DOU 19/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .CADEIA DE HOTEIS ASSOCIADOS LTDA .14152.036645/2024-37 .AI .22.719.393-8 .6.745,93 . .CADEIA DE HOTEIS ASSOCIADOS LTDA .14185.005043/2024-51 .ND .20.299.793-6 .78.672,33 . .CONFIDENCE MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA .14152.035791/2024-45 .AI .22.718.539-1 .4.682,16 . .CONFIDENCE MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA .14185.004931/2024-56 .ND .20.299.663-8 .134.954,50 . .CONSTRUTORA FIORI LTDA .14185.002233/2024-16 .ND .20.296.635-6 .32.638,36 . .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LT DA .14152.134926/2023-73 .AI .22.601.537-8 .3.676,80 . .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LT DA .14152.134927/2023-18 .AI .22.601.538-6 .3.676,80 . .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LT DA .14152.134928/2023-62 .AI .22.601.539-4 .3.676,80 . .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LT DA .14152.134934/2023-10 .AI .22.601.545-9 .3.676,80 . .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LT DA .14152.134950/2023-11 .AI .22.601.561-1 .3.676,80 . .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LT DA .14152.134960/2023-48 .AI .22.601.571-8 .2.449,41 . .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LT DA .14152.134966/2023-15 .AI .22.601.577-7 .2.449,41 . .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LT DA .14152.134969/2023-59 .AI .22.601.580-7 .3.676,80 . .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LT DA .14152.134978/2023-40 .AI .22.601.589-1 .3.676,80 . .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LT DA .14152.134985/2023-41 .AI .22.601.596-3 .3.676,80 . .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LT DA .14152.135000/2023-03 .AI .22.601.611-1 .2.449,41 . .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LT DA .14152.135010/2023-31 .AI .22.601.621-8 .3.676,80 . .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LT DA .14152.135020/2023-76 .AI .22.601.631-5 .2.449,41 . .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LT DA .14152.135038/2023-78 .AI .22.601.649-8 .3.676,80 . .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LT DA .14152.135051/2023-27 .AI .22.601.662-5 .3.676,80 . .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LT DA .14152.135075/2023-86 .AI .22.601.686-2 .3.676,80 . .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LT DA .14152.135086/2023-66 .AI .22.601.697-8 .2.449,41 . .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LT DA .14152.135104/2023-18 .AI .22.601.715-0 .4.916,39 . .LAURITA TOMAZONI .14185.024839/2023-21 .ND .20.288.064-8 .48.733,98 . .LEANDRO CARLOS DE OLIVEIRA PIVA .14185.007588/2024-00 .ND .20.302.757-4 .47.503,65 . .MJS CONSTRUCOES LTDA .14185.015806/2023-91 .ND .20.277.381-7 .51.227,18 . .NANCE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA .14185.002142/2024-81 .ND .20.296.538-4 .84.608,44 . .REQUINTE CENTRO DE BELEZA ESTETICA E BEM ESTAR LT D .14185.016505/2023-84 .ND .20.278.191-7 .14.227,43 . .RF REFLORESTADORA LTDA .14152.162557/2023-17 .AI .22.629.168-5 .5.017,95 . .RF REFLORESTADORA LTDA .14152.162558/2023-53 .AI .22.629.169-3 .5.017,95 . .RF REFLORESTADORA LTDA .14152.162559/2023-06 .AI .22.629.170-7 .5.017,95 . .RF REFLORESTADORA LTDA .14152.162560/2023-22 .AI .22.629.171-5 .3.756,47 . .RF REFLORESTADORA LTDA .14152.162561/2023-77 .AI .22.629.172-3 .2.501,24 . .RF REFLORESTADORA LTDA .14152.162562/2023-11 .AI .22.629.173-1 .3.756,47 . .RF REFLORESTADORA LTDA .14152.165538/2023-34 .AI .22.632.149-5 .3.756,47 . .T C EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA .14152.027848/2024-32 .AI .22.710.596-6 .2.333,25 . .T C EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA .14152.027851/2024-56 .AI .22.710.599-1 .2.333,25 . .T C EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA .14152.027857/2024-23 .AI .22.710.605-9 .2.333,25 . .T C EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA .14152.027859/2024-12 .AI .22.710.607-5 .2.333,25 Em 16 de julho de 2024 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Ciência 13.24 - 3UY8AF A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .ASTRIGI RESIDUOS LTDA .14185.005670/2024-91 .ND .20.300.516-3 . .BIG SAFRA S/A .14152.056420/2024-05 .AI .22.739.168-3 . .BIG SAFRA S/A .14152.056421/2024-41 .AI .22.739.169-1 . .BIG SAFRA S/A .14152.056422/2024-96 .AI .22.739.170-5 . .BRB COMERCIAL DE MOVEIS LTDA .14185.009648/2024-11 .ND .20.305.280-3 . .COMERCIO DE ALIMENTOS COSTA LTDA .14185.008062/2024-39 .ND .20.303.357-4 . .ECCO TRATTORIA PIZZARIA LTDA .14152.017875/2024-05 .AI .22.700.623-2 . .ECCO TRATTORIA PIZZARIA LTDA .14152.017881/2024-54 .AI .22.700.629-1 . .ECCO TRATTORIA PIZZARIA LTDA .14152.017883/2024-43 .AI .22.700.631-3 . .EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA .14152.074130/2024-35 .AI .22.756.878-8 . .EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA .14152.074160/2024-41 .AI .22.756.908-3 . .EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA .14152.074161/2024-96 .AI .22.756.909-1 . .EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA .14152.074162/2024-31 .AI .22.756.910-5 . .EDEN PRESTADORA DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA .14185.010049/2024-40 .ND .20.305.728-7 . .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA .14152.058475/2024-41 .AI .22.741.223-1 . .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA .14152.058479/2024-20 .AI .22.741.227-3 . .EMBRACOL EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA .14152.058480/2024-54 .AI .22.741.228-1 . .INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS MK LTDA .14185.005643/2024-19 .ND .20.300.488-4 . .JOSE ANTONIO LEMOS .14185.008071/2024-20 .ND .20.303.368-0 . .MARLIM AZUL COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA .14152.050471/2024-15 .AI .22.733.219-9 . .MARLIM AZUL COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA .14152.050865/2024-73 .AI .22.733.613-5 . .MARLIM AZUL COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA .14152.050935/2024-93 .AI .22.733.683-6 . .MARLIM AZUL COMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA .14152.050948/2024-62 .AI .22.733.696-8 . .MARLIM AZUL COMERCIO E TRANSPORTE DE PETROLEO E DERIVAD .14152.045536/2024-19 .AI .22.728.284-1 . .MARLIM AZUL COMERCIO E TRANSPORTE DE PETROLEO E DERIVAD .14152.045590/2024-56 .AI .22.728.338-4 . .MARLIM AZUL COMERCIO E TRANSPORTE DE PETROLEO E DERIVAD .14152.046004/2024-91 .AI .22.728.752-5 . .MARLIM AZUL COMERCIO E TRANSPORTE DE PETROLEO E DERIVAD .14152.046142/2024-70 .AI .22.728.890-4 . .MARLIM AZUL COMERCIO E TRANSPORTE DE PETROLEO E DERIVAD .14152.046160/2024-51 .AI .22.728.908-1 . .MARLIM AZUL COMERCIO E TRANSPORTE DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA .14152.050472/2024-60 .AI .22.733.220-2 . .PANIFICADORA E CONFEITARIA ARTE & TALENTO LTDA .14185.008853/2024-69 .ND .20.304.361-8 . .ROSIL INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA .14152.055221/2024-71 .AI .22.737.969-1 . .ROSINETE MARTINS MENEGAZZI .14185.009030/2024-51 .ND .20.304.578-5 Em 16 de julho de 2024 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção