DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DATA DA CELEBRAÇÃO: 18 de julho de 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA; pelo Município, o Sr. Prefeito, DAVID ANTÔNIO ABSAI PEREIRA DE ALMEIDA; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, RAIMUNDO DA SILVA BAIA. EXTRATO DE CONTRATO Nº 453/2024/PFN DE GARANTIA. ESPÉCIE: Contrato nº 453/2024/PFN de Garantia. PARTES: União e o Município de Piraquara/PR, relativo ao Contrato de Financiamento nº 40/00038-9, firmado entre o Município e o Banco do Brasil S.A, cujos recursos se destinam a à elaboração e execução de projetos de engenharia, obras de pavimento e drenagem, obras de revitalização de calçadas, reformas, construção e ampliação de edifícios públicos, além da revitalização e construção de parques e praças. INTERVENIENTE: O Banco do Brasil S.A. VALOR: R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). PROCESSO SEI Nº 17944.104627/2023-86. DATA DA CELEBRAÇÃO: 17 de julho de 2024. REPRESENTANTES: Pela União, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA; pelo Município, o Sr. Prefeito, JOSIMAR APARECIDO KNUPP FRÓES; pelo Banco do Brasil, a Sra. Gerente Geral, SONIA MARIA DE PAULA. EXTRATO DE CONTRATO Nº 167/2024/CAFIN TERCEIRA ASSUNÇÃO. ESPÉCIE: Contrato nº 167/2024/CAFIN da Terceira Assunção de Dívida. PARTES: a União e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; INTERVENIÊNCIA; Companhia de Habitação Popular Bandeirante; VALOR; 5.590.559,04 (cinco milhões, quinhentos e noventa mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos) PROCESSO SEI No 14021.160097/2020-27: DATA DA CELEBRAÇÃO: 16 de julho de 2024. REPRESENTANTES: pela União, MARIA CLÁUDIA DA SILVA PINTO, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo FGTS; CINTIA LIMA TEIXEIRA DE CASTRO, Superintendente Nacional do Fundo de Garantia; pela Companhia de Habitação Popular Bandeirante, GETULIO TROIANO FILHO, Diretor Superintendente, JOSE FERNANDO LOBATO; Diretor Presidente. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170008 Número do Contrato: 5/2022. Nº Processo: 10951.103002/2022-88. Inexigibilidade. Nº 9/2022. Contratante: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NAC I O N A L . Contratado: 56.577.059/0001-00 - FUNDACAO FACULDADE DE MEDICINA. Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 05/2022, com fundamento no artigo 57, §1º, IV, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por mais 9 (nove) meses, com início em 25/07/2024, encerrando-se em 25/04/2025, bem como acrescentar o quantitativo dos serviços equivalente a R$ 82.818,00 (oitenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993. Vigência: 25/07/2024 a 25/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 898.122,00. Data de Assinatura: 17/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/07/2024). PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 5ª REGIÃO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DA PARAÍBA EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio de cooperação técnica que entre si celebram a Junta Comercial do Estado da Paraíba - JUCEP e União, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Paraíba - PFN/PB. 2. OBJETO: Acesso ao banco de dados da JUCEP, por servidor(es) designado(s) pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Paraíba, com a finalidade de consulta exclusiva de dados cadastrais e atos societários registrados relativos a pessoas jurídicas registradas perante a JUCEP, vedado qualquer outro fim, mediante senha fornecida pela JUCEP. 3. DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2024. 4. VIGÊNCIA: de 12 (doze) meses a contar da data de assinatura, podendo, durante a sua vigência, ser modificado e prorrogado, sempre a critério dos partícipes, de comum acordo, por meio de termos aditivos. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela União (PFN/PB), CNPJ 00.394.460/0237-88, o Dr. Flávio Alberto de Melo Araujo, Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Estado da Paraíba; pela JUCEP, CNPJ no 08.331.175/0001-93, a senhora Gregória Benário Lins e Silva, Presidente. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . .ENTES FEDERADOS ADERENTES .UF .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE ASSINATURA . .MUNICÍPIO DE MORADA NOVA .CE .07.782.840/0001-00 .13031.405706/2024-24 .03.07.2024 . .MUNICÍPIO DE BORDA DA MATA .MG .17.912.023/0001-75 .13031.416952/2024-10 .27.05.2024 EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . .ENTES FEDERADOS ADERENTES .UF .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE ASSINATURA . .MUNICÍPIO DE CASCAVEL .PR .76.208.867/0001-07 .13031.424729/2024-38 .08.07.2024 S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2024 - UASG 170217 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 10215.720676/2023-56. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF. Contratado: 17.869.766/0001-00 - SETE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Primeira repactuação ao contrato para adequação de valor. Vigência: 25/07/2023 a 24/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 678.580,60. Data de Assinatura: 18/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 18/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL Nº 30, DE 18 DE JULHO DE 2024 O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA, pelo presente EDITAL, no uso da atribuição prevista nos arts. 298 e 360, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento nos arts. 27, 27-A, 27-B e 27- C do Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976, incluídos pela Lei nº 14.651, de 23 de agosto de 2023, INTIMA os interessados a conhecer do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, objeto do processo abaixo relacionado, e apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste. O processo digital poderá ser acessado pelo interessado, mediante certificação digital na página da RFB na internet, caso tenha opção pelo domicílio tributário eletrônico, nos termos da Portaria MF nº 527/2010, ou solicitada cópia em meio eletrônico em qualquer unidade da RFB. . .I N T E R ES S A D O / S O L I DÁ R I O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J . .FRANCISCO WESLEY FRANÇA DA CRUZ .11131.722451/2024-16 ..551.853-* . .PEDRO EDNARDO FILHO .11131.722454/2024-41 ..748.863-* FRANCISCO REBOUÇAS DOS REIS JÚNIOR