DOU 22/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072200217 217 Nº 139, segunda-feira, 22 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 previsto em Lei. Desta feita a impugnação cumpriu os requisitos legais quanto ao prazo. 2. DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO. Alega o impugnante que a ordem de escolha nos itens 5.3 do Termo de Referência e o 8.5 do Edital são restritivos e por essa razão frustram o caráter competitivo do certame, razão que pugnam pela retificação do Edital. 3. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. Admite-se o credenciamento nos termos do artigo 79 da Lei nº 14.133/21, assim, no caso em tela, objetiva-se o credenciamento de leiloeiros oficiais, onde a administração almeja contratar todos aqueles que atendam aos requisitos legais, conforme ordem de credenciamento e quando necessário. Sendo assim, haverá contratações amoldando-se o caso à hipótese prevista no artigo 79, inciso II, da Lei nº 14.133/21 e como também prevê o art. 3° inciso II, do decreto 11.878/24. "com seleção a critério de terceiros - caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;" Destaca-se que a Lei Federal não indica a obrigatoriedade do sorteio, tampouco excluí a possibilidade da utilização do critério cronológico, sendo ato discricionário da Administração Pública. Importante registrar que o Portal de Compras Públicas ainda não dispõe do critério de sorteio para credenciamento e que o mesmo feito presencialmente pode prejudicar a lisura e discricionariedade do certame. 4. CONCLUSÃO. Diante do exposto, recebo a impugnação interposta pelo Leiloeiro Rodrigo Schmitz, a qual acolho e no mérito, decido pela improcedência do pedido formulado, e mantenho o Edital em seus termos originais. Desta forma, uma vez que não prospera a impugnação, não havendo razões para alteração do edital, tendo em vista que o critério de seleção constante deste edital, é o que atende plenamente as necessidades desta municipalidade, bem como está em total consonância com a legislação aplicável aos procedimentos licitatórios. Nada mais havendo a informar, publique-se a resposta no sistema Portal de Compras Públicas, Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP e nos mesmos meios de publicação do Ed i t a l . Paragominas, 17 de julho de 2024. LUCIANA BRITO VIEIRA Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE PLACAS EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 20240051. Contratante Prefeitura Municipal de Placas, CNPJ MF nº 01.611.858.0001-55. Contratado: Maciel Albuquerque Engenharia e Construção Ltda, CNPJ 49.838.016/0001-67. Objeto: Construção de concha acústica no Município de Placas - Pará. Alteração: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original, nos termos do Art. 107, I, da Lei nº 14.133/2021 presente no termo ora aditado, fica prorrogado por mais 06 (seis) meses a contar do dia 13/07/2024 e término em 12/01/2025, conforme solicitação da empresa e de acordo com a Cláusula Décima Primeira do contrato original, data de assinatura 09 de Julho de 2024. Dotação Orçamentária: Exercício 2024 Projeto 1801.154510501.1.027 Obras de Infra - Estrutura Urbana, Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações. Ordenadora de Despesa: Leila Raquel Possimoser. ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 20230167. Contratante Prefeitura Municipal de Placas, CNPJ MF, nº 01.611.858.0001-55. Contratado: W. Rezende Soares Eireli, inscrita no CNPJ (MF) 15.416.533/0001-26. Objeto: Implantação de Sistema de Abastecimento de Água Rural no Município de Placas/Pa. Alteração: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original, nos termos do art. 57, I, da Lei Federal nº 8.666/93 presente no termo ora aditado, fica prorrogado por mais 120 dias (Cento e vinte) dias a contar do dia 10/07/2024 e término em 06/11/2024, conforme solicitação da empresa e de acordo com a Cláusula Décima Primeira do contrato original, data de assinatura 26 de junho de 2024. Dotação Orçamentária: 1801.17.5120.611.1.033 - Micro - Sistemas de Abastecimento de Água 4.4.90.51.00 - Obras e instalações. Ordenadora de Despesa: Leila Raquel Possimoser. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 8º Termo Aditivo ao Contrato nº 20220107. Contratante: Fundo de Manut. e Desenv. do Ensino da Educ. Básica, inscrito no CNPJ sob o nº 28.558.407/0001-58. Contratado: V S Serviços de Locações Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 36.908.164/0001-69. Objeto: Contratação de Empresa Para Construção de Unidades Escolares Rurais Padrão FNDE. Alteração: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original, nos termos do art. 57, I, da Lei Federal nº 8.666/93 presente no termo ora aditado, fica prorrogado por mais 90 dias (noventa) dias a contar do dia 14/07/2024 e término em 11/10/2024, conforme solicitação da empresa e de acordo com a Cláusula Décima Primeira do contrato original, data de assinatura 26 de junho de 2024. Dotação Orçamentária: 1218.12.361.0402.1.005. 4.4.90.51.00 - Construção de Unidades Escolares. Ordenadora de Despesa: Ana Patrícia Galúcio Sousa. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2024 PROC. ADMINISTRATIVO 01507001/24. A Prefeitura Municipal de Portel, torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço, Registro de preço objetivando a futura e eventual Contratação de empresa para o fornecimento de bilhetes de passagens fluvial nos trechos Portel/Breves/Portel e Portel/Belém/Portel, transporte de cargas e veículos, destinado a atender as necessidades das Secretarias e Fundos Municipais vinculados a Prefeitura Municipal de Portel/PA. Abertura: 05/08/2024, às 10:00hs. A retirada do edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Mural de Licitações/TCM-PA , Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, www.bnc.org.br ou pelo site (www.portel.pa.gov.br). Informações: E-mail: [email protected]. MAYCON SERRÃO MARTINS Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2024 PROC. ADMINISTRATIVO 01507002/24. A Prefeitura Municipal de Portel, torna público aos interessados que realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço, Registro de preço objetivando a futura e eventual Aquisição de Gêneros Alimentícios, para o atendimento do Hospital Municipal WILSON DA MOTTA SILVEIRA, através da Secretaria Municipal de Saúde, para o cuidado nutricional adequado, incluindo a qualidade da alimentação, benéficos na recuperação dos pacientes e na sua qualidade de vida, por meio da oferta de alimentação Hospitalar. Abertura: 01/08/2024, às 10:00hs. A retirada do edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Mural de Licitações/TCM-PA, Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, www.bnc.org.br ou pelo site (www.portel.pa.gov.br). Informações: E-mail: [email protected]. MAYCON SERRÃO MARTINS Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE MÓZ AVISO DE RETIFICAÇÃO Na matéria Aviso de RETIFICAÇÃO do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 7005- 2/2024-FME, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Seção 3, Nº 137, quinta-feira, 18 de julho de 2024, Pág. 245. Onde se lê" [...] Data da Abertura: 30/07/2024 [...]". Leia-se "[...] Data da Abertura: 01/08/2024-15h00min [...]" Porto de Moz-PA, 19 de julho de 2024. RONALDO FEITOSA MENDONÇA Pregoeiro VISO DE RETIFICAÇÃO Na matéria Aviso de Licitação do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 7006-2/2024- FME, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - Seção 3,a Nº 135, terça-feira, 16 de julho de 2024, Pág. 304. Onde se lê" [...] Data da Abertura: 26/07/2024 [...]". Leia-se "[...] Data da Abertura: 01/08/2024 [...]" Porto de Moz-PA, 19 de julho de 2024. RONALDO FEITOSA MENDONÇA Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Fundo Municipal de Assistência Social. CNPJ sob o nº 15.495.243/0001-15. CONTRATADA ASA NORTE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 23.348.665/0001-96. 2º Termo Aditivo ao Contrato 412/2022, Processo Licitatório nº 102/2022, na modalidade Pregão Eletrônico Nº 043/2022, Objeto: contratação de empresa para a locação mensal de veículos automotores leves e pesados, sem condutor, para atender as necessidades da secretaria municipal de assistência e desenvolvimento social. OBJETO DO TERMO: Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato 412/2022 por 12 (doze) meses, a partir de 30/06/2024 finalizando em 30/06/2025. ALPHA SERVICOS E LOCAÇÕES DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 28.583.196/0001-03. 3º Termo Aditivo ao Contrato 415/2022, Processo Licitatório nº 102/2022, na modalidade Pregão Eletrônico Nº 043/2022, Objeto: contratação de empresa para a locação mensal de veículos automotores leves e pesados, sem condutor, para atender as necessidades da secretaria municipal de assistência e desenvolvimento social. OBJETO DO TERMO: Este Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato 415/2022 por 12 (doze) meses, a partir de 30/06/2024 finalizando em 30/06/2025. Redenção - PA, 11 de Julho de 2024. MARIA JUCEMA FURTADO CAPPELLESSO. Secret. Munic. de Assist. e Desenv. Social. PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RONDON DO PARÁ AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL RP Nº 9/2023-075 FMS Depois constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente do Fundo Municipal de Saúde de Rondon do Pará, Sr(a). LEVI ASSIS COSTA HOMOLOGA a adjudicação referente ao Pregão Presencial nº 9/2023-075 FMS e torna público para o conhecimento dos interessados o resultado de licitação em referência em favor da(s) empresa(s): MV Coml. de Peças para Auto e Serviços Ltda CNPJ Nº 07.712.240/0001-68, valor de R$ 529.000,00; Utilipeças Service Ltda CNPJ Nº 06.211.458/0001-76, valor de R$ 494.000,00; Barbosa & Farias Peças Ltda CNPJ Nº 01.500.667/0001-16, valor de R$ 457.500,00 Data da Homologação: 19/07/2024. Os autos se encontram com vista franqueada aos interessados. LEVI ASSIS COSTA Ordenador de Despesas PREFEITURA MUNICIPAL DE SALINÓPOLIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90016-2024-SRP A Prefeitura Municipal de Salinópolis, através da agente de contratação e equipe de apoio, comunica e torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 90016-2024-SRP, do tipo menor preço por lote, nos termos da Lei nº 14.133/21, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, DESTINADOS À ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SALINÓPOLIS. Data da Abertura: 06/08/2024 às 09:00h. Local do certame: www.comprasnet.gov.br, dúvidas pelo e-mail: [email protected]. O Edital poderá ser adquirido, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) nos endereços eletrônicos www.tcm.pa.gov.br e www.compras.gov.br e www.salinopolis.pa.gov.br THAINÁ IZAURA BARROS DE SENA Agente de Contratação PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DAS BARREIRAS AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 2/2024. Ficam ADIADOS para o dia 02 de agosto de 2024, a abertura dos processos licitatórios, para registro de preços, abaixo. Permanecendo inalteradas todas as demais condições, inclusive horários. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 002/2024. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual, aquisição de material betuminoso do tipo RR-2C e CM-30 e massa asfa´ltica tipo CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente) para pavimentação da malha viária do Município de Santa Maria das Barreiras - PA. PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 3/2024. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual, aquisição de combustível e derivados de petróleo (óleos lubrificantes). PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 004/2024. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual, Contratação de empresa especializada em locação de maquinas e equipamentos com operador para preparação do solo e aplicação de material betuminoso nas ruas da zona urbana e vilas na zona rural Município de Santa Maria das Barreiras . Local de abertura: INTERNET: www.portaldecompraspublicas.com.br. Informações e Retirada dos Editais: www.portaldecompraspublicas.com.br, [email protected], www.santamariadasbarreiras.pa.gov.br ou na Sede da Secretaria Municipal de Obra, Urbanismo e Terra Patrimoniais. Santa Maria das Barreiras-PA, 19 de julho de 2024. JAIR DEL SANT Secretário Municipal de Obra, Urbanismo e Terra Patrimoniais