DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 03/07/2024 a 30/09/2024 (90 dias). VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18/07/2024, da SPU/GO. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.025173/2024-10 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Marcos Alves de Souza, CPF N° .373.411- OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Aruanã/GO, CEP: 76.710-000 ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 164,68 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 478,03 (quatrocentos e setenta e oito reais e três centavos) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural); FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 03/07/2024 a 30/09/2024 (90 dias). VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/07/2024, da SPU/GO. EXTRATO DE PERMISSÃO SE USO PROCESSO: 19739.027476/2024-77 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Livia Joaquina de Souza, CPF N° .662.421- OBJETO: Faixa de Praia Fluvial situada no Rio Araguaia, Município de Britânia/GO ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 206 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 478,03 (quatrocentos e setenta e oito reais e três centavos) FINALIDADE: instalação de acampamento, barracas, tendas e banheiros para evento de natureza mista (recreativa, esportiva e cultural); FAMÍLIAS BENEFICIADAS: não mensurado. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22 da Lei n° 9.636/1998, art. 14 do Decreto n° 3.725/2001 e Portaria SPU n° 1/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 01/06/2024 a 30/07/2024 (60 dias). VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais) LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18/07/2024, da SPU/GO. SUPERINTENDÊNCIA NO MARANHÃO EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.016931/2024-17 INSTRUMENTO: Permissão de Uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: SAMUEL SILVA NASCIMENTO, CPF nº .706.113-*; OBJETO: Área de 7.200,00 m², situada à Avenida Beira Mar, s/n, Centro, Aterro do Bacanga, São Luís/MA; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 7.200,00 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.431.936,00 (Um milhão, quatrocentos e trinta e um mil, novecentos e trinta e seis reais). FINALIDADE: Realização do Evento denominado FESTA DO TRABALHADOR; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 22, da Lei nº 9.636/9; Art. 14, do Decreto nº 3.725/2001 e Portaria SPU nº 01/2014. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 29/04/2024 a 04/05/2024; LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 17 de Julho de 2024, Processo SEI/MGI nº 19739.016931/2024-17, SPU-MA. SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL Nº 11/2024 EDITAL DE CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO Processo administrativo: 19739.116709/2023-24 A Superintendência do Patrimônio da União no Mato Grosso, em atendimento ao disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº: 9.760, de 5 de setembro de 1946, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias - (LMEO), no Estado do Mato Grosso, visando à demarcação dos terrenos da União situados nos municípios de: ALTO ARAGUAIA/MT, ALTO TAQUARI/MT, ARAGUAINHA/MT, BARRA DO GARÇAS/MT, ITIQUIRA/MT, PONTAL DO ARAGUAIA/MT, PONTE BRANCA/MT, RIBEIRÃOZINHO/MT e TORIXORÉU/MT, CONVIDA a todos os interessados para AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO - APDAU a ser realizada no dia 28 de Agosto de 2024 às 14h (horário de Mato Grosso), tendo por objetivo os seguintes aspectos: a) Dar publicidade ao Trabalho de Demarcação de Áreas da União; b) Colher dos interessados plantas, documentos ou quaisquer outros materiais/elementos que possam contribuir com o processo de demarcação, para o correto posicionamento da linha; c) Fornecer informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório; e d) Divulgar os trechos a serem demarcados, conforme indicado abaixo: . .MUNICÍPIO .CORPOS D'ÁGUA .T R EC H O . Alto Araguaia .Rio Araguaia .Rio Araguaia . . .Rio Taquari .Rio Taquari . Alto Taquari .Rio Araguaia .Rio Araguaia . . .Rio Taquari .Rio Taquari . .Araguainha .Rio Araguaia .Rio Araguaia . .Barra do Garças .Rio Araguaia .Rio Araguaia . .Itiquira .Rio Piquiri .Rio Piquiri / Rio Correntes . .Pontal do Araguaia .Rio Araguaia .Rio Araguaia . .Ponte Branca .Rio Araguaia .Rio Araguaia . .Ribeirãozinho .Rio Araguaia .Rio Araguaia . .Torixoréu .Rio Araguaia .Rio Araguaia Esclarece-se que poderão ser apresentados, para contribuir com os trabalhos de demarcação, quaisquer materiais, antigos e recentes, que indiquem as características físicas/ambientais e de ocupação das áreas objeto da demarcação, tais como plantas, mapas e fotos antigas e recentes, ortofotos, documentos, registros cartoriais, etc. As contribuições e documentos também serão recebidos a partir da data de publicação deste edital via endereço eletrônico [email protected], Via Portal SPU (http://sistema.patrimoniodetodos.gov.br) ou na unidade de protocolo da SPU/MT, situada na Av. Vereador Juliano da Costa Marques, nº: 99 - Bairro: Centro Político Administrativo, CEP: 78049-937 - Cuiabá/MT, das 08h às 12h, até 30 dias após a ocorrência da Audiência Pública. Da forma de participação à sessão pública virtual: a) A sessão pública virtual da Audiência Pública será realizada totalmente online, no dia 28/08/2024 das 14h as 16h, por meio da plataforma TEAMS. b) Os interessados em participar deverão se inscrever pelo link https://events.teams.microsoft.com/event/42e646c6-63d6-4b0f-96b1- a3b7781f2d2b@3ec92969-5a51-4f18-8ac9-ef98fbafa978, até um dia antes do evento. c) O credenciamento dos participantes na APDAU eletrônica será o cadastro para adentrar ao sítio eletrônico disponibilizado na notificação ao Município e no convite para a APDAU, o qual deve solicitar nome, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e/ou telefone, identificando também a entidade, organização, instituição ou grupo que o participante representa, se for o caso. d) Os interessados que desejarem se manifestar por escrito, deverão encaminhar as contribuições para o e-mail: [email protected] até 30 (trinta) dias após a sua realização. e) Aos interessados que desejarem se manifestar durante a audiência pública virtual, será permitida participação escrita via chat online, condicionada ao credenciamento prévio do interessado, de acordo com as instruções do edital, respeitado o limite temporal máximo da sessão pública. A APDAU poderá ser gravada e filmada, e os registros ficarão em poder da SPU/MT, para consulta e comprovação. Havendo falhas, incidentes de segurança ou tecnológicos, eventos climáticos adversos ou outros imprevistos relevantes na data ou durante a APDAU que obriguem a sua suspensão, ela poderá ser reiniciada em até 02 (duas) horas ou adiada para o próximo dia útil, no mesmo endereço eletrônico, até que se obtenha sucesso. VERA LÚCIA MAYUMI TSUDA Superintendente do Patrimônio da União no Mato Grosso - Substituta SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.107796/2023-29 INSTRUMENTO: Cessão de uso OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Ribas do Rio Pardo OBJETO: Imóvel da União situado à Rua Edelmiro Lopes Número: S/N, Complemento: Lote 03 Quadra B - Aeródromo, Bairro: Vila Santos Dumont, CEP: 79180-000, cadastrado sob o RIP Imóvel 9141 00038.500-2 e RIP Utilização: 9141 00039.500-8, com área total de 1.613,76 m², registrado sob a matrícula 22.157 do Livro 2 do 1º Serviço Registral de Ribas do Rio Pardo. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 1.613,76 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 769.763,52 (setecentos e sessenta e nove mil setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e dois centavos) FINALIDADE: Ampliação do Pronto Socorro do Hospital Municipal. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso II, da Lei n. 9636/98. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Dez anos contados a partir da assinatura do presente contrato, prorrogável por iguais e sucessivos períodos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 05 de julho de 2024, Contrato MGC nº 0102.MS.000007/2024 da SPU/MS. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.104165/2023-54. INSTRUMENTO: Contrato de Doação com Encargo. OUTORGANTE: União. OUTORGADO: Município de Sacramento/MG, CNPJ nº .40.764/0001-. OBJETO: Doação com encargo do imóvel, antes descrito e caracterizado ao Município de Sacramento/MG, com a finalidade de regularização fundiária de interesse social em beneficio de aproximadamente 21 (vinte e uma) famílias de baixa renda. FINALIDADE: Regularização fundiária de interesse social de 21 (vinte e uma) famílias. FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU/MGI Nº 4361, de 21 de junho de 2024; Lei n° 11.481, de 31 de maio de 2007; Lei n° 9.636, de 15 de maio de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 4 (quatro) anos, a contar de 01/07/2024, prorrogável por iguais períodos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 01/07/2024, no Livro nº 8Q - DOAÇÃO, às folhas 56 a 61, da SPU/MG. EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.110331/2022-71 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Laboratório Nacional de Astrofísica (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação) - CNPJ: .52.955/0001- OBJETO: Imóvel situado na Área Institucional 1 da Quadra B do Loteamento Parque Científico e Tecnológico de Itajubá, localizado na Rua 03 no Bairro Estiva no Município de Itajubá/MG, registrado sob a Matrícula nº 49.242 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itajubá/MG, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP Utilização nº 4647 00076.500-3. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 13.554,83 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 4.614.697,43 (quatro milhões, seiscentos e quatorze mil seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e três centavos) FINALIDADE: Construção das Novas Instalações do Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA, unidade de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MC TI. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 15/07/2024, lavrado no Módulo de Gestão de Atos e Contratos de Destinação de Imóveis (MGC), conforme Termo de Entrega nº 0200.MG.000018/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EXTRATO DE APOSTILAMENTO PROCESSO: 04962.002927/2011-28 INSTRUMENTO: Apostila de Ratificação de Termo de Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Tribunal Regional Eleitoral em Pernambuco - CNPJ: .790.065/0001-* OBJETO: Imóvel localizado na Rua Joaquim Nabuco, s/n, no Município de Igarassu, Estado de Pernambuco, cadastrado sob o RIP SPIUNET nº 2435.00013.500-2 . ÁREA DE TERRENO: 2.364,10 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 802,15 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.879.767,23 ( Três milhões, oitocentos e e setenta e nove mil, setecentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos) FINALIDADE: Funcionamento do Fórum Eleitoral do Município de Igarassu. FUNDAMENTO LEGAL: art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760/46 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 11/06/2024, no Livro nº 01 de Apostilamentos, às folhas 126, da SPU/PE