01655792024, 606-82; 00.570.834/0001-32, DLG7A81, FRMEV01638542024, 606-82; 11.426.224/0001-86, MWU5A70, FRMEV01642912024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17579/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 39.302.005/0001-04, NWM2694, FRMEV01524252024, 606-82; 07.945.946/0001-70, FEJ7J65, FRMEV01518652024, 606-82; 25.450.492/0001-48, IVY3G22, FRMEV01542472024, 606-82; 40.777.749/0001-64, SVF5J74, FRMEV01530972024, 606-82; 14.099.141/0002-07, SUL4F08, FRMEV01549332024, 606-82; .118.119-, MLH5G06, FRMEV01570502024, 606-82; .925.849-*, CYN2A46, FRMEV01554582024, 606-82; 01.602.498/0004-78, RHW2E30, FRMEV01569422024, 606-82; 31.865.271/0001-33, PUY5A78, FRMEV01571302024, 606-82; 45.406.891/0001-19, JLU6C77, FRMEV01570472024, 606-82; .329.549-*, ATC4D40, FRMEV01528582024, 606-82; 32.114.827/0001-12, STD5C38, FRMEV01553152024, 606-82; 11.850.003/0001-30, RDZ5F00, FRMEV01568862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17580/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.928.932/0001-02, QFV3650, FRMEV01538752024, 606-82; 30.002.383/0001-06, RLL1F87, FRMEV01558802024, 606-82; 17.645.644/0001-30, RXW4G14, FRMEV01533512024, 606-82; QIW1135, FRMEV01565252024, 606-82; 03.775.059/0001-40, LPM9E36, FRMEV01558032024, 606-82; 19.450.624/0001-39, FDZ6I01, FRMEV01562622024, 606-82; 15.027.027/0001-45, RXM9J88,