DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18787/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.028.316/0002-94, LRZ9A29, FRMEV01485372024, 606-82; 06.262.453/0001- 72, FTP5C94, FRMEV01713402024, 606-82; 20.165.293/0001-74, ATI2C94, FRMEV01650252024, 606-82; 80.432.693/0004-73, RXX8D29, FRMEV01551672024, 606-82; 04.731.877/0001-03, QPN0505, FRMEV01569912024, 606-82; 10.215.988/0002-40, RUC0H02, FRMEV01573852024, 606-82; .892.569-*, ITD5812, FRMEV01664882024, 606-82; 02.712.036/0001-23, ASH4G07, FRMEV01580292024, 606-82; 32.452.024/0001-78, HJI5I63, FRMEV01600882024, 606-82; 85.142.446/0001-03, RXN9F42, FRMEV01664792024, 606-82; 09.166.926/0003-98, FRH8047, FRMEV01577992024, 606-82; 77.804.847/0002-34, SEB5D91, FRMEV01667262024, 606-82; 09.721.533/0001-37, FRH5F64, FRMEV01683942024, 606-82; 27.190.450/0001-40, CUA5206, FRMEV01696752024, 606-82; 16.624.611/0045-61, GSV4994, FRMEV01698282024, 606-82; 28.892.589/0001-07, FYF8J32, FRMEV01528852024, 606-82; .868.556-, ART6A70, FRMEV01581952024, 606-82; 41.255.446/0001-44, SYP5F92, FRMEV01588692024, 606-82; 03.912.901/0001-48, OUQ6583, FRMEV01631202024, 606-82; 08.443.139/0001-11, RVU0J67, FRMEV01550872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18788/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .916.386-, BTB4J05, FRMEV01698112024, 606-82; 06.122.737/0001-63, RVD2B30, FRMEV01702842024, 606-82; .832.549-*, EJY3A81, FRMEV01713652024, 606-82; 85.142.446/0001-03, SXB4E51, FRMEV01724962024, 606-82; 39.721.983/0001-90, BEN5J34, FRMEV01725282024, 606-82; 36.874.564/0001-09, OZP4F39, FRMEV01730782024, 606-82; 18.779.372/0001-23, GFC6G06, FRMEV01731912024, 606-82; .300.953-, IKE7E42, FRMEV01732272024, 606-82; .248.039-, QJH5G33, FRMEV01734192024, 606-82; 14.833.183/0001-30, CUB5209, FRMEV01737012024, 606-82; 46.720.027/0001-50, SVP2D25, FRMEV01738622024, 606-82; 65.744.138/0001-40, GAT2A52, FRMEV01733032024, 606-82; EZF2B87, FRMEV01741262024, 606-82; CUM8D91, FRMEV01745252024, 606-82; .611.109-*, ABZ5B11, FRMEV01742572024, 606-82; 07.294.763/0001-31, RLH1I35, FRMEV01702392024, 606-82; 36.977.280/0001-30, FOT5H67, FRMEV01719772024, 606-82; .600.569-, ARV4567, FRMEV01742432024, 606-82; 09.011.627/0001-12, DJC2G06, FRMEV01745312024, 606-82; 03.198.284/0001-60, RAI9F60, FRMEV01746152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18789/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.539.692/0001-15, JRF0J76, FRMEV01699402024, 606-82; .028.779-, RHU3C43, FRMEV01708392024, 606-82; 43.650.385/0001-45, RHM4H74, FRMEV01724272024, 606-82; 81.615.627/0001-59, RYW2A39, FRMEV01728242024, 606- 82; QJX8E75, FRMEV01679142024, 606-82; QJF6D24, FRMEV01737062024, 606-82; RLJ7F70, FRMEV01712672024, 606-82; RXL8H19, FRMEV01712752024, 606-82; 27.340.703/0001-15, RAI0199, FRMEV01659972024, 606-82; 81.615.627/0008-25, GJE4H96, FRMEV01733212024, 