DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024071900088 88 Nº 138, sexta-feira, 19 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 04926.000182/2014-41 INSTRUMENTO: Aditivo ao Termo de Guarda Provisória OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG - CNPJ .15.383/0001-. OBJETO: o imóvel localizado à Rua Artur de Sá, 540/530, bairro União, situado no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, devidamente registrado sob a matrícula nº 113.775 do Cartório do 4o Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, cadastrado sob RIP Imóvel nº 4123 01145.500-1. ÁREA DE TERRENO: 901,54 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.273.425,25 (um milhão, duzentos e setenta e três mil quatrocentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos). FINALIDADE: Guarda Provisória à PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, a fim de preservá-lo de quaisquer riscos iminentes, tais como invasões, depredações e outros eventos afins, bem como para promoção de limpeza e demais providências necessárias ao atendimento das normas de saúde pública vigentes. FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na IN nº 26, de 18 de fevereiro de 2021. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prorrogação de prazo por mais 1 (um) ano. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 05/07/2024, no Livro nº 21-A, às folhas 13 e 14, da SPU/MG. EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 04926.000015/2011-58. INSTRUMENTO: Entrega. OUTORGANTE: União. OUTORGADO: Tribunal Regional Federal da Sexta Região - TRF6 - CNPJ .84.477/0001-. OBJETO: Imóvel localizado na rua Ciomara Amaral de Paula, nº 195, bairro Medicina, município de Pouso Alegre/MG, cadastrado sob RIP nº 5049 00106.500-9. ÁREA DE TERRENO: 600,00 m². ÁREA DA BENFEITORIA: 298,50 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.916.086,30 (um milhão, novecentos e dezesseis mil oitenta e seis reais e trinta centavos). FINALIDADE: Funcionamento da Unidade da Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária em Minas Gerais, no município de Pouso Alegre/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Contrato nº 0200.MG.000011/2024, assinado em 03/07/2024. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04911.000448/2019-20 INSTRUMENTO: Cessão de uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ nº .53.481/0001- OBJETO: o imóvel urbano com área do terreno total de 1.436,40 m² e área construída de 3.681,73 m², localizado na Avenida Miguel Rosa, n° 3728, bairro Centro, Teresina-PI, de propriedade da União Federal registrado sob a matrícula nº 39.988, folhas 120v/121, no Livro 3-Z-E de Transcrição das Transmissões, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Teresina-PI, cadastrado sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP: 1219 00198.500-0, e RIP UTILIZAÇÃO 1219 00064.500-0. ÁREA DA BENFEITORIA: 3.681,73 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 7.587.298,09 (sete milhões, quinhentos e oitenta e sete mil duzentos e noventa e oito reais e nove centavos) FINALIDADE: reforma e funcionamento de unidade administrativa do Estado do Piauí. FUNDAMENTO LEGAL: o Artigo art. 64 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, inciso I, do art. 18, da Lei nº 9.636/1998, art. 2º, inciso II, alínea a, da Portaria SPU nº 144/2001, art. 76, §3º, inciso I, da Lei nº 14.133 /2021, Orientação Normativa GEAPN nº 002/2001 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos LAVRATURA DO CONTRATO: Em 08/07/2024, no Livro nº 0102.PI.000005/2024. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04911.000738/2014-69 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUI - CNPJ .06.496/0001- OBJETO: Imóvel urbano com área de 3.584,00m² e benfeitoria com área de 672,23m², constante na matrícula 6375, às Folhas 18, Livro de Registro 02-AAAH, Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Teresina, localizado na Rua Coelho Rodrigues nº 2389, Bairro Centro, RIP Imóvel nº 1219 00119.500-9 e RIP Utilização nº 1219 00206.500-1. ÁREA DE TERRENO: 3.584,00m² ÁREA DA BENFEITORIA: 672,23m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 6.650.363,23 (seis milhões, seiscentos e cinquenta mil trezentos e sessenta e três reais e vinte e três centavos) FINALIDADE: Implantação de polo de inovação FUNDAMENTO LEGAL: art. 18, inc. II da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos LAVRATURA DO CONTRATO: Em 05/07/2024, no Livro nº 0104.PI.000004/2024. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 08152.000302/1995-08 INSTRUMENTO: Cessão de uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ nº .53.481/0001- OBJETO: imóvel urbano situado à Avenida Miguel Rosa, Nº 2862N, Bairro Centro, CEP: 64.000-480, Teresina-PI, com as características e confrontações constantes na matrícula 13.919, às Folhas 71, Livro de Registro 2-AQ, Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis de Teresina, cadastrado no SPIUnet sob RIP imóvel n° 1219 00166.500-5, RIP utilização 1219 00074.500-5. ÁREA DA BENFEITORIA: 1.076,91 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.207.163,74 (quatro milhões duzentos e sete mil cento e sessenta e três reais e setenta e quatro centavos) FINALIDADE: funcionamento da sede administrativa do INTERPI FUNDAMENTO LEGAL: o Artigo art. 64 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, inciso I, do art. 18, da Lei nº 9.636/1998, art. 2º, inciso II, alínea a, da Portaria SPU nº 144/2001, art. 76, §3º, inciso I, da Lei nº 14.133 /2021, Orientação Normativa GEAPN nº 002/2001 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos LAVRATURA DO CONTRATO: Em 11/07/2024, no Livro nº 0102.PI.000006/2024 EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.140838/2022-52 INSTRUMENTO: Cessão de uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO: ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ nº .53.481/0001- OBJETO: imóvel urbano situado na Avenida Geraldo Laura, S/Nº, Município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí, com área de 2.337,00 m²,, cadastrado no SPIUnet sob RIP imóvel