DOU 23/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.487.503/0001-08, HJA3A49, FRMEV01701302024, 606-82; 17.624.719/0001-04, HJA1E59, FRMEV01717232024, 606-82; 48.953.588/0001-24, RXV3H34, FRMEV01719162024, 606-82; .966.536-*, GKU0C51, FRMEV01534852024, 606-82; 12.453.256/0001-33, RNA7C28, FRMEV01550972024, 606-82; 66.832.825/0001- 80, DPE9G70, FRMEV01725582024, 606-82; 04.433.012/0001-60, BEG2A77, FRMEV01726312024, 606-82; 42.559.818/0001-99, AWJ4E84, FRMEV01734412024, 606- 82; 12.955.637/0002-00, FWC2B65, FRMEV01737672024, 606-82; .964.731-, KLD5H23, FRMEV01739192024, 606-82; 42.818.146/0001-99, QXM8316, FRMEV01705092024, 606-82; 00.124.733/0001-38, SDZ0G35, FRMEV01726682024, 606- 82; RHP6J39, FRMEV01740262024, 606-82; RHU1D67, FRMEV01740272024, 606-82; SDU4J18, FRMEV01743472024, 606-82; 44.559.785/0001-02, SEK4I49, FRMEV01743042024, 606-82; 19.503.694/0001-08, IKB6B84, FRMEV01745022024, 606- 82; 09.573.701/0001-94, QJD1E50, FRMEV01551562024, 606-82; 07.275.520/0001-56, RMW0D83, FRMEV01736022024, 606-82; .122.556-, HFH0326, FRMEV01695782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18803/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.900.935/0001-27, MHA4D40, FRMEV01697762024, 606-82; 35.700.059/0001-77, EJY1717, FRMEV01701632024, 606-82; 01.556.825/0001-50, RXX5G54, FRMEV01706282024, 606-82; 33.132.490/0001-39, KVP5A21, FRMEV01710872024, 606-82; 10.913.364/0001-16, IYF3A71, FRMEV01716702024, 606- 82; 13.631.347/0001-84, GCT2D84, FRMEV01530002024, 606-82; GJD6E55, FRMEV01725352024, 606-82; 25.256.594/0001-27, LSU1A77, FRMEV01550942024, 606- 82; 35.054.151/0001-07, SEO4J28, FRMEV01551872024, 606-82; 42.064.561/0001-02, MLK6H05, FRMEV01724822024, 606-82; .416.291-*, IIS5232, FRMEV01730502024, 606-82; .091.519-, MBC6588, FRMEV01733462024, 606-82; .824.258-, EHH9D23, FRMEV01739362024, 606-82; .497.018-*, RCL9A61, FRMEV01733162024, 606-82; 19.730.048/0005-07, RLL9H48, FRMEV01729092024, 606-82; 18.506.328/0001- 40, FXP1C87, FRMEV01719312024, 606-82; 47.596.480/0001-69, MHQ8101, FRMEV01705972024, 606-82; .578.681-, BXJ0316, FRMEV01740292024, 606-82; 15.340.312/0001-11, QCG8D61, FRMEV01742642024, 606-82; 05.509.396/0001-10, SCL9F05, FRMEV01744922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18804/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 78.732.427/0001-71, BDQ2F31, FRMEV01490862024, 606-82; 19.269.403/0001-69, ISF1D29, FRMEV01724952024, 606-82; 47.836.148/0001-24, QIY0D18, FRMEV01731252024, 606-82; .338.735-, MSI6H06, FRMEV01704582024, 606-82; .162.009-*, QIY6J78, FRMEV01734012024, 606-82; 01.840.197/0001-30, MKU3F97, FRMEV01734502024, 606-82; 75.627.836/0001-10, BCV9A22, FRMEV01735112024, 606-82; 26.893.391/0001-04, QOV1G00, FRMEV01735482024, 606- 82; 90.187.816/0003-20, FNZ1273, FRMEV01738912024, 606-82; 31.976.844/0001-04, MLA5A20, FRMEV01735962024, 606-82; .237.689-, MAJ4D76, FRMEV01739442024, 606-82; 26.492.049/0001-00, SDQ4C73, FRMEV01740132024, 606- 82; BDQ2J08, FRMEV01742602024, 606-82; 11.867.575/0001-22, KRY7628, FRMEV01743282024, 606-82; 36.739.492/0001-89, NYY3G36, FRMEV01713002024, 606- 82; 18.572.482/0001-10, RXK4A00, FRMEV01717462024, 606-82; 09.584.237/0002-12, BEI6F21, FRMEV01736332024, 606-82; 14.508.435/0001-56, QIU2I04, FRMEV01739612024, 606-82; 22.202.306/0001-63, QKT3D59, FRMEV01741112024, 606- 82; .485.566-, BWK6C42, FRMEV01573832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18805/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.161.945/0001-68, HKI8J60, FRMEV01722892024, 606-82; .453.546-*, EGJ1E37, FRMEV01723582024, 606-82; 73.704.389/0001-20, PRW1828, FRMEV01491042024, 606-82; .480.679-, OPT4H51, FRMEV01724692024, 606-82; 14.147.210/0001-11, BDP1H22, FRMEV01727112024, 606-82; 23.694.346/0001-32, RYH9F81, FRMEV01727412024, 606-82; 16.456.718/0002-08, SYA8C01, FRMEV01730282024, 606-82; 57.313.777/0001-23, CQU7G95, FRMEV01732722024, 606-82; .986.351-, RSM0F76, FRMEV01733292024, 606-82; 19.438.377/0001-55, JAB2G48, FRMEV01743852024, 606-82; .099.568-*, KEL4C65, FRMEV01744982024, 606-82; .933.039-, QIO4A24, FRMEV01715052024, 606-82; .707.679-, LYA3B20, FRMEV01685412024, 606-82; 39.607.611/0001-38, SFM2C23, FRMEV01739122024, 606-82; .742.329-*, EVU5F03, FRMEV01719822024, 606-82; .999.956-, LBB7E68, FRMEV01706112024, 606-82; 47.795.542/0001-61, DBM0E84, FRMEV01741892024, 606- 82; 27.503.293/0001-86, RHB3B30, FRMEV01743022024, 606-82; .301.771-, KEP0G50, FRMEV01744362024, 606-82; .685.146-*, GXH6B62, FRMEV01744932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18806/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .385.679-, BXI2D46, FRMEV01715212024, 606-82; 35.849.308/0001-90, Pxy7g83, FRMEV01718802024, 606-82; 26.547.278/0001-77, BEV4H69, FRMEV01723542024, 606-82; 15.404.147/0001-14, JAX7C63, FRMEV01580102024, 606-82; 28.575.495/0001-04, RYM9B88, FRMEV01724042024, 606-82; 15.716.794/0001-61, RXZ7C85, FRMEV01724602024, 606-82; 52.548.435/0004-11, RJB5F83, FRMEV01730192024, 606-82; 13.930.651/0001-22, OHE6C90, FRMEV01732132024, 606-82; 48.519.217/0001-39, RYL9E95, FRMEV01734042024, 606-82; .801.938-, FZD9H70, FRMEV01737532024, 606-82; 08.623.663/0001-74, RXN8A03, FRMEV01737632024, 606-82; .726.576-*, JJL1B28, FRMEV01745942024, 606-82; .626.936-, OXG8817, FRMEV01663272024, 606-82; 29.262.286/0001-65, QCE1440, FRMEV01695342024, 606-82; 27.736.323/0001-02, RDW2E22, FRMEV01695902024, 606-82; RXO2I35, FRMEV01696142024, 606-82; .091.359-, MLW0E55, FRMEV01703272024, 606-82; 16.878.546/0001-80, RYL8G18, FRMEV01641762024, 606-82; *.578.284-, RHC6E30, FRMEV01719872024, 606-82; 04.456.336/0001-14, RKX0B48, FRMEV01744912024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração