DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024072300175 175 Nº 140, terça-feira, 23 de julho de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18797/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.284.010/0004-00, RIN8J58, FRMEV01702812024, 606-82; .913.593-*, NGK8C67, FRMEV01714732024, 606-82; 02.818.773/0001-05, MMB3G08, FRMEV01723602024, 606-82; RLI6J97, FRMEV01724292024, 606-82; .256.865-, EJC6J71, FRMEV01552642024, 606-82; 07.275.520/0001-56, RUO6A69, FRMEV01724632024, 606-82; RNQ1A59, FRMEV01735082024, 606-82; .133.998-, IRI7A88, FRMEV01689612024, 606-82; 80.776.784/0001-83, NVP7150, FRMEV01679172024, 606-82; 07.306.818/0001-86, BDK6E49, FRMEV01745162024, 606- 82; .384.995-*, OFW8049, FRMEV01702252024, 606-82; .367.195-, GXH5G87, FRMEV01704362024, 606-82; .795.386-, HIP0G63, FRMEV01477302024, 606-82; 02.579.574/0001-91, BED9I96, FRMEV01588422024, 606-82; 10.284.010/0001-50, SCF2C14, FRMEV01733112024, 606-82; SCD6h88, FRMEV01737322024, 606-82; 18.463.975/0001-11, RHG5C68, FRMEV01726732024, 606-82; BDE9A07, FRMEV01743922024, 606-82; .643.419-*, ESU8H47, FRMEV01745922024, 606-82; 06.955.557/0002-43, RQP5I21, FRMEV01711792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18798/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.482.228/0001-06, RNA5H14, FRMEV01698442024, 606-82; QPO5J53, FRMEV01699662024, 606-82; RMY1D55, FRMEV01701862024, 606-82; RNP0C43, FRMEV01701952024, 606-82; QPO5934, FRMEV01703672024, 606-82; QOQ4660, FRMEV01743182024, 606-82; QOS6349, FRMEV01745522024, 606-82; 10.527.301/0001- 21, FOC6J01, FRMEV01699552024, 606-82; 14.338.028/0001-48, FLZ5800, FRMEV01701222024, 606-82; 47.824.402/0001-74, PPX9E26, FRMEV01711632024, 606- 82; 05.324.485/0001-92, PVJ6I65, FRMEV01714362024, 606-82; 17.256.140/0001-28, QPH0921, FRMEV01718502024, 606-82; RFI6D27, FRMEV01727182024, 606-82; 06.628.333/0001-46, RII8E61, FRMEV01731922024, 606-82; 40.802.965/0001-12, ASL1E58, FRMEV01739902024, 606-82; .172.519-, MMJ8C48, FRMEV01743542024, 606-82; 13.687.732/0001-43, RXZ7H27, FRMEV01743812024, 606-82; 35.802.361/0001- 36, PPM3A03, FRMEV01680252024, 606-82; 11.562.094/0001-09, FYI1369, FRMEV01726792024, 606-82; 19.293.041/0001-41, QVY8I88, FRMEV01716172024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18799/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.726.803/0001-99, RHV3J27, FRMEV01713472024, 606-82; 67.423.152/0001- 78, FDU0869, FRMEV01723982024, 606-82; 32.022.175/0001-96, EOF5F22, FRMEV01726582024, 606-82; 10.704.507/0001-80, RFB5F84, FRMEV01727502024, 606-82; QWY6H41, FRMEV01734722024, 606-82; QXX7G35, FRMEV01737252024, 606-82; 18.199.145/0001-29, GGY8J36, FRMEV01728992024, 606-82; 30.965.657/0001-54, RIF6I95, FRMEV01735142024, 606-82; 17.883.101/0001-50, RAC0I18, FRMEV01738552024, 606-82; 17.169.209/0001-86, ARE4B97, FRMEV01739322024, 606-82; 16.103.171/0001-86, HHG4F08, FRMEV01739302024, 606-82; 18.336.426/0001-86, SXC4B62, FRMEV01741912024, 606-82; 16.625.598/0001-44, GGH5J43, FRMEV01744292024, 606-82; 43.662.375/0001-20, RAI7E90, FRMEV01528572024, 606-82; 50.693.505/0001-57, LMP9J63, FRMEV01706482024, 606-82; 21.405.607/0001-21, DRB5G61, FRMEV01552462024, 606-82; .080.279-, DGE0D89, FRMEV01739482024, 606-82; .874.088-*, LAI9F58, FRMEV01725622024, 606-82; 35.562.231/0001-73, GKA7H42, FRMEV01739642024, 606-82; .576.624-, MPI1134, FRMEV01745502024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18800/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.567.442/0002-23, GBD6A52, FRMEV01526672024, 606-82; .092.286-, RMJ7H63, FRMEV01555582024, 606-82; 13.434.315/0001-99, BAZ7E48, FRMEV01733852024, 606-82; .394.831-*, RTP8J33, FRMEV01735452024, 606-82; 22.482.228/0001-06, QPQ2151, FRMEV01736422024, 606-82; QOS6D47, FRMEV01739852024, 606-82; QUB6E47, FRMEV01716272024, 606-82; .959.698-, CRM0B05, FRMEV01743412024, 606-82; 31.344.719/0001-73, GEW9B82, FRMEV01694332024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYQ1F40, FRMEV01705582024, 606- 82; RLB4F30, FRMEV01727612024, 606-82; RYL2F40, FRMEV01743672024, 606-82; RLF7F30, FRMEV01698862024, 606-82; RXV8F30, FRMEV01698962024, 606-82; RYM9F30, FRMEV01699112024, 606-82; RYQ5F30, FRMEV01700072024, 606-82; QJR6H90, FRMEV01700252024, 606-82; RYE3F30, FRMEV01702662024, 606-82; 14.145.019/0001-30, PRD3953, FRMEV01726342024, 606-82; 08.427.008/0001-40, MME1670, FRMEV01746012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18801/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 44.186.303/0001-16, NYG2A48, FRMEV01699412024, 606-82; 14.058.874/0001- 04, PID0956, FRMEV01551822024, 606-82; 02.017.065/0001-75, PUG7B88, FRMEV01709032024, 606-82; .539.509-, CXA0D91, FRMEV01713312024, 606-82; 28.862.298/0001-68, MJA3E11, FRMEV01716732024, 606-82; 20.959.653/0001-00, FRB7G54, FRMEV01685432024, 606-82; .101.755-*, OZR1B74, FRMEV01580142024, 606-82; .148.795-, OUK8H08, FRMEV01730702024, 606-82; 09.007.131/0001-75, QMO2C08, FRMEV01679592024, 606-82; 08.749.540/0002-65, QIS8G29, FRMEV01735412024, 606-82; 19.866.243/0001-35, SHO6F48, FRMEV01738592024, 606-82; 13.986.606/0001-90, BDI3G06, FRMEV01738632024, 606-82; .088.487-, FQA3I79, FRMEV01740692024, 606-82; .297.701-*, MQD4E34, FRMEV01741142024, 606-82; 03.123.257/0001-29, PLB5395, FRMEV01698272024, 606-82; 02.270.609/0001-06, PQN8C30, FRMEV01705122024, 606-82; .768.941-, OUX2A15, FRMEV01719362024, 606-82; 13.408.437/0001-00, QQN6F18, FRMEV01741232024, 606-82; .175.536-, HKE5D98, FRMEV01744122024, 606-82; 31.374.634/0001-38, RXK0B62, FRMEV01745642024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração