DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 81.717.811/0001-00, BDE3G43, EPSMA00197892024, 683-12; 75.553.115/0024- 07, AXO1F53, EPSMA00189132024, 683-12; 48.295.562/0014-50, JAR0I51, EPSMA00187952024, 683-11; 15.009.178/0001-70, QAQ9645, EPSMA00155052024, 683-11; AXS5H57, EPSMA00171332024, 683-12; MMJ3B99, EPSMA00154622024, 683-12; 52.406.329/0001-50, SUM5G27, EPSMA00175872024, 683-11; SVA4B42, EPSMA00053212024, 683-11; GIL4D83, EPSMA00170362024, 683-13; SVE1H97, EPSMA00170382024, 683-11; SVE1H09, EPSMA00053602024, 683-11; GFS4B64, EPSMA00053102024, 683-13; SVE1H09, EPSMA00183942024, 683-13; SVT1D10, EPSMA00184762024, 683-13; STY6B40, EPSMA00158102024, 683-11; GIL4D83, EPSMA00156802024, 683-11; SVH2H48, EPSMA00182782024, 683-11; 60.894.730/0025-82, LUC9B23, EPSMA00088412024, 683-12; 26.306.589/0001-44, RNY0G15, EPSMA00170002024, 683-12; 01.937.440/0005-66, RNV4J22, EPSMA00160482024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18430/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 60.894.730/0063-08, RQQ4C54, EPSMA00220982024, 683-11; 46.649.285/0001- 97, KVS3I55, EPSMA00085542024, 683-13; 02.225.085/0001-31, RJH5F88, EPSMA00189122024, 683-11; 27.175.959/0010-05, MMD6B10, EPSMA00196002024, 683- 12; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 60.894.730/0025-82, SQY0J49, EPSMA00166742024, 683-12; 33.337.007/0064-36, PXC6943, EPSMA00035062024, 683-11; 92.660.604/0167-71, RHG6D85, EPSMA00638532023, 683-12; 92.660.604/0157-08, DQJ6H72, EPSMA00110122024, 683-12; 07.793.124/0001-10, QJT6C06, EPSMA00174062024, 683-12; 06.368.447/0001-02, RXT4J81, EPSMA00170772024, 683-12; 02.914.460/0285-94, RYS0I82, EPSMA00162552024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18431/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.147.210/0001-11, RHL7A75, FRMEP00111852024, 683-12; 04.615.518/0001- 90, BDW3E81, FRMEP00078092024, 683-13; 21.012.155/0001-18, CUH5E17, FRMEP00032282024, 683-12; 25.256.775/0001-53, NRZ1824, FRMEP00215582023, 683-12; 17.315.060/0001-04, QOU2670, FRMEP00076492024, 683-13; 17.367.767/0001-56, QTD9E66, FRMEP00107622024, 683-12; 11.312.784/0001-00, BCR3E95, FRMEP00114892024, 683-12; .535.631-*, HDI9G70, FRMEP00106602024, 683-12; .272.866-, OCZ1H56, FRMEP00012132024, 683-13; 24.053.106/0001-11, qcw7611, FRMEP00308962023, 683-12; 04.747.794/0001-02, SIY6J02, FRMEP00109302024, 683-12; 27.745.320/0001-27, RTE0J96, FRMEP00110332024, 683-12; 21.362.359/0001-89, CDS0332, FRMEP00065732024, 683-12; .202.798-, RSZ0H69, FRMEP00077582024, 683-12; 02.346.785/0001-84, RAP4J89, FRMEP00075722024, 683-12; 21.164.915/0001-02, EQB3A61, FRMEP00010362024, 683-12; 07.059.135/0001-71, QCV7533, FRMEP00253272023, 683-12; 39.892.707/0001-95, QNR2981, FRMEP00107882024, 683- 12; .252.196-*, MIF4460, FRMEP00107772024, 683-12; 70.120.217/0001-10, MOL2062, FRMEP00059292024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18433/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.468.310/0050-20, RVJ2H99, FRMEP00007652024, 683-12; RNH2J23, FRMEP00011452024, 683-12; 05.762.867/0001-06, RAW7I39, FRMEP00007412024, 683-12; 04.782.896/0001-69, DKK6018, FRMEP00106922024, 683-11; 30.678.371/0001-98, GAY2H16, FRMEP00009582024, 683-12; 11.222.281/0001-43, SHU4H28, FRMEP00007352024, 683-13; 02.572.256/0001-07, MHD6305, FRMEP00115012024, 683-12; 04.733.767/0001-80, NUC3A24, FRMEP00115642024, 683-12; 04.050.838/0001-40, AZA6207, FRMEP00221882023, 683-12; 01.551.465/0001-01, BQU6B57, FRMEP00120732024, 683-12; 23.956.697/0001-74, FPM4G24, FRMEP00026692024, 683-12; 28.497.030/0001-74, ppx7143, FRMEP00068342024, 683-13; 05.207.730/0003-43, SRM2D19, FRMEP00309622023, 683-12; 58.673.450/0003-97, FLO1189, FRMEP00106362024, 683-11; 82.809.088/0007-47, QYU9A68, FRMEP00084902024, 683-12; 08.791.286/0001-82, BCS2A91, FRMEP00105612024, 683-12; 04.058.687/0006-81, OHO8811, FRMEP00080502024, 683-12; 04.489.185/0004-43, RFB0A27, FRMEP00073072024, 683-12; 22.383.057/0001-50, NPM7J54, FRMEP00031822024, 683-12; 04.784.896/0001-06, RVP8J32, FRMEP00109542024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18434/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .987.271-, OYA7458, FRMEP00008142024, 683-12; 33.070.814/0003-13, CFZ1430, FRMEP00033202024, 683-13; 05.546.573/0001-39, HTP1083, FRMEP00109682024, 683-13; 37.361.428/0001-70, RXR7C46, FRMEP00024062024, 683-12; 07.444.716/0001-27, ENR8C71, FRMEP00116062024, 683-12; EMH8822, FRMEP00116932024, 683-12; 13.090.544/0001-33, BBI3J60, FRMEP00110572024, 683-12; 78.807.427/0001-93, BET2J38, FRMEP00105712024, 683-12; 33.899.204/0001-65, PLZ6D76, FRMEP00114702024, 683-12; RPS4C61, FRMEP00108352024, 683-12; 64.219.454/0001-30, OLO6F44, FRMEP00217332023, 683-12; 11.137.711/0001-29, OGZ0A66, FRMEP00113232024, 683-13; 32.256.039/0001-60, RQT2G01, FRMEP00079342024, 683-12; .135.276-, HEH6H04, FRMEP00109332024, 683-12; 04.051.261/0001-91, QCH2C05, FRMEP00108552024, 683-13; 08.588.911/0007-89, BQU0913, FRMEP00061422024, 683-12; FHE0D61, FRMEP00066802024, 683-12; .162.107-*, LUL2G06, FRMEP00075362024, 683-11; 18.841.674/0001-84, fya2c28, FRMEP00105662024, 683-13; .949.406-*, NWG1072, FRMEP00008852024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18484/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem