DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.914.460/0279-46, JBF9H57, EPSMA00192532024, 683-12; 43.066.666/0001- 55, RDG8D99, EPSMA00050572024, 683-12; 01.464.886/0002-78, EJY3D36, EPSMA00076422024, 683-12; 02.914.460/0061-91, FHK8I42, EPSMA00191712024, 683-11; SUQ4J06, EPSMA00204672024, 683-13; 05.101.651/0006-04, KZK6713, EPSMA00002662024, 683-12; .004.177-*, BTW9G75, EPSMA00086932024, 683-13; BTW9G75, EPSMA00186662024, 683-12; BTW9G75, EPSMA00050332024, 683-12; 40.790.466/0001-52, QHB8998, EPSMA00843652023, 683-13; MJK2468, EPSMA00160062024, 683-11; JAK4E60, EPSMA00166852024, 683-13; 07.452.156/0001-52, FRM6992, EPSMA00162032024, 683-12; 29.205.691/0001-41, LUC9B23, EPSMA00201412024, 683-12; 50.418.557/0001-15, MWT2A84, EPSMA00181442024, 683- 13; 02.914.460/0295-66, NBU7571, EPSMA00170392024, 683-11; 22.423.013/0001-06, ISX3H71, EPSMA00177772024, 683-13; 84.550.847/0001-30, NEF6398, EPSMA00159282024, 683-11; 11.644.786/0001-04, BEN2B38, EPSMA00168312024, 683-12; 13.191.431/0003-96, RKW9C80, EPSMA00156532024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18418/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.853.896/0005-73, QLU0743, EPSMA00197472024, 683-11; 32.779.402/0004- 75, SUX1E50, EPSMA00197222024, 683-12; 83.951.012/0001-29, QIF5828, EPSMA00050552024, 683-11; 02.225.085/0001-31, RJH5F88, EPSMA00189122024, 683-11; 27.175.959/0010-05, MMD6B10, EPSMA00196002024, 683-12; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 14.049.467/0017-06, ATO2620, EPSMA00043812024, 683-11; IZV3H31, EPSMA00089882024, 683-11; 89.637.490/0133-95, BBY8498, EPSMA00155902024, 683-12; 21.287.928/0001-79, RBG2J08, EPSMA00088532024, 683-13; RBH5A95, EPSMA00052202024, 683-11; RQP5H35, EPSMA00090312024, 683-13; 18.474.473/0001-96, LUT7I11, EPSMA00167022024, 683-11; 02.082.558/0001-99, AQH9124, EPSMA00165202024, 683-11; 31.222.861/0001-48, RRM5J18, EPSMA00175752024, 683-13; 89.637.490/0137-19, ASH1A55, EPSMA00184222024, 683-12; HEH8F59, EPSMA00165412024, 683-12; 13.783.221/0004-78, RHQ0J91, EPSMA00168492024, 683-12; 06.635.659/0001-09, JAV7A58, EPSMA00173742024, 683-12; .728.507-, OKE3489, EPSMA00087672024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18419/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.760.993/0002-31, MTV5H85, EPSMA00158152024, 683-12; 07.005.330/0001- 19, RUK3H84, EPSMA00197602024, 683-12; 16.404.287/0461-47, RBG3G41, EPSMA00046972024, 683-12; RQR3A49, EPSMA00048212024, 683-12; 10.722.473/0001-56, BEV3C98, EPSMA00041582024, 683-12; 04.762.849/0001-53, NPO9B20, EPSMA00196532024, 683-13; 18.527.179/0001-03, RBG3G41, EPSMA00050942024, 683-12; RQR9D52, EPSMA00087022024, 683-13; 16.404.287/0009-02, SUJ1J78, EPSMA00167282024, 683-12; SSX6D84, EPSMA00169092024, 683-12; CUH9B14, EPSMA00172272024, 683-13; SSU4I53, EPSMA00172322024, 683-13; SSX6D84, EPSMA00169152024, 683-12; .007.929-, LYS9D42, EPSMA00163792024, 683-13; 24.151.373/0001-21, RIZ7J98, EPSMA00173052024, 683-12; 16.404.287/0156-91, QKH5G43, EPSMA00178632024, 683-12; MSY5I26, EPSMA00053522024, 683-11; 37.111.549/0001-63, RES2J72, EPSMA00179742024, 683-13; 33.467.572/0005-68, OLF6736, EPSMA00168232024, 683-12; 36.984.456/0001-80, RYQ9H52, EPSMA00160302024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18421/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.940.014/0001-49, LSY2F06, EPSMA00197392024, 683-13; 13.805.771/0001- 06, GJK9J98, EPSMA00047432024, 683-12; GJK9J98, EPSMA00049732024, 683-13; 24.427.175/0007-33, SJS2B79, EPSMA00194322024, 683-12; 31.134.885/0001-45, SRN3H59, EPSMA00085282024, 683-13; SQY6E32, EPSMA00085442024, 683-13; SRN3H59, EPSMA00078382024, 683-13; 07.670.089/0001-42, IYC5D89, EPSMA00187612024, 683-12; 59.163.162/0001-93, CYN3E50, EPSMA00854092023, 683-11; STA6A00, EPSMA00178902024, 683-11; CUQ5B50, EPSMA00851022023, 683-11; 20.357.438/0001-39, RBG6C59, EPSMA00172442024, 683-11; RQO9B07, EPSMA00166022024, 683-13; 08.175.256/0001-41, ATY2F99, EPSMA00168692024, 683-12; BCQ8426, EPSMA00860512023, 683-12; 02.901.843/0001-94, KPX9093, EPSMA00171212024, 683-11; 02.354.917/0001-10, OIF5C36, EPSMA00022842024, 683-11; 24.013.278/0004-04, GVQ9829, EPSMA00579692023, 683-11; 15.660.513/0004-49, EPX4726, EPSMA00033392024, 683-13; 05.507.997/0001-94, RDS7C01, EPSMA00031092024, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18422/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.561.800/0025-80, SGA5B79, EPSMA00199032024, 683-12; SFQ9D60, EPSMA00197462024, 683-12; RBJ6H97, EPSMA00195412024, 683-12; RBJ6H97, EPSMA00200062024, 683-12; SFS2D39, EPSMA00167202024, 683-12; 60.561.800/0041-09, MGU0803, EPSMA00194742024, 683-12; JOX8H30, EPSMA00178182024, 683-12; 02.225.085/0001-31, RJH5F88, EPSMA00189122024, 683-11; 27.175.959/0010-05, MMD6B10, EPSMA00196002024, 683-12; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 37.020.260/0001-39, SCX8C08, EPSMA00189412024, 683-12; JBN4F78, EPSMA00189452024, 683-13; SCC6A66, EPSMA00188372024, 683-13; 09.608.037/0009-29, MTV4B99, EPSMA00578192023, 683-12; FOQ7A15, EPSMA00189142024, 683-12; JCL7E58, EPSMA00214642024, 683-12; EWJ4H90, EPSMA00037962024, 683-12; 18.105.959/0001-57, RLB6B00, EPSMA00796352023, 683-12; 27.250.737/0005-42, SGB2J18, EPSMA00170952024, 683-12; 30.069.314/0065-76, RJI5C65, EPSMA00166842024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18423/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.084.018/0001-03, DRE1F59, EPSMA00194612024, 683-11; ELU9989, EPSMA00196272024, 683-11; DRC3679, EPSMA00158542024, 683-11; 04.955.487/0001-17, RAQ4G36, EPSMA00195452024, 683-11; 23.373.000/0018-80, FVO3F83,