DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071800158 158 Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.809.173/0003-21, FFK8227, FRMEP00187922024, 683-12; 19.285.367/0001-27, pyd1d19, FRMEP00187942024, 683-12; 16.163.057/0001-41, Jsf3600, FRMEP00188422024, 683-13; 15.363.516/0001-78, ODM3J72, FRMEP00188512024, 683-13; .324.109-*, EJW3B67, FRMEP00190342024, 683-12; NJG4C09, FRMEP00190392024, 683-12; 07.287.580/0001-99, RVC1J22, FRMEP00190712024, 683-12; QPE1654, FRMEP00191502024, 683-12; 40.788.939/0001- 87, OPY2C90, FRMEP00191082024, 683-12; 20.537.628/0001-38, RLP7G98, FRMEP00192632024, 683-12; 52.406.329/0001-50, SUL6H48, FRMEP00192702024, 683- 11; STC2F78, FRMEP00193692024, 683-11; STY6B40, FRMEP00194562024, 683-11; 05.584.300/0001-89, RYS7J70, FRMEP00192812024, 683-13; 05.296.590/0004-08, FZP1E69, FRMEP00192952024, 683-12; 03.052.564/0014-80, RLM0I06, FRMEP00193242024, 683-13; 20.757.013/0001-17, CUL8D86, FRMEP00194792024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17600/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.810.422/0001-34, RXN3J09, EPSMA00295272024, 683-12; 05.388.392/0013- 65, AZD9D00, EPSMA00297632024, 683-12; .454.087-, LUA5E49, EPSMA00298502024, 683-13; LUA5E49, EPSMA00299302024, 683-13; LUA5E49, EPSMA00311182024, 683-13; 92.528.538/0004-34, JAS2C69, EPSMA00302872024, 683-12; 17.624.719/0002-87, QXQ6C41, EPSMA00300742024, 683-13; 84.590.892/0006-22, RYP1F27, EPSMA00307822024, 683-12; 47.176.755/0008-81, FYB2E08, EPSMA00302012024, 683-11; 10.967.846/0002-30, ACI8D54, EPSMA00307852024, 683-11; .674.267-, SGB1H66, EPSMA00303072024, 683-11; 01.747.038/0004-38, PHX5F12, EPSMA00303952024, 683-13; 12.884.632/0001-44, SFT8B04, EPSMA00306062024, 683-12; QRC1A40, EPSMA00310372024, 683-12; 07.150.233/0011-91, PJP0D62, EPSMA00307232024, 683-13; 80.776.784/0001-83, SEG0J52, EPSMA00308192024, 683-12; 30.224.372/0001-62, SRJ7I22, EPSMA00309882024, 683-12; 08.551.887/0001-18, CLH0F43, EPSMA00315922024, 683-12; 85.070.068/0001-08, SEV1F10, EPSMA00316972024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17602/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 80.228.885/0010-00, BDS1F46, EPSMA00295612024, 683-11; 60.398.138/0008-99, OOK2A50, EPSMA00295822024, 683-12; 05.388.392/0013-65, RDT9D28, EPSMA00297742024, 683-12; SEM1J61, EPSMA00298862024, 683-12; AZD9D93, EPSMA00309432024, 683-12; 50.221.019/0001-36, RQT3D72, EPSMA00301362024, 683-13; DTP7E62, EPSMA00312442024, 683-13; DTP5B42, EPSMA00307122024, 683-12; RWA7B90, EPSMA00307052024, 683-13; RXR9G77, EPSMA00313842024, 683-12; BDG9G95, EPSMA00317862024, 683-12; 08.308.196/0001-98, IWE7I93, EPSMA00302422024, 683-12; 00.124.733/0010-29, BCF8913, EPSMA00302532024, 683-12; AWZ2J66, EPSMA00308902024, 683-12; 02.447.633/0001-78, SQX8A12, EPSMA00303142024, 683-11; 24.153.141/0001-02, BUS2648, EPSMA00303022024, 683-11; 60.398.138/0005-46, FAU3J63, EPSMA00302212024, 683-12; 78.391.612/0001-40, RHV1A28, EPSMA00306242024, 683-13; 50.221.019/0057-90, RBJ5D84, EPSMA00305072024, 683-12; 06.229.799/0001-79, CVI0H28, EPSMA00305132024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17604/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 62.258.884/0095-16, BKU3J97, EPSMA00294822024, 683-12; 23.704.333/0005- 20, SEH0F79, EPSMA00294762024, 683-12; RKW6G30, EPSMA00305042024, 683-12; 04.603.630/0003-73, RSC2A69, EPSMA00298682024, 683-13; FOK8C14, EPSMA00303432024, 683-13; 43.677.178/0010-75, RLP9A70, EPSMA00299822024, 683-12; 60.813.540/0001-16, RBA5A93, EPSMA00298472024, 683-13; .106.419-*, QJQ6686, EPSMA00298722024, 683-13; 29.316.596/0004-68, SPH1E80, EPSMA00303082024, 683-11; FWI6E41, EPSMA00317152024, 683-12; 29.316.596/0001-15, AOP9B13, EPSMA00306702024, 683-12; AOP9B13, EPSMA00306732024, 683-12; AOP9B13, EPSMA00306792024, 683-12; BCZ0H73, EPSMA00309202024, 683-12; RAV8G71, EPSMA00314372024, 683-12; 60.874.724/0005-10, CUE8F56, EPSMA00306122024, 683-12; 30.251.841/0001-32, GJD1A27, EPSMA00311272024, 683-13; 28.474.286/0001-66, QRK9A58, EPSMA00310592024, 683-11; 26.662.654/0001-74, KZR4D79, EPSMA00311212024, 683-11; 78.997.921/0001-68, FTX5B85, EPSMA00312152024, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17607/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .215.756-, HNN3J64, FRMEV01561312024, 606-82; .790.175-, JVK2A67, FRMEV01585042024, 606-82; 01.126.097/0001-46, MWE6A97, FRMEV01585542024, 606-82; 38.425.750/0001-88, MLX4C95, FRMEV01611122024, 606-82; 04.910.521/0001-37, QJY7026, FRMEV01577302024, 606-82; 65.027.989/0001-72, EPZ1189, FRMEV01618902024, 606-82; .728.155-*, OKB7D40, FRMEV01621162024, 606-82; 07.793.124/0001-10, QJJ0E40, FRMEV01622542024, 606-82; 09.491.638/0001-47, EBO0I79, FRMEV01623512024, 606-82; .295.606-, GXH4D79, FRMEV01607272024, 606-82; .470.746-, PUG6J42, FRMEV01621002024, 606-82; .702.979-*, MFM7H48, FRMEV01611352024, 606-82; .531.089-, LYH4672, FRMEV01592382024, 606-82; .857.129-, MEU8441, FRMEV01595992024, 606-82; 44.275.313/0001-28, MIX2H13, FRMEV01603842024, 606-82; 30.165.784/0001-79, AZQ8A83, FRMEV01611202024, 606-82; 00.058.757/0001-36, OVB7F37, FRMEV01584992024, 606-82; QTV2I43, FRMEV01653802024, 606-82; *.517.629-, MAC4I38, FRMEV01640242024, 606-82; 13.882.305/0001-16, FXR0H98, FRMEV01662422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 17608/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de julho de 2024.