DOU 18/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Brasil, n.º 225, sala 117, bairro jardim américa, cep 37.410-900. Conforme lei federal nº 14.133/2021, decreto municipal nº 4.767/2023 pela da instrução normativa rfb nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, pelo decreto municipal 4.851/2023, além das demais condições fixadas neste edital. Requisitante: secretaria municipal de saúde. O edital completo, seus anexos, impugnações, recursos, decisões e demais atos deverão ser acompanhados pelos interessados para ciência através do site www.compras.gov.br ou no departamento de licitação das 09:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 horas. Três corações, 17 de julho de 2024. ALZIRA ARAUJO DE OLIVEIRA Presidente da comissão de contratação EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Extrato de Decisão. Processo licitatório nº 0111/2024. Pregão eletrônico nº 010/2024 Ata de registro de preços - termo nº 098/2024. Fornecedor: best comercial e locações ltda. Objeto: contratação de empresa especializada em locação de veículos (ônibus, micro-ônibus e vans) para atender às necessidades das secretarias municipais. Prazo de vigência: 12 (doze) meses - início 10 de abril de 2024 - término 09 de abril de 2025. Decisão. Considerando as atribuições a mim conferidas pelos dispositivos do artigo 131, inciso iv, da lei orgânica municipal, decido: por todo o exposto, com fundamento no inciso iv do artigo 28 e inciso i do artigo 29, todos do decreto federal nº 11.462 de 31 de março de 2023; no item 6.7, alínea "d" da ata de registro de preços - termo 098/2024; no interesse público da garantia do transporte escolar como direito fundamental de acesso à educação; pela conveniência e oportunidade resguardadas pelo princípio da autotutela da administração pública:indefiro o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do fornecedor best comercial e locação ltda, adotando como razão de decidir a não apresentação de qualquer comprovação de majoração na composição dos custos e encargos da obrigação assumida pelo fornecedor a lhe assegurar alteração proporcional na remuneração correspondente para execução da obrigação, como também exposto no parecer nº 017/2024 da procuradoria geral do município; fica determinado o "cancelamento do registro do fornecedor" best comercial e locações ltda, inscrita no cnpj 11.775.212/0001-67, bem como o "cancelamento total dos preços registrados da ata de registro de preços, termo nº 098/2024". Determino à secretaria municipal de educação, ante a necessidade atual e premente de se garantir o transporte escolar aos alunos das redes públicas deste município, como direito fundamental de acesso à educação, tratando de serviço público contínuo, seja promovida a contratação direta na forma do disposto no inciso viii do artigo 75 PREFEITURA MUNICIPAL DE TURMALINA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024 torna público para conhecimento dos interessados a publicação do edital do Pregão Eletrônico nº 009/2024 Tipo: Menor Preço por Item, destinada ao Registro de Preços para futura e eventual aquisição de insumos e reagentes para o Laboratório Municipal de Análises Clínicas e Setor de Vigilância Sanitária, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Turmalina/MG que será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decretos Municipais nº 078/2021 e nº 006/2017, e normas constantes deste procedimento, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Municipal nº 127/2023 (regulamenta dispositivos da Lei Federal 14.133/2021), Decreto Municipal nº 129/2023 (regulamenta o Sistema de Registro de Preços) e 130/2023 (critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica), Lei Complementar nº 123/2006 de 14 de dezembro de 2.006 e posteriores alterações e demais disposições legais aplicáveis à espécie, bem como condições fixadas no Edital e seus anexos, com envio de propostas e documentos de habilitação por meio do sistema https://licitar.digital/ até as 07h59min do dia 06 de agosto 2024, Data e Horário de Abertura da Sessão: 06/08/2024 às 08h00min. Demais informações e Edital à disposição na Av. Lauro Machado, nº 230 - Centro, pelo telefone nº (38) 3527-1257 (atendimento em h. comercial), pelo e-mail: [email protected], pelo site www.turmalina.mg.gov.br/licitacoes/1 e pelo https://licitar.digital/. Em 16 de julho de 2024. BRUNA LAURA DA CRUZ Pregoeira CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 16/2024 O Consorcio Intermunicipal Multifinalitario do Planalto de Araxá-MG, torna público o Credenciamento De Empresas Especializada Na Instalação De Calhas, De Modo Que Atenda Os Entes Consorciados Ao Cimpla - Consorcio Intermunicipal Multifinalitario Do Planalto De Araxá. Início Credenciamento dia 23/07/2024. Acesso ao edital em https://cimpla.mg.gov.br/licitacoes RENATO FERREIRA SANTOS Agente de Contratação da lei 14.133, de 1 de abril de 2021, caracterizada a situação de emergência, pelo menor prazo possível, até o processamento e contratação por licitação própria, nos termos da lei. Determino que a secretaria municipal de educação e a comissão de processo administrativo na execução de contratos promovam os atos necessários para finalizar com a necessária urgência o processo para apuração e aplicação de penalidades que tramita sob o nº 02/2024/seduc, contra o fornecedor best comercial e locações ltda; seja notificada a secretaria municipal de governo, para elaboração e publicação de decreto de situação de emergência pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Publicar e notificar os interessados na forma da lei. Três corações, 15 de julho de 2024 José roberto de paiva gomes Prefeito municipal