n° 0288 00010.500-3, RIP utilização 0288 00018.500-7. VALOR DO IMÓVEL: R$ 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais) FINALIDADE: Construção e funcionamento do centro integrado de segurança pública. FUNDAMENTO LEGAL: o Artigo art. 64 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, inciso I, do art. 18, da Lei nº 9.636/1998, art. 2º, inciso II, alínea a, da Portaria SPU nº 144/2001, art. 76, §3º, inciso I, da Lei nº 14.133 /2021, Orientação Normativa GEAPN nº 002/2001 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 (vinte) anos LAVRATURA DO CONTRATO: Em 10/07/2024, no Livro nº 0102.PI.000001/2024 SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.128806/2023-60 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OUPAÇÃO OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: ANTÔNIO JOSÉ ALEGRIA MARTINS DE ALMEIDA- CPF: xxx.863.x24-xx OBJETO: Imóvel situado na Rua Francisco De Assis Celestino, N º 23, Bairro Caraubas, Maxaranguape/RN, cadastrado sob RIP nº 1749 0100191-06. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 318,89 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 17.784,67 FINALIDADE: Inscrição de ocupação para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760/46, Lei nº 9.636/98 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17/07/2024, Arquivo SEI nº 43677646 EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 04916.006168/2007-41 INSTRUMENTO: APOSTILA DE REVERSÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL OBJETO: Lj. n.° 11 do Bl. 05 do Centro Comercial Aluízio Bezerra Sul - CCAB Sul, situado na Av. Engenheiro Roberto Freire, nº 2951, Capim Macio, Natal/RN, cadastrado no Sistema SPIUnet sob o RIP imóvel nº1761 00479.500-0 e RIP utilização nº 1761 00480.500-5 FINALIDADE: Reversão do imóvel ao Patrimônio da União. FUNDAMENTO LEGAL: Art.79 do Decreto-lei nº 9.760, de 1946 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 10/07/2024, Arquivo SEI Nº 43561825 SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 14021.141115/2021-52 INSTRUMENTO: CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITA OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - CNPJ - .87.094/0026.xxx/xxxx-** OBJETO: imóvel localizado na Avenida Acioni Souza Filho, nº 657, no Município de São José/SC, cadastrado sob RIP nº 8327 00124.500-1 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área do terreno/espaço destinada: 216,19 m² ÁREA DA BENFEITORIA: Área construída destinada: 180,12 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 7.328.893,00 (sete milhões trezentos e vinte e oito mil oitocentos e noventa e três reais) FINALIDADE: Destina-se à instalação da sede FUNDAMENTO LEGAL: o art. 79, §3º do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 120 meses LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 16/07/2024, MGC 0101.SC.000012/2024 EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 10154.033070/2024-20 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Daniela Ulmer Dias - CPF nº .967.719- OBJETO: Realização do evento "Casamento Kelson Yoshioka", nas proximidades da Servidão José Cardoso de Oliveira, s/nº, na Praia de Jurerê Internacional, no Município de Florianópolis/SC ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 200,00m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 868.706,05 FINALIDADE: Realização de evento religioso FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei nº 9636/98, regulamentado pelo art. 14 do Decreto nº 3.725/2001 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 22/06/2024 (01 dia) VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 04977.005577/2005-44 INSTRUMENTO: Cessão de Uso Gratuita OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Caiabu, Estado de São Paulo - CNPJ .53.505/0001- OBJETO: Terreno urbano, localizado à Rua Maria Cláudia Pereira, da Quadra 1, Lote 26, Município de Caiabu, Estado de São Paulo, cadastrado sob o RIP n° 6279 00002.500-3, com RIP utilização n° 6279 00003.500-9 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 800 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) FINALIDADE: Estacionamento para atender a Unidade Básica de Saúde local FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e inciso III do art. 40 do Decreto nº 11.347, de 17 de março de 2023, art. 40 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nos artigos 40 e 46, ambos do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, bem como no art.1º e art. 5º, II, da Portaria SPU/ME nº 8.678, de 30 de setembro de 2022 PERÍODO DE VIGÊNCIA: 120 meses LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 04 de julho de 2024, contrato n° 0102.SP.000006/2024 EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 04977.003862/2005-21 INSTRUMENTO: Termo aditivo ao contrato de Doação com Encargos. OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SARAPUÍ/SP, inscrito no CNPJ sob o nº .34.341/0001-** OBJETO: imóvel de propriedade da União, situado à Rua Coronel Ernesto Piedade, 137, Centro, Município de Sarapuí, Estado de São Paulo, proveniente da extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA, conforme a Lei nº 9.649/98, registrado sob a Matrícula nº 26.468, Livro 3-AK, Folha 18, no Registro de Imóveis da Comarca de Itapetininga, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União (SPIUnet) sob o RIP nº 7123 00002.500-7; RIP Utilização 7123 00003.500-2. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.050,00 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 835,98 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 868.000,00 (oitocentos e sessenta e oito mil reais) FINALIDADE: a construção de novos espaços na Unidade Básica de Saúde - UBS- Centro, proporcionando a ampliação da capacidade de atendimento a ser oferecido para a população. FUNDAMENTO LEGAL: nos art. 31, inciso I e §§ 1º a 3º, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 17, inciso I, alínea "b", da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. LAVRATURA DO TERMO ADITIVO: Em 04 de julho de 2024, no Livro nº 42, às folhas 36 -37, da SPU/SP.