DOMCE 22/07/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 22 de Julho de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3507

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NOMEAR JEFERSON RABELO SARAIVA, para exercer o cargo de provimento em comissão de DIRETOR EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO, símbolo DEX, constante na Lei Municipal Nº 1.784, de 30 de janeiro de 2017, com as alterações da Lei Nº 1.996, de 10 de maio de 2021, integrante da estrutura organizacional da AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - AMT.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 11 de Julho de 2024.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.
Publicado por: Samilly Brito Nobre Código Identificador:BB868D0A

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORADA NOVA ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO

ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 0013/2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER Pensão Vitalícia, com fundamento no art. 40, § 7º, Constituição Federal/88 com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, combinado com o art. 93, §5º, da Lei Orgânica do município de Morada Nova com os artigos 69 a 74, da Lei n.º 1.567/2011, em favor de: FRANCISCO VICENTE DA SILVA, brasileiro, viúvo, portador do RG nº: 1731275-88, inscrito no CPF sob o nº: 219.989.733-87, esposo da ex-servidora Pública Municipal MARIA ANITA DOS SANTOS SILVA, falecida em 07/12/2021, portadora do RG: 2007032024590, inscrita no CPF sob o nº 219.992.443-20, aposentada no cargo de Professora – PEB I – ref.06 – 40h, com matricula: 0086221, com provento fixado no valor de R$ 4.273,80 (Quatro mil e duzentos e setenta e três reais e oitenta centavos). Enquanto não convolar novas núpcias conforme assegura o artigo 32, inciso III, da Lei 1567/2011. A referida Pensão deve ser paga a partir de 07/12/2021, conforme art. 70, parágrafo único, inc. I, da Lei Nº 1.567, de 04 de julho de 2011. Tudo com base nos dispositivos legais retro citados.

DESCRIÇÃO VALOR VENCIMENTO BASE 3.287,54 ANUÊNIO: 30% - art. 49 e 67, da Lei n. 1126/2000 986,26 TOTAL R$ 4.273,80

Este ato vigorará a partir de sua publicação, na forma preconizada no art. 82 da Lei Nº 1.567/2011 do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Morada Nova – IPREMN, com redação alterada pela Lei nº 1.958, de 01 de Julho de 2020.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 01 de Julho de 2024.

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal

ANDRÉ LUIZ DA CUNHA CHAGAS Presidente - IPREMN Publicado por: Mara Glauciene Damasceno Borges Código Identificador:F8298728

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 0706-A/2024 – SEAD

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 81, inciso III da Lei Orgânica do Município, combinado com o que é determinado pelo Art. 11, inciso II da Lei nº 1.804, de 22 de maio de 2017;

RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 12 DE JULHO DE 2024, a pedido do servidor público municipal JOELMA GADELHA SARAIVA MAIA matrícula Nº 1391460, ocupante do cargo efetivo de ENFERMEIRO com lotação no SECRETARIA DE SAÚDE – SESA, LICENÇA PARA TRATAR DE DOENÇA NA FAMÍLIA, por um período de 08 (OITO) DIAS, de acordo com o Art. 85 Parágrafo 2° da Lei 1.126.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, 18 de Julho de 2024.

FRANCISCO DANYEL NOBRE BARROS Secretário de Administração – SEAD Portaria N° 0204 – C/2024 GAB
Publicado por: Francisco Danyel Nobre Barros Código Identificador:47AA30D9

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 1807-B/2024 – SEAD

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, cominado com o inciso XI do Art. 25, da Lei Municipal Nº 1.804, de 22 de maio de 2017 e com o Decreto Nº 006 de 27 de janeiro de 2015.

RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 17 DE JULHO DE 2024, a pedido do servidor público municipal PAULO PEREIRA DOS SANTOS NETO, matrícula Nº 1393468, ocupante do cargo efetivo de MOTORISTA, com lotação na SECRETARIA DE SAÚDE – SESA, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO por um período de 03 (TRÊS) ANOS, Prorrogável por igual período, com amparo legal no Art. 90, da Lei Municipal Nº 1.126 de 19 de junho de 2000.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, em 17 de Julho de 2024.

FRANCISCO DANYEL NOBRE BARROS Secretário de Administração – SEAD Portaria N° 0204 – C/2024 GAB
Publicado por: Francisco Danyel Nobre Barros Código Identificador:683253CA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 074/2024 DE 12 DE JULHO DE 2024 [ ERRATA]

Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA do Estado do Ceará no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional -SISAN.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na lei nº 696/2013, de 26 de junho de 2013.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA