DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PRAZO DE VIGÊNCIA: Inalterado, de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 4/2023, firmado em 19 de setembro de 2023. 4. DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SJC, Alexis Odassi Soares, Delegado da DRF/SJC, e pela Prefeitura do Município de Natividade da Serra/SP, Evail Augusto dos Santos, Prefeito Municipal. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações supervenientes. TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 7/2023 1. NATUREZA: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado entre a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos (DRF/SJC), CNPJ nº 00.394.460/0363-32 e a Prefeitura do Município de Arapeí/SP, CNPJ nº 65.058.984/0001-07 para a instalação de um PAV - Ponto de Atendimento Virtual para o atendimento de atividades inerentes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) nas dependências da Prefeitura do Município de Arapeí. 2. OBJETO: Implementar alterações na cláusula sétima do ACT que trata "Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro" em que preconiza o envio do Termo de Confidencialidade (Anexo III da Portaria RFB nº 405/2024) em nome dos servidores atuantes no PAV, e da cláusula décima que se reporta à "Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal" para a guarda do sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela RFB e da legislação vigente de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, com a ratificação das demais cláusulas e condições. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Inalterado, de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 7/2023, firmado em 07 de dezembro de 2023. 4. DATA DA ASSINATURA: 25 de junho de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SJC, Alexis Odassi Soares, Delegado da DRF/SJC, e pela Prefeitura do Município de Arapeí/SP, Renê Lúcio Gonçalves, Prefeito Municipal. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações supervenientes. TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 8/2023 1. NATUREZA: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado entre a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos (DRF/SJC), CNPJ nº 00.394.460/0363-32 e a Prefeitura do Município de Lagoinha/SP, CNPJ nº 45.167.111/0001-25 para a instalação de um PAV - Ponto de Atendimento Virtual para o atendimento de atividades inerentes à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) nas dependências da Prefeitura do Município de Lagoinha. 2. OBJETO: Implementar alterações na cláusula sétima do ACT que trata "Das Responsabilidades do Ente Federativo/Órgão Público Parceiro" em que preconiza o envio do Termo de Confidencialidade (Anexo III da Portaria RFB nº 405/2024) em nome dos servidores atuantes no PAV, e da cláusula décima que se reporta à "Da Proteção de Dados e do Sigilo Fiscal" para a guarda do sigilo sobre os dados pessoais compartilhados pela RFB e da legislação vigente de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, com a ratificação das demais cláusulas e condições. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: Inalterado, de 05 anos a partir da data da assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 8/2023, firmado em 14 de dezembro de 2023. 4. DATA DA ASSINATURA: 24 de junho de 2024. 5. SIGNATÁRIOS: pela DRF/SJC, Alexis Odassi Soares, Delegado da DRF/SJC, e pela Prefeitura do Município de Lagoinha/SP, Tiago Magno de Oliveira, Prefeito Municipal. 6. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e suas alterações supervenientes. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO ELETRÔNICO Nº 900100/000007/2024 MERCADORIAS: eletrônicos, informática, veículos, sucatas de veículos, etc. CLIENTELA: Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas. RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: dia 19/08/2024 às 08h até o dia 26/08/2024 às 21h. ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 27/08/2024 às 11h. LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/ - e-CAC - opção "Sistema de Leilão Eletrônico" - SLE. EDITAL E INFORMAÇÕES: no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/, Alfândega da RFB em Curitiba/PR, Rua João Negrão, 246, Centro, Curitiba/PR, pelos telefones (41) 3221-3588 e (41) 3221-3609, ou e-mail [email protected]; Delegacia da RFB em Maringá/PR, Av. Bento Munhoz da Rocha, 454, Maringá, ou pelo tel. (44) 98824-5767; Delegacia da RFB em Londrina - PR, pelo telefone (43) 99141-2588, no horário das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h; Delegacia da RFB em Cascavel/PR, Depósito de Mercadorias Apreendidas, R. Galibis, 213, Santo Onofre, Cascavel/PR, no e-mail leilã[email protected] ou tel. (45) 99153-4663; Alfândega da RFB em Florianópolis/SC, Rua Claudino Bento da Silva, 11, Centro, Florianópolis/SC, (48) 99196-3705; Alfândega da RFB em Foz do Iguaçu, Av. Paraná, 1.227, Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR, no e-mail [email protected] ou pelo tel.: (45) 99155-6698; Alfândega da RFB no Porto de Paranaguá, R. Cel. José Lobo, 2300, Oceania - Paranaguá/PR, ou pelo telefone (41) (41) 99238-3558; Delegacia da RFB em Ponta Grossa - PR, pelos telefones (42) 99971-0944 e (42) 3220-1905; Alfândega da RFB em Dionisio Cerqueira/SC, Rua República Argentina, 140, Centro, Dionísio Cerqueira/SC, e-mail [email protected], ou pelo tel. (49) 99181-8723; Alfândega da RFB no Porto de São Francisco do Sul, localizada na Rua Fernandes Dias, 71 - Centro - São Francisco do Sul/SC, ou ainda pelo tel.: (47) 3444-2700. JOÃO RICARDO ALMEIDA Agente de Contratação para Leilões de Veículos e Mercadorias Apreendidas ou Abandonadas SRRF09. DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720185/2021-75, resolve: Tornar público que foi aplicada à ALGARVE MULTI SERVICOS LTDA, CNPJ nº 33.740.194/0001-10, com fundamento no Art. 7° da Lei 10.520/2002 e nos itens 19.4.2 e 19.4.4 do Edital de Pregão Eletrônico SRRF09 nº 07/2022, MULTA no valor de R$ 13.370,00 (treze mil trezentos e setenta reais) - correspondente a 5% sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicados(s) - e Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo período de 02 (dois) anos, por apresentar documentação falsa, bem como deixar de apresentar os documentos exigidos no certame e ensejar o retardo na execução do objeto, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o item 9.2.3 do Edital de Pregão Eletrônico SRRF09 nº 07/2022. Curitiba, 16 de julho de 2024. EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720050/2023-71, resolve: Tornar público que foi aplicada à BRX MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ nº 28.791.493/0001-44, com fundamento no item 21.4.2 do Edital de Pregão Eletrônico SRRF09RF nº 02/2023, MULTA no valor de R$ 15.003,72 (quinze mil e três reais e setenta a dois centavos), correspondente a 2% do valor estimado do Grupo 2, por não apresentar proposta final, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e o item 10.1 e subsequentes do Edital de Pregão Eletrônico SRRF09RF nº 02/2023. Curitiba, 16 de julho de 2024 EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720228/2022-01, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, MASTERBID BRASIL LTDA, CNPJ nº 41.767.705/0001-16, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905.720228/2022-01 instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por suposta irregularidade praticada em leilão que teve por objeto a venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas, sujeitando-a, desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/93 e no Edital nº 0900100/000006/2022 da Comissão Regional de Licitação. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, situada na R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR. Curitiba, 16 de julho de 2024. EDSON ANDRE COELHO LEVINSKI Chefe da Divisão de Programação e Logística SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90009/2024 Divulga-se o resultado do item único do pregão referenciado: FORTCLEAN SOLUCOES EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ nº 34.745.112/0001-93, pelo valor global de R$ 1.919.773,68, para o período de 24 meses do contrato. HIGINO ARTHUR PEREA SCHMIDT Chefe Substituto da Dipol (SIDEC - 18/07/2024) 170010-00001-2024NE000001 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE CONTRATO Termo de Compromisso nº 964826/2024/MCIDADES/CAIXA, firmado pelo Município de Rio Largo/AL, CNPJ 12.200.168/0001-20; junto à UNIÃO por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto regularização fundiária urbana dos bairros Vila Rica, Lourenço de Albuquerque e centro no município de rio largo/al.; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 1.033.560,00; dos recursos: R$ 1.000.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2024 no valor de R$ 200.000,00, o saldo complementar previsto correrá em exercícios futuros, UG 175004, Programa de Trabalho 15127560200SW0001, NE 2024NE000652, de 05/07/2024, e R$ 33.560,00 de contrapartida. Vigência 12/07/2024 12/07/2028 KLEBER ESTEVES XAVIER e GILBERTO GONÇALVES DA SILVA EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .900486/20 .MIDR .PM Santo Antônio do Içá/AM .Altera vigência: 30/09/2024 .T Aditivo:11/07/2024 . .934210/22 .M C I DA D ES .PM Lapa/PR .Altera vigência: 30/08/2025 .T Aditivo:16/07/2024 . .909095/20 .MTUR .PM Lapa/PR .Altera vigência: 30/08/2025 .T Aditivo:16/07/2024 . .1076785-16/2021 .M C I DA D ES .Umarizal/RN .Alt. vig.: 31/12/2024 .TAditivo: 17/07/2024 . .912661/21 .M C I DA D ES .PM Paraibuna/SP .Altera vigência: 30/12/2025 .T Aditivo: 17/07/2024 . .915767/21 .M C I DA D ES .PM Ladário/MS .Altera contrap: R$ 431.069,62 .T Aditivo:17/07/2024 . .953231/23 .M C I DA D ES .PM Monções/SP .Altera contrap: R$ 62.328,08 .T Aditivo:16/07/2024 . .912769/21 .M C I DA D ES .PM Colômbia/SP .Altera vigência: 20/04/2025 .T Aditivo:17/07/2024 . .912580/21 .M C I DA D ES .PM Cardoso/SP .Altera vigência: 20/04/2025 .T Aditivo:16/07/2024 . .939247/22 .M C I DA D ES .PM Taboão da Serra/SP .Altera contrap: R$ 8.274,15 .T Aditivo:16/07/2024 . .1073534-66/20 .M C I DA D ES .Gameleira de Goiás/GO .Prorroga vigência: 25/09/25 .T Aditivo: 17/07/24 . .944712/2023 .M C I DA D ES .PM Águas Belas-PE .CP alterada para R$45.017,94 .Termo aditivo de 17/07/2024 . .947926/23 .M C I DA D ES .PM Corinto/MG .Altera contrap: R$ 13.982,83 .T Aditivo:17/07/2024 . .851444/17 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAPEROA/RS .Altera vigência: 01/04/2025 .T Aditivo:17/07/2024 . .923789/21 .M C I DA D ES .PM Bonito/MS .Altera contrap: R$ 470.718,04 .T Aditivo:17/07/2024 . .925683/21 .M C I DA D ES .PM ITAMOGI/MG .Altera vigência: 30/04/25 .T. Aditivo: 17/07/24 . .917398/21 .MAP .PM MARAVILHAS/MG .Altera vigência: 30/07/25 .T. Aditivo: 17/07/24 . .845759/17 .M C I DA D ES .PM Santa Cruz Do Rio Pardo/SP .Altera vigência: 20/08/2025 .T Aditivo:16/07/2024 . .925733/21 .M C I DA D ES .PM Junqueirópolis/SP .Altera vigência: 05/09/2025 .Ex-Officio:17/07/2024 . .902483/20 .M C I DA D ES .PM Ladário/MS .Altera vigência: 22/07/2025 .T Aditivo:17/07/2024 . .932588/22 .MIDR .PM São Francisco de Paula/RS .Altera contrap: R$ 93.771,00 .T Aditivo:17/07/2024 . .771868/13 .M ES P .PM Breves/PA .Altera vigência: 31/12/2024 .T Aditivo:11/07/2024