DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18424/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.501.662/0010-97, RKS7H33, EPSMA00197452024, 683-13; 07.100.026/0001- 50, FLN0I42, EPSMA00198912024, 683-12; 36.318.624/0001-07, SGB0B87, EPSMA00048442024, 683-11; QRG5F02, EPSMA00050522024, 683-11; QRI6C72, EPSMA00051652024, 683-11; QRI6F93, EPSMA00707352023, 683-11; SGB0B87, EPSMA00710482023, 683-13; SFQ6G50, EPSMA00774172023, 683-11; QRG5F02, EPSMA00700552023, 683-11; 02.225.085/0001-31, RJH5F88, EPSMA00189122024, 683-11; 27.175.959/0010-05, MMD6B10, EPSMA00196002024, 683-12; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 06.040.478/0001-21, NTM1B91, EPSMA00010752024, 683-12; 16.540.985/0001-88, IIU0G57, EPSMA00751002023, 683-13; 02.653.799/0003-02, RJP3I88, EPSMA00626682023, 683-12; LUG9G69, EPSMA00562792023, 683-12; 05.393.234/0001-60, CLJ3A72, EPSMA00210622024, 683-13; 02.957.518/0008-10, FPD2E81, EPSMA00167152024, 683-13; 27.668.893/0007-90, BDQ0J56, EPSMA00001102024, 683-12; 95.383.246/0001-04, IWW2A18, EPSMA00027932024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18425/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.632.116/0001-71, SHF2C33, EPSMA00048082024, 683-11; SHF2C33, EPSMA00048902024, 683-11; SHF2C33, EPSMA00168912024, 683-11; SHI8J48, EPSMA00853862023, 683-11; SHF4D49, EPSMA00173512024, 683-11; 34.274.233/0105-90, IZU2F90, EPSMA00190272024, 683-11; IZU1G72, EPSMA00149532024, 683-11; IZU2F90, EPSMA00159602024, 683-11; IZU1D48, EPSMA00162262024, 683-11; 27.492.479/0001-87, QRH8I30, EPSMA00170212024, 683-11; 36.362.525/0001-14, RBC7G46, EPSMA00161322024, 683-12; 01.274.689/0001-05, GJY9I25, EPSMA00007112024, 683-11; 34.274.233/0266-75, RPH1J49, EPSMA00165542024, 683-12; 06.088.741/0025-20, FSS9H72, EPSMA00195562024, 683-13; SUB5E39, EPSMA00155492024, 683-11; 23.373.000/0018-80, FVO3F83, EPSMA00159412024, 683-13; 06.088.741/0005-86, JZK6D22, EPSMA00158752024, 683-13; 01.183.645/0008-46, RKR3I14, EPSMA00161942024, 683-13; 16.941.799/0001-50, RLK7D47, EPSMA00212642024, 683-12; 78.586.674/0001-07, SEK5I71, EPSMA00163842024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18426/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.637.895/0106-00, CUY4B17, EPSMA00197902024, 683-12; EYE6351, EPSMA00200252024, 683-12; ATV6111, EPSMA00201012024, 683-13; 33.337.007/0064-36, PZL5440, EPSMA00048032024, 683-11; 03.012.018/0001-00, QTG1F82, EPSMA00048102024, 683-12; 14.163.526/0001-05, QRM1C66, EPSMA00085712024, 683- 13; 01.637.895/0160-55, RYK6B65, EPSMA00189092024, 683-12; 32.897.459/0001-26, EMU9389, EPSMA00184742024, 683-12; *.542.627-, IQJ6A37, EPSMA00176342024, 683-11; 03.423.466/0006-00, QRH7B32, EPSMA00050372024, 683-12; 01.637.895/0165-60, JAD9E62, EPSMA00215582024, 683-12; BDQ0E40, EPSMA00217412024, 683-12; J LY 5 4 2 7 , EPSMA00165482024, 683-12; 02.984.760/0001-06, MGR4457, EPSMA00202362024, 683- 11; 45.989.050/0005-05, BAT5E64, EPSMA00159622024, 683-12; 06.020.318/0005-44, JBS8C05, EPSMA00782702023, 683-12; RKQ5H06, EPSMA00163282024, 683-12; 06.088.741/0005-86, RRW8C14, EPSMA00154192024, 683-13; 16.713.106/0001-72, HUI1I21, EPSMA00819202023, 683-11; 00.976.856/0001-05, PWB3F00, EPSMA00674332023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18427/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.187.412/0001-06, SRG3I53, EPSMA00180662024, 683-12; 00.074.569/0018- 40, PLX1D18, EPSMA00193702024, 683-11; PPA3964, EPSMA00195002024, 683-11; 02.225.085/0001-31, RJH5F88, EPSMA00189122024, 683-11; 27.175.959/0010-05, MMD6B10, EPSMA00196002024, 683-12; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 14.444.446/0001-10, RKU7J79, EPSMA00189262024, 683-11; 00.074.569/0048-65, MIJ1A60, EPSMA00189362024, 683-12; 32.050.609/0017-29, OYH8I41, EPSMA00190312024, 683-13; 03.475.418/0001-43, MRN9C60, EPSMA00172822024, 683- 12; 27.329.594/0002-16, MHP7G35, EPSMA00174162024, 683-12; 00.074.569/0064-85, QRM3H19, EPSMA00161802024, 683-13; FZI2556, EPSMA00159272024, 683-12; RQP2H11, EPSMA00161742024, 683-12; 05.572.506/0002-70, RDT9C91, EPSMA00168712024, 683-12; 35.813.147/0001-85, RYK0A70, EPSMA00627442023, 683-12; 44.455.818/0001-74, AXS2I31, EPSMA00186622024, 683-11; 36.287.619/0001-76, LMQ6F43, EPSMA00024592024, 683-11; 27.009.534/0001-35, ROF1D52, EPSMA00162662024, 683-12; 31.598.974/0001-42, EZU0677, EPSMA00155772024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18428/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.803.452/0001-13, BAT3290, EPSMA00200052024, 683-12; BAU5D10, EPSMA00200642024, 683-12; MID2F44, EPSMA00200872024, 683-13; 16.404.287/0328-63, CUF9D55, EPSMA00014722024, 683-13; DVC9H83, EPSMA00017812024, 683-12; FFK9C66, EPSMA00013802024, 683-13; DKI5I77, EPSMA00018412024, 683-12; 89.096.457/0048-19, SLX3I06, EPSMA00047172024, 683-11; 02.225.085/0001-31, RJH5F88, EPSMA00189122024, 683-11; 27.175.959/0010-05, MMD6B10, EPSMA00196002024, 683-12; 74.055.062/0001- 37, QJZ3487, EPSMA00192312024, 683-12; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 04.954.351/0001-92, RJG9E03, EPSMA00044942024, 683-12; SRL5A58, EPSMA00044972024, 683-12; 34.230.979/0026-64, JSS8F05, EPSMA00861522023, 683-12; 01.463.378/0001-94, FZQ6F77, EPSMA00003812024, 683-11; 10.499.750/0002-94, RYV8F42, EPSMA00209062024, 683-12; 04.475.667/0001-00, JAS6H63, EPSMA00201602024, 683-12; 14.493.773/0007-57, LUM3E36, EPSMA00163462024, 683-13; 23.330.695/0001-75, AYB0A60, EPSMA00177732024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração