DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13122394 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .43,55 .25,76 .198,13 . .13122395 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .42,34 .25,76 .196,92 . .13122396 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .40,59 .25,76 .195,17 . .13122397 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .37,9 .25,76 .192,48 . .14871302 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .18,41 .25,76 .172,99 . .14871303 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .14,21 .25,76 .168,79 . .14871304 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .10,2 .25,76 .164,78 . .14871305 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .6,62 .25,76 .161,2 . .13779663 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .34,65 .25,76 .189,23 . .13779664 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .30,68 .25,76 .185,26 . .13779665 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .26,49 .25,76 .181,07 . .13779666 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .22,29 .25,76 .176,87 . .Data dos Cálculos: 22/07/2024 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR Superintendente do Ibama em Alagoas EDITAL Nº 28/2024 - SUPES-AL O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Se encontrando o Sra. MARIA NIELZA DE LIMA, CPF: .785.534-, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . JULIANA SUZANY TERTO RIBEIRO 07.931.930/0002-99 . . .MARIA NIELZA DE LIMA ..785.534- . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .11476794 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .46,27 .25,76 .200,85 . .11476795 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .45,43 .25,76 .200,01 . .11476796 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .44,84 .25,76 .199,42 . .9851644 . 4/2018 .28/12/2018 .128,82 .0 .0 .55,01 .25,76 .209,59 . .10874741 . 3/2019 .30/09/2019 .128,82 .0 .0 .49,33 .25,76 .203,91 . .11476797 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .44,25 .25,76 .198,83 . .12615302 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .43,55 .25,76 .198,13 . .12615303 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .42,34 .25,76 .196,92 . .Data dos Cálculos: 22/07/2024 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR Superintendente IBAMA/AL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 193101 Nº Processo: 02003.000080/2024. Objeto: Serviço de Manutenção Predial para o Ibama/AL. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/07/2024 das 08h00 às 12h00. Endereço: Avenida Fernandes Lima, 4023 - Gruta de Lourdes, Gruta de Lourdes - Maceió/AL ou https://www.gov.br/compras/edital/193101-5-90002-2024. Entrega das Propostas: a partir de 23/07/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/08/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. EVERTON OLIVEIRA MIRANDA Pregoeiro (SIASGnet - 22/07/2024) 193099-19211-2024NE000005 SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 193102 Número do Contrato: 4/2020. Nº Processo: 02004.000891/2020-41. Pregão. Nº 4/2020. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAPA/AP. Contratado: 03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 04/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 29/07/2024 a 29/07/2025, nos termos do art. 57, ii , da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 29/07/2024 a 29/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 66.044,83. Data de Assinatura: 22/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 103/2024 - SUPES-BA O Superintendente do IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o Senhora Rosa de Almeida Pereira, para integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no Processo Administrativo abaixo relacionado, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste Edital. O não pagamento do débito e /ou a não Impugnação do débito, implicará a inscrição do devedor em Dívida Ativa da União e/ou CADIN, conforme dispõe a IN nº 14/2009 de 15/05/2009 e legislação pertinente. . .I N T E R ES S A D O .P R O C ES S O .C P F/ C N P J .NLCT TCFA . .ALLTRANS TRANSPORTES EIRELI .02006.001365/2024-11 .26.232.790/0001-24 .15226982 Vista do respectivo processo e demais informações poderão ser obtidas junto à SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NA BAHIA, sito na 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, nº 160, CAB, Salvador-BA, CEP:41.745-001. Sem mais para o momento, nos colocamos á disposição para esclarecimentos adicionais através do Núcleo de Arrecadação desta SUPES/BA nos telefones: (71) 3172- 1678 ou no e-mail [email protected] . BRUNO MARTINES CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente IBAMA/BA