606-82; 76.667.682/0006-67, BCA4I47, FRMEV01689532024, 606-82; RHG7C33, FRMEV01704192024, 606-82; RHR7F81, FRMEV01706342024, 606-82; BCA4I47, FRMEV01708492024, 606-82; 13.244.054/0001-44, RHT3C04, FRMEV01738432024, 606-82; 31.448.685/0001-67, RLD3H24, FRMEV01705042024, 606-82; 50.619.282/0001-88, RYY0A32, FRMEV01743572024, 606-82; 11.174.755/0001-29, RHM1G06, FRMEV01741442024, 606-82; 31.198.044/0001-00, QMT7E77, FRMEV01741772024, 606-82; 43.650.385/0002-26, EJW6F30, FRMEV01740942024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18790/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .977.186-*, CVN9H50, FRMEV01696212024, 606-82; .761.396-, AZN2330, FRMEV01727722024, 606-82; 10.578.323/0001-10, CUI0E02, FRMEV01729992024, 606-82; 06.967.073/0001-33, RLK4C10, FRMEV01705112024, 606-82; 82.967.183/0001-83, AIZ3F67, FRMEV01738452024, 606-82; 08.450.081/0001-33, MHP0B41, FRMEV01739692024, 606-82; 05.051.769/0001-52, SLR7D04, FRMEV01740672024, 606-82; .967.369-, AVD9G00, FRMEV01741242024, 606-82; .578.458-*, CZB4949, FRMEV01742552024, 606-82; .206.806-, EGK0F42, FRMEV01745122024, 606-82; .644.521-, HFU7541, FRMEV01745172024, 606-82; .784.659-*, MHY7J93, FRMEV01714232024, 606-82; 03.403.796/0001-11, QME2697, FRMEV01730292024, 606-82; 41.794.830/0001-15, QCU6E89, FRMEV01730632024, 606-82; .994.308-, FWK4A10, FRMEV01734752024, 606-82; .363.916-, MGX8H02, FRMEV01736552024, 606-82; 44.963.119/0001-35, IOR8G91, FRMEV01742422024, 606-82; 08.006.336/0003-35, CLK7484, FRMEV01744562024, 606-82; 19.995.983/0001-71, RLJ4F98, FRMEV01703122024, 606-82; 08.443.139/0001-11, SYL4E82, FRMEV01729062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18791/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.094.194/0001-55, RCJ8B06, FRMEV01702352024, 606-82; .565.041-*, BTO1A55, FRMEV01722062024, 606-82; 95.793.139/0001-46, QJJ2330, FRMEV01724132024, 606-82; 82.607.623/0001-91, MAU9G25, FRMEV01720222024, 606-82; 35.976.681/0001-02, RDK6E89, FRMEV01720302024, 606-82; 10.965.693/0050-99, RBN1D71, FRMEV01725802024, 606-82; 19.795.262/0001-18, DEU4J20, FRMEV01728932024, 606-82; 33.899.204/0001-65, RCV1J60, FRMEV01679582024, 606-82; 08.588.911/0007-89, EJO9F84, FRMEV01732782024, 606-82; 34.639.833/0001-19, SFK8A57, FRMEV01704482024, 606-82; 25.231.575/0001-46, RDZ7E24, FRMEV01735492024, 606-82; 06.974.622/0001-05, ATJ6A18, FRMEV01732732024, 606-82; 19.885.607/0001-24, RUK8J51, FRMEV01653492024, 606-82; 76.642.743/0001-27, DPZ2H82, FRMEV01727892024, 606-82; BDP1D91, FRMEV01671652024, 606-82; 79.417.846/0001-81, RLG1B59, FRMEV01650062024, 606-82; 40.038.008/0001-61, BAB6J67, FRMEV01739652024, 606-82; 09.200.008/0001-76, MJQ3A91, FRMEV01726942024, 606-82; .467.766-*, SYE4A58, FRMEV01745792024, 606-82; 02.227.881/0001-03, OKH3544, FRMEV01709952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração